Execução Fiscal 0404459-89.2011.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0404459-89.2011.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para a cobrança de débitos de IPTU e TCDL, conforme consta na CDAs de fls.2-3./r/r/n/nA executada opôs nova Exceção de Pré-Executividade (fls. 04-11), objetivando a extinção do feito executório, sob o fundamento que o MRJ se manteve inerte no decorrer da execução pelo período superior a 5 (cinco) anos, de modo que os créditos estariam fulminados pela prescrição intercorrente./r/r/n/nÉ o breve relatório, decido./r/r/n/nDe início, deve-se salientar que se trata de matéria de ordem pública, concernente às condições específicas da tutela executiva, e, portanto, passível de apreciação de ofício por parte deste Juízo./r/r/n/nAssim, conheço do pedido formulado para acolhê-los pelas razões que passo a expor./r/r/n/nConforme se extrai dos autos, a ação foi distribuída no dia 17/11/2011, tendo sido proferido o despacho citatório no mesmo dia (17/11/2011). /r/r/n/nCabe registrar que a prescrição intercorrente se configura pela paralisação processual atribuída ao credor por tempo igual ou superior àquele previsto para o ajuizamento da pretensão./r/r/n/nCompulsando os autos verifica-se que o exequente apresentou sua pretensão executória tempestivamente, entretanto, quedou-se inerte por mais de 5 anos no que tange ao patrocínio dos seus interesses./r/r/n/nApós o trâmite regular do feito, houve expedição de mandado de citação pelo próprio Município exequente, tendo juntado o AR negativo em 13/07/2012. /r/r/n/nSalienta-se que constam pedidos de parcelamentos junto ao Município exequente, os quais ocorreram nos anos de 2013, 2014 e 2015, com suspensão em 28/07/2015, conforme constatou este juízo após consulta ao sistema DAM./r/r/n/nAto contínuo, em decisão de 04/03/2022, determinou-se a reunião de todas as ações com aproveitamento da penhora realizada em uma das execuções fiscais que possuem como objeto a mesma inscrição imobiliária do imóvel da presente demanda./r/r/n/nContudo, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente em momento anterior à decisão de aproveitamento da penhora, senão vejamos. O marco temporal para início do prazo prescricional é a data da suspensão do parcelamento do débito junto ao Município, qual seja, 28/07/2015. /r/r/n/nConsiderando o prazo de 1 (um) ano de suspensão e o de 5 (cinco) anos do prazo prescricional, tem-se como data fim 28/07/2021. O aproveitamento da penhora somente ocorreu em 04/03/2022 e, portanto, posterior a patente ocorrência da prescrição intercorrente./r/r/n/nRegistre-se que, no caso do Município do Rio de janeiro, deve ser considerado suficiente para inaugurar o prazo de 6 anos previsto no procedimento do artigo 40 da LEF a data de retorno do AR negativo, em virtude do Convênio de Cooperação Técnica firmado entre o Município e o Tribunal de Justiça no ano 2001, por força do qual o exequente tornou-se responsável não somente pela expedição dos ARs para a citação do executado, mas, também, assumiu a obrigação de informar os resultados dos Avisos de Recebimento vindos dos Correios ao Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública. Não faz sentido condicionar o reconhecimento da prescrição intercorrente à prévia intimação do Município do Rio de janeiro para a ciência do resultado do AR que o próprio informou ao juízo que fora negativo./r/r/n/nQualquer alegação do Município de que o atraso na citação se deu por motivos inerentes ao funcionamento da justiça não merece agasalho, pois não há nenhuma prova nos autos de que tenha expedido nova carta de citação ou pleiteado pela adoção de medidas visando a constrição do imóvel dentro do prazo que lhe competia. Não se aplica ao caso, portanto, o enunciado da Súmula 106 do STJ, tendo em vista que a demora para a concretização da citação, bem como da penhora não decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da justiça, mas sim em virtude da inércia do Município em adotar as providências necessárias para impulsionar o andamento do feito dentro do prazo que lhe cabia. /r/r/n/nPor fim, igualmente, deve ser afastada a exigência de intimação da Fazenda para o reconhecimento de ofício da prescrição, visto que tal medida representa desnecessário obstáculo à prestação jurisdicional a partir do momento em que o Município, por meio do seu moderno sistema de informática tem amplo acesso a todas as ações em curso, podendo, portanto, a qualquer tempo peticionar nos autos para demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição independentemente da sua intimação nos autos, providência esta que, registre-se, já é adotada em várias ações./r/r/n/nRegistre-se, ainda, que a jurisprudência do STJ firmada no âmbito do julgamento do Resp nº 1.340.553-RS, sob o regime dos arts 1.036 e ss do CPC, estabeleceu quanto a esse aspecto, que a Fazenda, que não tiver sido intimada de todas as etapas, poderá a qualquer momento, inclusive, em sede de recurso de apelação apontar a ocorrência no passado de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. /r/r/n/nAssim, com razão a excipiente ao argumentar pela inaplicabilidade da súmula 106 do STJ, uma vez que a parte exequente permaneceu inerte por mais de 5 (cinco) anos, não se tratando de hipótese de paralisação do processo por ato imputável ao poder judiciário. /r/n /r/nPelo exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente./r/r/n/nSem custas./r/r/n/nÀ luz do princípio da causalidade e em observância à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1229, deixo de condenar a Fazenda Pública em honorários advocatícios./r/r/n/nP.R.I

27/01/2025, 00:00

Juntada

18/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 00:00

Processo Desarquivado

07/02/2024, 00:00

Juntada

07/02/2024, 00:00

Processo Arquivado

04/03/2022, 00:00

Conclusão

23/02/2022, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/02/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/04/2021, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/04/2021, 00:00

Documento

13/07/2012, 00:00

Outras Decisões

17/11/2011, 00:00

Expedição de documento

17/11/2011, 00:00

Conclusão

17/11/2011, 00:00

Distribuição

17/11/2011, 00:00

Documentos

Sentença

•27/01/2025, 00:00

—

Juntada

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada

Processo Arquivado

Conclusão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Documento

Outras Decisões

Expedição de documento

Conclusão

Distribuição