Ação Penal - Procedimento Sumário 0000317-87.2020.8.19.0035 - TJRJ

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000317-87.2020.8.19.0035 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu denúncia em face de ROBERTA BOECHAT RAMOS, devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos140, §3º e 147, por duas vezes, tudo, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. /r/r/n/nNarra a peça acusatória inicial, textualmente, o seguinte: /r/r/n/n No dia 04 de outubro de 2018, por volta das 06:00 horas, em via pública na localidade do Cruzeiro do Marambaia, zona rural, nesta cidade, a denunciada, de forma livre, consciente e voluntária, utilizando-se de elementos referentes à raça, cor e etnia, injuriou a vítima JORGINA FERNANDES FLUGENCIO, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, chamando a mesma de URUBU, (...) macaca, galinha velha, macumbeira que finge que é evangélica (...) NEGA PRETA e que fede (...) Vai sua MACACA, está vendo essa faca aqui? Eu te enterro ela sua MACACA, URUBU! (...) Não sei como alguém tem coragem de pegar uma piranha dessa, um URUBU CINZENTO desse, e colocar dentro do carro! dizendo ainda que vai colocar fogo na casa. /r/r/n/nAinda nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, a denunciada, de forma livre, consciente e voluntária, ameaçou causar mal injusto e grave às vítimas JORGINA FERNANDES FLUGENCIO e MAURICIO ESTANISLAU DE OLIVEIRA, dizendo para a primeira vítima que Vai sua MACACA, está vendo essa faca aqui? Eu te enterro ela sua MACACA, URUBU! e que iria colocar fogo na casa dela, e para a segunda vítima a denunciada foi até a casa da mesma e disse VOU TE MATAR, VOU PEGAR SUA NETA, VOCE VAI VER. /r/r/n/nConsta dos autos que a denunciada já vem importunando, ofendendo e ameaçando as vítimas por um tempo, sendo que na data do fato, a denunciada se deparou com ROBERTA gritando Onde está a macaca, galinha velha, macumbeira que finge que é evangélica e anda com dois litros de cachaça debaixo do braço! /r/r/n/nNão obstante, ao sair de casa, a vítima JORGINA foi novamente surpreendida com a denunciada ROBERTA dizendo Vai sua MACACA, está vendo essa faca aqui? Eu te enterro ela sua MACACA, URUBU! e que iria colocar fogo na casa dela. /r/r/n/nAinda nessa mesma manhã, ROBERTA ainda foi até a residência da vítima MAURICIO para reclamar dos leitões (porcos) do mesmo, que estavam soltos pela via pública e então disse Vou matar seus porcos, eles estão me incomodando, seu vagabundo, safado! e então o ameaçou dizendo VOU TE MATAR, VOU PEGAR SUA NETA, VOCÊ VAI VER! /r/r/n/nAs vítimas relatam que as ofensas e ameaças praticadas por ROBERTA são constantes. /r/r/n/nA denúncia veio embasada no Inquérito Policial nº 140-00560/2018, instaurado pela 140ª DP/Natividade, instruído com as seguintes peças principais: registro de ocorrência (ID 02); bem como termos de declaração (ID 04/05, 08/09, 11, 20). /r/r/n/nCAC da Comarca de Porciúncula no ID 40, esclarecida no ID 53. /r/r/n/nCAC da Comarca de Natividade, esclarecida no ID 57. /r/r/n/nDecisão recebendo a denúncia no ID 83. /r/r/n/nRegular citação da acusada no ID 113. /r/r/n/nResposta à acusação no ID 120. /r/r/n/nConforme decisão de ID 147, foi ratificada a anterior decisão que recebeu a denúncia e designada AIJ. /r/r/n/nA AIJ foi realizada, oportunidade em que foram inquiridas as quatro testemunhas arroladas na denúncia. Ausente ao ato a acusada, apesar de regularmente intimada, razão pela qual foi decretada a sua revelia, conforme se depreende da assentada de ID 199. /r/r/n/nAlegações finais do Ministério Público no ID 211. /r/r/n/nAlegações finais da Defesa no ID 218, arguindo a nulidade em relação à intimação da ré para a audiência. /r/r/n/nManifestação do Ministério Público no ID 232 pelo acolhimento da arguição de nulidade e designação de nova data para AIJ. /r/r/n/nManifestação da Defesa requerendo nova oitiva das testemunhas, bem como substituição de duas testemunhas, conforme apontado. (ID 