Embargos à Execução Fiscal 0250645-71.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 11 Vara Faz Publica

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Oitava Camara de Direito Publico

Partes do Processo

CASA ABILIO AREAS FERRAGENS LTDA

CNPJ

Autor

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO ERNESTO CIANNELLA

OAB/RJ 40961·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ 000007·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão

02/03/2026, 07:11

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 07:11

Juntada de petição

23/12/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 16:27

Juntada de petição

01/10/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 14:44

Juntada de petição

26/08/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 07:19

Conclusão

07/08/2025, 07:19

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 07:18

Juntada de petição

22/05/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 00:02

Conclusão

25/03/2025, 00:02

Todas as movimentações(62)

Conclusão

02/03/2026, 07:11

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 07:11

Juntada de petição

23/12/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 16:27

Documentos

Documento

•25/08/2025, 17:28

Documento

•16/04/2025, 14:19

Juntada de petição

01/10/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 14:44

Juntada de petição

26/08/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 07:19

Conclusão

07/08/2025, 07:19

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 07:18

Juntada de petição

22/05/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 00:02

Conclusão

25/03/2025, 00:02

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o devedor, na pessoa de seu patrono, para efetuar o pagamento da quantia devida, a ser paga exclusivamente em conta de titularidade do CEJUR, a saber, Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, Banco Bradesco S/A, Agência nº 6898, c/c nº 206-2, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários no percentual de 10% cada, nos termos do Artigo 523, § 1º, do novo C.P.C./r/r/n/nPermanecendo inerte o devedor, aplico a multa e fixo honorários, conforme supramencionado, e determino a abertura de vista ao Estado, pelo prazo de cinco dias, para juntada da planilha com o valor do débito atualizado, devendo esclarecer quanto ao interesse na utilização do procedimento do protesto do título judicial definitivo, nos termos do artigo 517 do CPC.

27/01/2025, 00:00

Conclusão

06/12/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 15:46

Juntada de petição

04/11/2024, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 15:41

Remessa

11/06/2024, 12:16

Juntada de documento

10/06/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 16:19

Juntada de petição

01/05/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 10:16

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 10:16

Juntada de petição

23/02/2024, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 05:43

Conclusão

11/01/2024, 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/01/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 17:34

Juntada de petição

10/11/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 08:16

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 07:22

Juntada de petição

02/10/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 06:33

Conclusão

21/06/2023, 08:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/06/2023, 08:23

Juntada de petição

12/05/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 11:27

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 11:21

Documento

08/05/2023, 11:20

Conclusão

04/04/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 15:13

Juntada de petição

29/03/2023, 16:14

Expedição de documento

23/03/2023, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 15:33

Conclusão

28/02/2023, 15:33

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 17:56

Conclusão

28/09/2022, 17:56

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 17:56

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 17:49

Apensamento

28/09/2022, 17:48

Distribuição

15/09/2022, 10:05

Documento

•14/01/2025, 14:56

Documento

•16/02/2024, 16:04

Documento

•26/06/2023, 16:13

Documento

•04/04/2023, 16:06

Documento

•04/04/2023, 15:13

Documento

•06/03/2023, 12:18

Documento

•30/09/2022, 11:30