Cumprimento de sentença 0021101-51.2020.8.19.0014 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0021101-51.2020.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA SEVEN - SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ajuizou ação de cobrança em face de MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ambos qualificados nos autos, expondo que celebrou com o réu contrato administrativo para construção de conjunto habitacional situado na Rua Miguel Herédia, no bairro da Lapa, e que, apesar da finalização da obra, não recebeu a totalidade do valor pactuado. Postulou, assim, a condenação do réu ao pagamento de R$ 1.692.258,71./r/r/n/n Citado, o réu compareceu nos autos e arguiu, em síntese, que a obra ainda não foi entregue e que, por isso, a pretensão é descabida (fls. 81/85)./r/r/n/n Na decisão de saneamento e organização do processo, foi decretada a revelia, com efeitos apenas processuais, e determinada a juntada do termo circunstanciado de recebimento da obra (fl. 124). O termo foi juntado pelo autor à fl. 132./r/r/n/n Na sequência, designou-se audiência de instrução e julgamento para oitiva dos ficais de urbanismo que assinaram o termo de atesto da obra (fl. 154)./r/r/n/n Na audiência, procedeu-se à oitiva dos fiscais e foi determinada a juntada de cópia integral do processo administrativo n. 2010.034.000451-5-PR (fl. 177). Os autos do aludido processo foram juntados após a realização do ato (fls. 186/1504)./r/r/n/n Determinou-se, em seguida, realização de prova pericial contábil e de engenharia (fl. 1531)./r/r/n/n Os laudos periciais repousam às fls. 1624/1630 e 2478/2510./r/r/n/n O Município impugnou o laudo pericial contábil e arguiu que não há valor a ser recebido pela autora (fls. 2462/2464). A demandante manifestou-se sobre o acrescido (fl. 2664)./r/r/n/n Esse, o relatório./r/n /r/n No mérito, o ato de homologação e adjudicação acostado à fl. 918 positiva que a autora sagrou-se vencedora na concorrência pública n. 031/2010, firmando com o Município de Campos dos Goytacazes o contrato administrativo n. 121/2011, que tinha por objeto a construção de conjunto habitacional no bairro da Lapa, com valor total de R$ 6.503.416,39. Durante a execução contratual, foram firmados termos aditivos, que elevaram o valor do contrato ao patamar de R$ 8.079.962,50./r/r/n/n O termo de atesto acostado à fl. 132, embora emitido intempestivamente, certifica que a obra foi concluída em 30/04/2018. O fato foi confirmado pelos fiscais de obra ouvidos na audiência de instrução. Além disso, a prova pericial produzida nos autos atestou que a obra foi finalizada com êxito, estando em consonância com o projeto básico (fl. 2487). Por isso, comprovada a prestação do serviço, assiste à contratada o direito de receber a remuneração pactuada./r/r/n/n O perito observou que as medições de serviços n. 29 a 32 e as medições de reajuste n. 26 a 32 não foram pagas pelo réu, que, somadas, alcançam a quantia de R$ 1.692.258,71 (fls. 1629/1630). O expert atestou que esse valor, corrigido até 31/10/2023, seria de R$ 3.371.608,87. No entanto, não há como se acolher a atualização realizada pelo perito, pois realizada na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, sem observância da entrada em vigor da EC n. 113/2021, que estabeleceu a aplicação única da Taxa Selic para juros de mora e correção monetária. Mostra-se mais adequado, portanto, que a correção do montante seja postergada à fase de liquidação do julgado./r/r/n/n O ente municipal sustenta às fls. 2462/2464 que todo o montante do contrato foi efetivamente pago. No entanto, além de não apresentar os respectivos comprovantes de pagamento ou as notas de empenho, verifica-se que o valor apurado na planilha de fls. 2465/2469 não permite aferir o pagamento integral do débito. Indica-se, por exemplo, que o valor do contrato principal pago seria de R$ 5.092.415,92, quando, na verdade, o valor inicial do contrato foi de R$ 6.503.416,39 (fl. 917). Por isso, à míngua de prova de quitação integral, impõe-se a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento do saldo remanescente./r/r/n/n Importa destacar, por oportuno, que nos contratos administrativos a mora decorre do primeiro dia do inadimplemento, na forma do art. 397 do Código Civil, por se tratar de obrigação líquida, certa e exigível. Este deve ser, portanto, o termo a quo dos juros de mora, e não a data da citação. É como orienta a Corte Fluminense:/r/r/n/nAÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. FORNECIMENTO DE PRODUTOS. ATESTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. Ação de cobrança contra Município de Teresópolis referente ao fornecimento de medicamentos e insumos através de contratos administrativos, abalizadas por notas fiscais acompanhadas dos respectivos processos administrativos. 2. Existência de atesto na maior parte das notas fiscais. 3. Inconsistências em dois dos processos administrativos. Diante das provas colacionadas, não é possível verificar, com segurança, alguns débitos. 4. Alegação de cobrança em duplicidade de notas fiscais que não merece acolhida, diante da existência de atesto com referência a cada nota. 5. As questões relativas aos consectários legais são matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, não caracterizando reformatio in pejus. 6. Incidência dos juros de mora e da correção monetária, nos contratos administrativos, a partir da data do inadimplemento da obrigação (art. 397, caput, do CC) e não da citação. 7. Previsão contratual de juros de mora e correção monetária. 8. Mora contratual que não se confunde com a atualização do débito proveniente de sentença condenatória contra a Fazenda Pública. 9. Devem ser aplicados os juros de mora contratualmente ajustados até a prolação da sentença, quando passará a incidir a atualização imposta nas condenações à Fazenda Pública, observando-se a SELIC, na forma estabelecida pela EC 113/2021. 10. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Apelação Cível n. 0010870-52.2019.8.19.0061. Relª. Desª. Adriana Ramos de Mello, j. 15/05/2024)./r/r/n/n JULGO, pois, PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 1.692.258,71, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 desde o vencimento até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, com aplicação única da Taxa SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, para juros de mora e correção monetária./r/r/n/n Nesses termos, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil./r/r/n/n Sem custas, por força da isenção (Lei Estadual n. 3.350/1999, art. 17, IX). Não obstante, condeno o réu ao pagamento da taxa judiciária, na forma da Súmula n. 145 do TJRJ, e ao pagamento de honorários advocatícios, estes que serão fixados após a liquidação (CPC, art. 85, § 4º, II)./r/r/n/n Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ./r/r/n/n Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. TJRJ, com as homenagens de estilo, tendo em vista que se trata de sentença sujeita a reexame necessário./r/r/n/n Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 60 dias. Caso não seja deflagrado o cumprimento de sentença, arquivem-se.

27/01/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Outras Decisões

Evolução de Classe Processual

Petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Remessa

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Redistribuição

Remessa

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(187)

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