247). /r/r/n/nDecisão acolhendo a preliminar suscitada pela Defesa para o fim de declarar a nulidade do processo a partir da realização da AIJ. Na mesma oportunidade, foi designada nova audiência e deferido o requerimento de substituição de testemunhas formulado pela Defesa. (ID 257) /r/r/n/nNa ocasião da AIJ designada, foram ouvidas as vítimas Jorgina Fernandes Flugêncio e Maurício Estanislau de Oliveira, bem como as testemunhas Luciene Fernandes Flugencio, Thais Moreira da Silva e Angélica da Silva Leal. Ausente a testemunha Regiane Laurindo Parreira, justificadamente. Pela Defesa foi dito que insistia na oitiva da testemunha Regiane. Pelo Juízo foi designada nova data para AIJ em continuação, conforme assentada de ID 327. /r/r/n/nProsseguindo-se com a instrução, foi ouvida a testemunha Regiane Laurindo Parreira, sendo ao final a acusada submetida a interrogatório. (ID 348) /r/r/n/nCAC da Comarca de Natividade atualizada no ID 360, com esclarecimentos nos ID¿s 370 e 372. /r/r/n/nAlegações finais do Ministério Público no ID 391. /r/r/n/nAlegações finais da Defesa no ID 425. /r/r/n/nParecer ministerial no ID 440 requerendo a extinção da punibilidade d acusada ante a ocorrência do fenômeno prescricional quanto ao delito previsto no artigo 147 do Código Penal (por duas vezes). /r/r/n/nConforme sentença de ID 444 foi julgada extinta a punibilidade da acusada por força da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, exclusivamente em relação aos dois crimes reprimidos no artigo 147 do CP. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. /r/r/n/nTendo em vista que foi julgada extinta a punibilidade da acusada em relação aos crimes reprimidos no artigo 147 do CP, resta a análise meritória em relação à infração penal subsistente (artigo 140, §3º, do CP) /r/r/n/nAntes de adentrar ao mérito, é necessário dizer que a conduta imputada à acusada no que se refere à injúria racial passou por mera continuidade típico-normativa pela Lei nº 14.532/2023, uma vez que o ato ilícito em questão apenas migrou para outro tipo penal, passando a ser prevista no artigo 2º-A da Lei 7.716/1989. /r/r/n/nConforme bem salientado pelo ilustre membro do Ministério Público, vislumbrada a tipicidade da conduta nestes autos narrada e considerando que a redação atualmente prevista é mais gravosa à acusada, já que culmina pena maior e, munidos do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, nos parece que a pena prevista no artigo 140 § 3º, do Código Penal, neste caso específico, é a que deve reger este processo. /r/r/n/nA conduta ilícita, pois, deve ser tipificada no artigo 2º-A da Lei 7.716/1989 (Lei do Racismo) em razão da continuidade normativo-típica acima mencionada, aplicando-se, no entanto, a penalidade prevista no artigo 140, §3º, do Código Penal, por ser mais benéfica, em respeito ao Princípio da irretroatividade lei penal mais gravosa. /r/r/n/nFeitas essas considerações, passa-se, assim, ao exame do mérito da imputação. /r/r/n/nPelo que dos autos consta, verifica-se que a pretensão punitiva estatal merece prosperar, senão vejamos: /r/r/n/nA autoria e a materialidade do crime imputado na denúncia se encontram positivadas pela prova oral produzida tanto em sede policial quanto em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. /r/r/n/nA acusada, em seu interrogatório, narrou que esteve no posto para medir sua insulina; que por várias vezes estava sendo atacada pela filha de Jorgina; que a filha de Jorgina ficava debochando da interroganda, rebolando para ela; que não sabe se é por conta da sua sexualidade; que a Jorgina e sua filha vieram para cima da interroganda a agredindo; que isso já vinha acontecendo há muito tempo; que Jorgina e sua filha inventaram um monte de coisas para prejudicá-la; que lida com várias pessoas e tem mais ligação com pessoas pretas; que são pessoas mais honestas e sinceras do que as brancas; que Jorgina se envolveu na confusão como mãe; que Jorgina se achou no direito de