Cumprimento de sentença 0031680-76.2016.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Duque de Caxias 6 Vara Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Decima Setima Camara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível)

Partes do Processo

MARIA DOS ANJOS RODRIGUES PEREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ 000002·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ 000009·Representa: Réu

THIAGO SOBREIRA GIANNINI DA CUNHA

OAB/RJ 187587·CPF·Representa: Réu

DIEGO DA SILVA

OAB/RJ 202008·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

OAB/RJ 000008·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição

25/02/2026, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 17:19

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 17:17

Documento

12/12/2025, 00:53

Juntada de petição

10/12/2025, 11:33

Conclusão

11/11/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 10:51

Juntada de petição

22/10/2025, 15:57

Juntada de petição

20/10/2025, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 13:35

Juntada de petição

27/09/2025, 13:29

Juntada de petição

11/09/2025, 17:10

Todas as movimentações(132)

Juntada de petição

25/02/2026, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 17:19

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 17:17

Documento

12/12/2025, 00:53

Juntada de petição

10/12/2025, 11:33

Documentos

Documento

•11/11/2025, 17:22

Documento

•09/10/2025, 16:20

Conclusão

11/11/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 10:51

Juntada de petição

22/10/2025, 15:57

Juntada de petição

20/10/2025, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 13:35

Juntada de petição

27/09/2025, 13:29

Juntada de petição

11/09/2025, 17:10

Juntada de petição

08/09/2025, 12:17

Juntada de petição

01/09/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 15:58

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2025, 21:07

Juntada de petição

15/05/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 15:26

Conclusão

22/04/2025, 16:32

Outras Decisões

22/04/2025, 16:32

Juntada de petição

29/01/2025, 15:19

Juntada de petição

20/01/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certificado o cumprimento do art. 534 do CPC/2015, intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

07/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 16:22

Conclusão

21/11/2024, 16:22

Evolução de Classe Processual

21/11/2024, 16:22

Petição

21/11/2024, 16:22

Juntada de documento

08/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 09:24

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 09:23

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 09:22

Remessa

13/12/2019, 14:51

Ato ordinatório praticado

13/12/2019, 14:50

Juntada de petição

11/10/2019, 10:11

Juntada de documento

11/09/2019, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2019, 13:58

Remessa

09/09/2019, 13:56

Ato ordinatório praticado

09/09/2019, 13:56

Juntada de petição

31/08/2019, 04:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2019, 14:44

Juntada de documento

04/07/2019, 11:03

Juntada de petição

11/06/2019, 13:48

Juntada de documento

03/06/2019, 02:19

Juntada de petição

03/06/2019, 02:19

Remessa

22/05/2019, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2019, 14:16

Julgado procedente o pedido

17/05/2019, 15:30

Conclusão

17/05/2019, 15:30

Ato ordinatório praticado

09/05/2019, 16:00

Juntada de petição

03/04/2019, 17:48

Juntada de documento

20/02/2019, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2019, 16:41

Conclusão

22/01/2019, 12:56

Outras Decisões

22/01/2019, 12:56

Juntada de petição

18/01/2019, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2018, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2018, 16:55

Conclusão

10/10/2018, 16:55

Juntada de petição

17/09/2018, 16:13

Juntada de documento

25/08/2018, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2018, 15:02

Conclusão

18/06/2018, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2018, 13:57

Juntada de petição

15/04/2018, 23:25

Juntada de documento

19/03/2018, 16:12

Conclusão

19/03/2018, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2018, 13:53

Ato ordinatório praticado

15/03/2018, 16:49

Juntada de petição

15/03/2018, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2018, 17:18

Ato ordinatório praticado

27/02/2018, 17:17

Ato ordinatório praticado

20/02/2018, 14:59

Juntada de documento

20/02/2018, 14:54

Juntada de petição

16/02/2018, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2018, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2018, 16:45

Conclusão

16/01/2018, 16:45

Ato ordinatório praticado

09/01/2018, 15:43

Juntada de petição

18/09/2017, 10:54

Remessa

06/09/2017, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2017, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2017, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2017, 13:51

Conclusão

06/09/2017, 13:51

Ato ordinatório praticado

05/09/2017, 16:41

Juntada de petição

04/08/2017, 10:00

Juntada de petição

22/07/2017, 05:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2017, 18:55

Conclusão

28/06/2017, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2017, 15:03

Ato ordinatório praticado

27/06/2017, 18:37

Juntada de petição

27/06/2017, 18:35

Juntada de petição

14/05/2017, 02:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2017, 16:54

Ato ordinatório praticado

02/05/2017, 16:53

Juntada de petição

23/02/2017, 14:28

Juntada de petição

22/02/2017, 03:24

Documento

26/01/2017, 05:54

Documento

21/01/2017, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2017, 12:47

Conclusão

19/01/2017, 13:45

Concedida a Antecipação de tutela

19/01/2017, 13:45

Ato ordinatório praticado

13/01/2017, 18:46

Juntada de petição

15/11/2016, 12:57

Juntada de petição

26/10/2016, 04:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2016, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2016, 15:36

Conclusão

10/10/2016, 15:36

Ato ordinatório praticado

07/10/2016, 18:28

Juntada de petição

29/09/2016, 09:26

Expedição de documento

05/09/2016, 11:39

Juntada de petição

01/09/2016, 06:10

Expedição de documento

24/08/2016, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2016, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2016, 17:06

Conclusão

28/07/2016, 17:06

Ato ordinatório praticado

28/07/2016, 13:56

Juntada de petição

11/07/2016, 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2016, 19:22

Conclusão

15/06/2016, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2016, 18:13

Ato ordinatório praticado

09/06/2016, 12:20

Juntada de documento

09/06/2016, 11:51

Distribuição

08/06/2016, 12:55

Documento

•09/10/2025, 16:20

Documento

•29/08/2025, 14:07

Documento

•29/08/2025, 14:07

Documento

•23/04/2025, 11:01

Documento

•21/11/2024, 18:18

Ciente

•08/08/2024, 14:08

Petição

•28/05/2019, 11:18

Documento

•17/05/2019, 15:30

Documento

•22/01/2019, 12:56

Documento

•10/10/2018, 16:55

Documento

•18/06/2018, 13:57

Documento

•19/03/2018, 13:54

Documento

•29/01/2018, 17:03

Todos os documentos(23)

Documento

•11/11/2025, 17:22

Documento

•09/10/2025, 16:20

Documento

•09/10/2025, 16:20

Documento

•29/08/2025, 14:07

Documento

•29/08/2025, 14:07

Documento

•23/04/2025, 11:01

Documento

•21/11/2024, 18:18

Ciente

•08/08/2024, 14:08

Petição

•28/05/2019, 11:18

Documento

•17/05/2019, 15:30

Documento

•22/01/2019, 12:56

Documento

•10/10/2018, 16:55

Documento

•18/06/2018, 13:57

Documento

•19/03/2018, 13:54

Documento

•29/01/2018, 17:03

Documento

•06/09/2017, 13:52

Documento

•28/06/2017, 15:03

Documento

•20/01/2017, 12:56

Documento

•20/01/2017, 12:49

Documento

•20/01/2017, 11:57

Documento

•10/10/2016, 15:36

Documento

•28/07/2016, 17:06

Documento

•15/06/2016, 18:13