Procedimento Comum Cível 0826229-90.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0826229-90.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:32

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

29/06/2025, 01:26

Publicado Intimação em 24/06/2025.

29/06/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 08:38

Conclusos ao Juiz

21/05/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 18:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/02/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:21

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826229-90.2023.8.19.0021. AUTOR: DEBORA DE SOUZA MACIEL RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Contestação em ID. 69720553, cuja parte ré alega preliminarmente de conexão com outras demandas ajuizadas pela autora em face do mesmo banco demandado. O artigo 55, caput, do CPC, assim dispõe: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Em rápida consulta ao sistema PJE, foi possível verificar que há inúmeras ações ajuizadas pela autora nesta comarca pugnando pelo mesmo pedido e causa de pedir, ou seja, auferir a legalidade das taxas de juros dos empréstimos pactuados junto a instituição financeira requerida. É bem verdade, que muito embora os contratos sejam distintos, fato é que há conexão entre os feitos, mormente porque podem gerar o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, esta inclusive é a dicção do §3º, do artigo 55 do CPC: § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim, a fim de evitar decisões conflitantes DECLINO DE COMPETÊNCIAem favor do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, considerando que a primeira ação foi distribuída para o referido órgão julgador (Processo nº 0821649-17.2023.8.19.0021). Remetam-se os autos ao juízo da 1ª Vara Cível desta comarca. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 21 de janeiro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2025, 23:26

Declarada incompetência

25/01/2025, 23:26

Documentos

Despacho

•18/06/2025, 08:38

Decisão

•25/01/2025, 23:26

—

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Publicado Intimação em 24/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

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