Procedimento Comum Cível 0847375-56.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0847375-56.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0847375-56.2024.8.19.0021. AUTOR: JORGE INACIO DA SILVA BISPO JUNIOR RÉU: COLEGIO E CURSO EVOLUCAO 2036 EIRELI, COLEGIO E CURSO GENESIS EIRELI Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. Requer a parte autoraque as ré COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO 2036 EIRELI – ME, expeça o diploma de conclusão de curso do autor. Narra que concluiu o curso de técnico em radiologia, em dezembro de 2020, com todas as mensalidades pagas, mas não recebeu seu diploma. Pela documentação juntada aos autos não estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Indiciariamente, os fatos são controvertidos. Observa-se que em id. 142904230 há nove parcelas não pagas referente ao ano de 2020. Vale ressaltar que a antecipação de tutela sem a prévia oitiva da parte contrária é medida excepcional, sendo que o princípio do contraditório consubstancia a essência da dialética processual e somente em casos extremos pode ser mitigado. Na hipótese dos autos, mister se faz conhecer os argumentos da ré. Ademais, a antecipada se confunde com o mérito da demanda, dependendo de dilação probatória. Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência requerida. CITE-SE o réu para, querendo, apresentar contestação, no prazo previsto no art. 335, III, c/c 231, ambos do CPC, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC. Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos. DUQUE DE CAXIAS, 25 de janeiro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DENILSON PRATA DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JORGE INACIO DA SILVA BISPO JUNIOR em 20/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Todas as movimentações(32)