se envolver achando que ia melhorar, mas acabou piorando; que Jorgina e sua filha bateram na interroganda dentro do posto, jogando-a em cima de uma cadeira; que tudo começou por causa de um carro que entrou no campo; que ali é um local para jogar; que elas foram para cima da interrogando dizendo que não poderia fazer isso; que jamais ameaçou ninguém com faca e nem dizendo que ateria fogo; que Jorgina fala que a interroganda deu em cima da neta dela; que jamais faria maldade com uma menina de dezesseis anos; que não vai mais ao postinho para evitar de vê-la; que acha que a briga foi por conta do terreno; que Jorgina achava que seria tirada de lá; que hoje vivem cada uma no seu lugar; que lida muito bem com o neto de Jorgina; que ele é um mulato exemplar, uma pessoa maravilhosa; que isso é fofoca para incriminar a interroganda; que hoje a situação está pacífica; que conhece Thaís e não tem nada contra ela; que Thaís não teria motivo para inventar os fatos; que acredita que não tem nada contra Maurício; que a única vez que teve problema com Maurício foi quando o pediu para tirar os porcos que ficavam nas flores e ele disse sai pra lá, sua sapatão; que Maurício pegou o punhal e foi para cima da interroganda; que aí recuou; que registrou tudo na delegacia; que jamais ameaçou Maurício; que não chamou ninguém de macaco e nem de urubu; que até que convive bem com essas pessoas pretas; que jamais faria isso. /r/r/n/nAs testemunhas, inquiridas sob o crivo do contraditório, por sua vez, relataram, em síntese, o seguinte: /r/r/n/nVítima JORGINA FERNANDES FLUGÊNCIO: que há uns quatro, cinco anos atrás, Roberta perguntou à depoente se a mesma aceitaria que ela morasse com a sua neta; que a neta da depoente tinha 16 anos na época; que sempre conviveu bem com Roberta; que disse à Roberta que não poderia em razão de sua neta ser menor de idade; que a neta da depoente tomava conta do sobrinho de Roberta; que no dia seguinte saiu de casa para trabalhar e encontrou Roberta perto de sua residência; que Roberta estava com um rapaz que mora em Santa Rosa; que Roberta começou a xingar a depoente; que continuou andando e Roberta atrás da depoente, xingando e fazendo gesto obsceno; que quando chegou um pouco mais à frente da casa do Maurício, Roberta ameaçou colocar fogo na casa onde reside com seu esposo já idoso; que seu esposo está com 80 anos e acamado em decorrência de AVC; que Roberta ameaçou colocar fogo na casa dizendo que velho precisava morrer; que a depoente voltou e nem chegou a ir para o trabalho; que voltou para casa e ligou para seu patrão dizendo que não poderia trabalhar naquele dia; que seu esposo ficou muito apavorado e começou a se sentir mal; que seu esposo teve um AVC e hoje não anda e nem fala; que essa situação continuou por uns quatro anos; que quando foi à Delegacia Roberta tinha xingado muito a depoente e ameaçado a sua neta e seu neto; que Roberta dava dinheiro para os meninos comprarem sorvete e mandava trazer o melhor para a sua neta Vitória; que a depoente começou a ficar irritada com isso; que Roberta começou a falar que a depoente saía de casa para trabalhar, mas que não trabalhava; que Roberta dizia que a depoente pegava o dinheiro de velho na rua; que o dia amanhecia e Roberta já estava gritando na rua proferindo xingamentos à depoente; que Roberta chamava a depoente de macaca, mandava a depoente voar, chamando-a de macumbeira; que quando a depoente passava para ir pra igreja, Roberta gritava dizendo que a mesma não era evangélica, que os homens ficavam embaixo da saia da depoente, dizendo ainda que a mesma saía com dois litros de cachaça embaixo do braço; que Roberta chamava a depoente de macumbeira, galinha de canela russa; turma de preto, macaca, urubu, cabelo de pixaim; que Roberta chegou a dizer até que a depoente não tinha sabonete para tomar banho; que esses fatos ocorreram durante uns quatro anos; que conhece Roberta desde quando a mesma eram neném; que sempre morou no mesmo local; que