Execução Fiscal 0152697-47.2013.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0152697-47.2013.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) DALMA TAVARES ROSSADO e CLEMENTE DA SILVA ROSSADO propõe exceção de pré-executividade em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO onde alegam a prescrição intercorrente do débito,/r/r/n/nManifestação do ERJ de index 326 pela improcedencia do pedido/r/r/n/nTrata-se de exceção de pré-executividade manejada pelo executado onde alega a existência de prescrição intercorrente./r/r/n/nComo decidido pelo STJ a prescrição intercorrente somente incide na hipótese de suspensão da execução por ausencia de bens na forma do artigo 40 da LEF./r/r/n/nNesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.2. De acordo com tese firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, interrompida a prescrição, in casu, pela citação do devedor (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação anterior à vigência da pela LC n. 118/2005), a sua contagem somente volta a correr, agora na modalidade intercorrente, depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo.3. Na hipótese, de acordo com o histórico processual delineado no acórdão recorrido, na execução em comento, houve citação e penhora, não havendo notícia de superveniente intimação do credor acerca da inexistência de outros bens penhoráveis que permitisse o início da contagem para a suspensão do processo e, findo esse, da prescrição intercorrente./r/n4. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.296.475/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024.)./r/r/n/nNo caso em testilha não se vislumbra qualquer suspensão pelo artigo 40 da LEF./r/r/n/nE não é só,/r/r/n/nO termo inicial para o redirecionamento para os sócios data de em 04/05/2018 quando comprovada a dissolução irregular da sociedade pelos executados e houve o pedido de redirecionamento pelo ERJ em 1/9/2019 e a citação ocorreu em 14/2/2022 e houve o comparecimento do outro socio em 23/8/2022, ou seja, dentro do prazo prescricional. /r/r/n/nPelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE devendo prosseguir a execução fiscal./r/r/n/nCondeno a excipiente na taxa judiciária, majoro honorários na execução em 5%, posto que já resistida (art. 85, §1º c/c §2º IV do CPC) observada a JG/r/r/n/nPR Intimem-se./r/r/n/n2) Tendo em vista o decidido pelo STJ no tema 1235 A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.', defiro a expedição de mandado de pagamento em relação aos executados em razão do ínfimo valor penhorado o que presume que os valores são para o sustento dos executados./r/r/n/n3) Intime-se o ERJ para manifestar no prazo de 30 dias como deseja prosseguir com a execução

27/01/2025, 00:00

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Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Ato ordinatório praticado

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