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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital Central de Arquivamento do Nur 1

Partes do Processo

ARTE QUIMICA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

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Redistribuição

Remessa

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Conclusão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Verifica-se que ao tentar realizar a penhora online requerida à fl.747, o CNPJ fornecido consta como inválido, manifeste-se o requerente./r/r/n/nI-se.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(23)