Procedimento Comum Cível 0083702-41.1997.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0083702-41.1997.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da divergência existente entre as partes, como se observa de fls. 963, 965/974 e 981/985, e com a fixação dos parâmetros a serem observados em todas as execuções contra a Fazenda Pública, nos termos das teses fixadas nos Temas 905 do Superior Tribunal de Justiça e 810 do Supremo Tribunal Federal, não cabe qualquer discussão acerca dos índices de atualização monetária e juros de mora./r/r/n/nNeste diapasão, com fulcro nos artigos 6º; 8º e 927, III, do Código de Processo Civil, retornem os autos à Central de Cálculos Judiciais para ratificar ou retificar os cálculos de fls. 942/943, observando, além do que foi alegado pelas partes, as teses firmadas no(s) Tema(s) Repetitivo(s) 905, do STJ, e 810, do STF, a seguir:/r/r/n/n 3. Índices aplicáveis referentes à natureza da condenação deste feito, conforme abaixo:/r/n3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.: (forma resumida)/r/nAs condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E./r/r/n/nParâmetros referentes aos juros de mora e à correção monetária: (forma completa, atualizada)/r/n (a) até dezembro/2002: juros de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos pela E. CGJ deste Tribunal;/r/r/n/n(b) de janeiro/2003 (entrada em vigor do CC/2002) até 30/06/2009 (entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009): juros de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos pela E. CGJ deste Tribunal;/r/r/n/n(c) a partir de 01/07/2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E);/r/r/n/n(d) a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. Para fins de cálculo e para não haver a capitalização, a incidência da SELIC, a partir de 09/12/2021, deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021, mantendo-se destacado nos cálculos o valor referente aos juros de mora apurado até 08/12/2021. /r/r/n/nPor fim, deve ser observado, ainda:/r/r/n/na) o índice de correção monetária adotado;/r/nb) os juros aplicados e as respectivas taxas;/r/nc) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;/r/nd) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;/r/ne) a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados./r/r/n/nIntimem-se.

27/01/2025, 00:00

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Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de documento

Juntada de documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento

Conclusão

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