conhece a família de Roberta; que não teve problema no passado com Roberta; que a mãe da Roberta ficou doente; que a mãe da Roberta gostava muito da depoente e a chamava sempre para fazer oração para ela; que quando Roberta precisava sair, a depoente ficava com sua mãe, dando-lhe remédio; que frequentava a casa de Roberta; que a depoente foi criada no terreno do pai de Roberta; que não chegou a ofender Roberta; que a depoente aguentava tudo quieta e sempre vivia de cabeça baixa e chorando; que só teve um dia em que houve uma discussão entre ambas; que o PSF é ao lado de sua residência; que Roberta foi ao PSF e começou a falar mal da depoente com as meninas que trabalhavam lá; que quando Roberta falou que não suportava olhar para a depoente e a chamou de macaca, a depoente ficou muito agitada; que quando Roberta a chamou de urubu a depoente foi até ela, mas não houve agressão; que a depoente perguntou o porquê dela estar fazendo aquilo; que não chegou a falar algo sobre a sexualidade de Roberta; que só falou sobre isso quando foi à delegacia com o Dr. Luiz André Fernandes; que contou na delegacia o que Roberta queria, que era morar com a neta da depoente; que no dia que foi ao PSF não chamou Roberta de sapatão; que nesse dia a segurou pela ponta da blusa e falou com ela para não fazer isso mais; que Roberta estava correndo e a depoente pedindo para ela parar de chama-la de macaca e urubu; que um dia Roberta chegou no PSF e a depoente estava sentada em um banquinho do lado de fora de sua residência; que Roberta levantou os braços e disse eu já não aguento mais acordar vendo galinha e urubu; que não comentou nada com Roberta; que abaixou a cabeça e ficou quieta; que é umas pessoa há 32 anos evangélica; que não deseja nada a ninguém, mas sabe que Deus pune. /r/r/n/nTestemunha MAURÍCIO ESTANISLAU DE OLIVEIRA: que não presenciou todos os fatos; que ouviu várias vezes Roberta proferindo palavras de baixo calão e ameaças à dona Jorgina; que todos os moradores não estavam aguentando mais a Roberta; que hoje Roberta está tranquila, mas naquela época ela ficou insuportável; que Roberta chamava Jorgina de macaca, preta, urubu; que Jorgina respondia para se defender; que Roberta é vizinha do depoente e a Jorgina mora mais afastada; que não dava para ouvir direito o que Jorgina falava; que dias antes teve um processo do depoente com a secretária do meio ambiente em que o depoente teve que pagar dez mil reais; que Roberta falava por várias vezes que queria que o depoente a agredisse para pegar seu dinheiro também; que Roberta foi para a porta do depoente para ofende-lo; que Roberta o xingava muito; que Roberta disse que mataria o depoente; que Roberta acordava muito cedo e ia para a porta do depoente gritar dizendo que ia mata-lo; que tudo do depoente a incomodava; que pela opinião do depoente Roberta, por ter tido uma família tradicional, do tempo em que os coronéis mandavam, pensou que podia fazer a mesma coisa; que não levou muito a sério as ameaças de Roberta; que só ficou triste; que além da ameaça Roberta o distratou várias vezes. /r/r/n/nTestemunha THAIS MOREIRA DA SILVA: que não se recorda muito dos fatos; que confirma seu depoimento em sede policial; que trabalha no PSF; que se recorda de ouvir Roberta chamando a dona Jorgina de urubu; que não sabe se é por causa da cor dela; que não presenciou as ameaças; que conhece Roberta; que Roberta não trata mal as pessoas; que foi a primeira vez que viu algo dela; que não presenciou nada; que não se recorda exatamente do que ouviu. /r/r/n/nTestemunha LUCIENE FERNANDES FLUGÊNCIO: que é filha de Jorgina; que presenciou os fatos; que se recorda do momento da parte da manhã em que viu Roberta em pé no meio da praça xingando sua mãe, a depoente, os filhos da depoente e depois a família de Maurício; que confirma que os xingamentos foram macaca, preta, velha; que sua mãe não revidou com xingamentos; que aconteceram outros episódios de xingamentos; que também presenciou