Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0208450-42.2020.8.19.0001 - TJRJ

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0208450-42.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que postula o requerente a inclusão de ESPÓLIO DE MURILO CESAR BERRINI DA FONSECA, VLAMIR LOPES CARDOSO e JAIR NÓBREGA CARDOSO no polo passivo da execução em apenso./r/r/n/nAlega a parte exequente, que vem tentando satisfazer sua pretensão executória, defende que a sociedade executada não se dissolve regularmente. Afirma que os imóveis de sua titularidade foram todos penhorados, sendo que a executada não está mais localizada na sede informada à Receita Federal. Argumenta que a empresa requerida não adimpliu suas obrigações, fraudando credores, tendo constituído nova pessoa jurídica, que explora a mesma atividade empresarial./r/r/n/nO réu Espólio de Murilo apresentou contestação à fl. 63. Defende que não há comprovação os fatos alegados e que o encerramento irregular das atividades não é suficiente para permitir a desconsideração da personalidade jurídica. Afirma que o requerente não comprova a fraude alegada. /r/r/n/nOs demais réus não se manifestaram no feito, conforme certificado às fls. 196 e 272./r/r/n/nRevelia decretada à fl. 274 e manifestação do curador especial à fl. 278./r/r/n/nRéplica à fl. 302./r/r/n/nÉ o breve relatório. Decido./r/r/n/nO feito se encontra maduro para julgamento, eis que desnecessária a produção de novas provas para o seu deslinde./r/r/n/nAplica-se a teoria da desconsideração somente nos casos em que a personalidade jurídica autônoma é utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, conforme disposto no art. 50 do Código Civil:/r/r/n/n Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica./r/r/n/nCuida-se de medida excepcional que pressupõe ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial da sociedade empresária com a de seus sócios, pressupostos sem os quais o credor não pode atingir o patrimônio particular daqueles para a satisfação de seu crédito. /r/r/n/nCuida-se de medida excepcional que pressupõe ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial da sociedade empresária com a de seus sócios, pressupostos sem os quais o credor não pode atingir o patrimônio particular daqueles para a satisfação de seu crédito. /r/r/n/nNo caso em tela, sustenta a requerente que a empresa demandada encerrou suas atividades de maneira irregular, transferindo todo o seu fundo empresarial para local incerto, bem como os sócios teriam constituído nova sociedade com o mesmo objeto social, a fim de se furtarem da execução./r/r/n/nA jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer que a ausência de bens para a satisfação do crédito pleiteado pelo exequente e o encerramento irregular das atividades da sociedade não justificam a excepcionalidade da medida de restrição à autonomia patrimonial. /r/r/n/nCumpre, aqui, destacar os seguintes julgados:/r/r/n/n A mudança de endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito pleiteado pelo exequente não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica. A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/02, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. (STJ-RJ 386/163: 3ª T., REsp 970.635)./r/r/n/n Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do CC/2002 é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. (STJ, EREsp 1.306.553/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 2.ª Seção, j. 10.12.2014)./r/r/n/nAdemais, o fato de figurarem os mesmos sócios na sociedade apontada pelo requerente na inicial cujo objeto social seria o mesmo da sociedade executada, não demonstra, por si só, que haja confusão patrimonial entre as empresas nova empresa constituída e a executada./r/r/n/nO artigo 50, §2o do CC/02 lista um rol exemplificativo de hipóteses em que a confusão patrimonial estaria configurada, a saber:/r/r/n/nArt. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso./r/n(...)/r/n§2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: /r/n /r/nI - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; /r/nII - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e /r/nIII - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial./r/r/n/nNota-se que a parte requerente não narra em sua exordial qualquer das hipóteses supra, limitando-se a afirmar que a confusão ocorreria, pois os sócios constituíram nova sociedade, que tem o mesmo objeto da executada. Defende, ainda, a ocorrência de fraude, sem qualquer comprovação, no entanto./r/r/n/nRessalte-se, por oportuno, que sequer foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica nos autos do processo apontado pelo requerente (0041983-78.2017.8.19.0001), tendo sido tal requerimento rejeitado pelos mesmos motivos aqui expostos. /r/r/n/nAssim sendo, o pedido de desconsideração é, por ora, incabível, eis que ausentes os pressupostos para seu acolhimento./r/r/n/nIsto posto, REJEITO a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada./r/r/n/nCondeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente./r/r/n/nQuanto aos honorários advocatícios, considerando o trabalho extra exercido pelo causídico no presente incidente, com o objetivo de inclusão de nova parte nos autos do feito principal, adoto o entendimento da 3ª Turma do STJ, a saber: o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. (REsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 22/9/2023)./r/nSTJ. 3a Turma. REsp 2.150.227/SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10/12/2024/r/r/n/nPortanto, condeno a parte requerente ao pagamento dos honorários, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do patrono do requerido Espólio de Murilo, nos termos do art.85, §8º do CPC./r/r/n/nPreclusas as vias impugnativas, encerre-se o incidente e traslade-se cópia deste decisum para o feito principal./r/r/n/nP.I.

27/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

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Ato ordinatório praticado

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

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Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Conclusão

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