as ameaças perpetradas por Roberta na data dos fatos; que presenciou a ameaça contra Maurício; que viu Roberta indo até a casa de Maurício para xinga-lo; que Roberta xingou a mãe dele, a neta, a família toda; que hoje está tudo mais tranquilo; que mora no Cruzeiro desde criança; que conhece Roberta desde criança; que até então não havia tido problema com Roberta; que tudo começou quando a filha da depoente cuidava do sobrinho de Roberta; que a mãe da criança falava que não podia pegar a criança; que teve um dia que a mãe da criança foi na casa da depoente e a criança não queria ir; que a depoente mandou sua filha entregar a criança para Roberta porque era sobrinho dela; que no dia seguinte, quando sua filha estava indo para o colégio, Roberta começou a discutir com a família da depoente; que depois disso não parou mais; que acha que tudo aconteceu porque o sobrinho de Roberta ficava na casa da depoente. /r/r/n/nTestemunha ANGÉLICA DA SILVA LEAL (arrolada pela Defesa): que não é parente e nem amiga de Roberta; que moram na mesma comunidade; que ouviu a discussão entre Roberta, Jorgina e a filha de Jorgina; que não viu agressões, mas que tiveram xingamentos; que houve ofensas de ambas as partes; que teve todo tipo de xingamento; que chegou a ver Jorgina puxando Roberta pela gola da camisa; que elas começaram a discutir no PSF e foram para a praça; que Roberta falava piranha, galinha, vagabunda; que Jorgina respondia sapatão, mulher macho, mulher de saco; que não sabe porque a briga começou, mas sabe que é coisa antiga; que sempre que a depoente ia levar sua filha para pesar no PSF via uma debochando da outra; que foi um dia vergonhoso em razão das expressões utilizadas; que não respeitaram as crianças e nem ninguém que estava ali naquele momento; que já tem uns quatro anos que isso aconteceu; que não se recorda a data; que não presenciou outros fatos; que não ouviu Roberta chamar Jorgina de macaca e nega velha; que acredita que os fatos narrados na denúncia sejam os mesmos que presenciou; que no fato que presenciou não houve racismo, mas sim envolvendo questões com a sexualidade de Roberta; que mora no Cruzeiro desde criança; que só presenciou uma discussão entre elas; que várias vezes presenciou deboches; que antes a relação delas era boa, pois Jorgina mora no terreno do pai de Roberta. /r/r/n/nTestemunha REGIANE LAURINDO PARREIRA (arrolada pela Defesa): que já foi casada com o sobrinho da vítima, mas ele já faleceu; que estava dentro de casa; que morava na mesma casa da vítima e viu a confusão na praça; que abriu a janela e viu que Jorgina e Roberta estavam discutindo; que também estavam presentes a filha e a neta de Jorgina; que elas falavam palavrões de alta escala, como vagabunda, piranha, vários nomes; que as duas falavam; que não sabe o motivo da discussão, pois quando abriu a janela as duas já estavam discutindo; que não sabe precisar a distância que estava; que não ouviu ninguém chamando Roberta de sapatão e nem ouviu Roberta chamando ninguém de urubu; que não viu o início da discussão; que não presenciou os fatos narrados na denúncia; que não presenciou ameaça em relação a Maurício; que já houve outras discussões, mas não na praça. /r/r/n/nOs depoimentos prestados em Juízo, pois, são claros, firmes e seguros e apontam em uma só direção: a de que a ora acusada, com efeito, injuriou a pessoa da ofendida, ofendendo-lhe a dignidade com a utilização de elemento referente à sua raça, cor, etnia e religião, uma vez que se referiu à mesma como urubu, macaca, macumbeira que se diz evangélica, preta velha, dentre outras ofensas. /r/r/n/nDe acordo com o firme depoimento da vítima, bem como das testemunhas ouvidas em Juízo, restou devidamente comprovada nos autos a prática do crime de injúria racial em relação à vítima Jorgina. /r/r/n/nAlém do depoimento da vítima, as testemunhas Maurício, Thaís e Luciene confirmaram em Juízo que ouviram a acusada proferindo xingamentos utilizando as palavras acima apontadas em face de Jorgina. /r/r/n/nA testemunha Regiane, arrolada pela Defesa, não presenciou os fatos desde o início, de modo que seu depoimento não trouxe informações esclarecedores a respeito do ocorrido. /r/r/n/nA testemunha Angélica, também arrolada pela Defesa, disse em Juízo que os xingamentos e ofensas foram recíprocos. /r/r/n/nNeste contexto, como bem salientado pelo ilustre membro do Ministério Público, em que pese a testemunha ANGELICA afirmar que a vítima JORGINA também veio a injuriar a honra subjetiva de ROBERTA, tal conduta, ainda que verdadeira, não é apta a ensejar a excludente da ilicitude ou da culpabilidade de ROBERTA. Ainda assim, observa-se não só pelos relatos da própria vítima, mas pelo das testemunhas, seja a de acusação, seja a de defesa, os fatos narrados na inicial acusatória não foram os únicos, sendo certo que a denunciada ROBERTA responde a outra ação penal também pelo crime de injúria racial contra JORGINA (0000164-54.2020.8.19.0035). /r/r/n/nInexiste, portanto, reafirma-se, qualquer dúvida acerca da autoria e da materialidade do delito em discussão, o que afasta a tese da Defesa de fragilidade do conjunto probatório. /r/r/n/nResta claro que o juízo de reprovação se afigura inafastável, inexistindo nos autos qualquer justificativa a respaldar a conduta adotada pela acusada. Sob este cenário, tem-se que os elementos probatórios produzidos no decorrer da instrução processual, sob o crivo do contraditório, se mostram suficientes para embasar um juízo de censura. /r/r/n/nDiante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ROBERTA BOECHAT RAMOS, devidamente qualificada nos autos, como incursa na sanção do artigo 140, §3º, do Código Penal, observando-se a continuidade normativo-típica do crime de injúria racial pelo artigo 1º da Lei 14.532/2023, passando a ser previsto no artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989. /r/r/n/nPassa-se à dosimetria da reprimenda. /r/r/n/nAtendendo às normas dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal e verificando os dados constantes das CAC¿s acostadas aos autos, a acusada deve ser considerada tecnicamente primária, sendo certo, ainda, que as demais circunstâncias judiciais também não lhe são desfavoráveis, mormente porque a culpabilidade não transborda aquilo que se considera inerente ao tipo penal violado. Desta forma, aplicando-se a penalidade prevista no artigo 140, §3º, do CP, fixa-se a pena-base no mínimo legal previsto à espécie, ou seja, em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO MENOR VALOR. /r/r/n/nNão há atenuantes ou agravantes. /r/r/n/nNão se vislumbra a incidência de qualquer causa de diminuição ou de aumento, motivo pelo qual torna-se definitiva a pena acima aplicada. /r/r/n/nPresentes, no entanto, os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUI-SE a pena privativa de liberdade ora irrogada por uma pena restritiva de direitos, consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADE PÚBLICA pelo mesmo prazo de duração da pena corporal, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, a ser melhor definida na ocasião da audiência admonitória. /r/r/n/nFixa-se o regime ABERTO, caso haja conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. /r/r/n/nCondeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais, de acordo com o disposto no art. 804 do CPP. /r/r/n/nDeixa-se, outrossim, de fixar valor mínimo para a reparação de danos, ex vi do disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, posto que o Juízo não dispõe de elementos seguros para tanto, devendo a discussão, assim, ser eventualmente resolvida pelas vias ordinárias. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações pertinentes. Em seguida, retornem conclusos para o início da execução. /r/r/n/nP. R. I. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n

27/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de documento

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(31)