Execução de Título Extrajudicial 0010872-25.2007.8.19.0002 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0010872-25.2007.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O exequente postula o bloqueio da carteira nacional de habilitação do executado, bem como a retenção do passaporte como meio coercitivo para satisfazer a execução, nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC. /r/r/n/nNo entanto, no caso dos autos, a execução é um meio de buscar satisfação meramente patrimonial e não um meio de punir o executado civilmente, impedindo-o de conduzir veículos e sair do país. /r/r/n/nNesse sentido, entendimento deste E. Tribunal de Justiça: /r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela SPRINGER contra a AMBIENTE AIR e seus fiadores. Exequente pede suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, de apreensão de passaportes e de bloqueio de cartões de crédito dos 2º e 3º executados (fiadores). Indeferimento expresso do pedido de suspensão da CNH pelo juízo a quo. Omissão quanto aos demais pedidos. Agravo da exequente (Springer), ressaltando que os pedidos de apreensão de passaportes e bloqueio de cartões de crédito dos executados-fiadores foram indeferidos implícita e indevidamente na decisão agravada. Alega que os executados-fiadores ostentam riqueza incompatível com o inadimplemento da dívida, e que há quatro anos não cooperam para quitação do débito. /r/r/n/nAssim, requer o deferimento de tais medidas. NÃO ASSISTE RAZÃO À EXEQUENTE/RECORRENTE. É cediço que somente o patrimônio do devedor é garantia dos credores, entendendo-se como tanto o complexo de direitos e obrigações economicamente apreciáveis. /r/r/n/nNo caso concreto, a suspensão de CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito dos executados configuram providências que extrapolam o limite da proporcionalidade e razoabilidade entre meios e fins, além de não assegurar maior efetividade à execução ou à utilidade da prestação jurisdicional. Isso porque sequer há indícios que permitam concluir que os recorridos não ultimam o pagamento do valor devido por não desejarem fazê-lo, ou por estarem efetuando gastos supérfluos com cartões de crédito ou viagens internacionais, a despeito da enorme dívida em testilha. Assim, configuraria abuso de direito as condutas pleiteadas, pois seria operada com o exclusivo objetivo de causar dano ao devedor, sem efeito liberatório da extinção da obrigação e satisfação do credor. Precedente. /r/r/n/nDecisão que se mantém. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00535763420228190000 202200273431, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 01/12/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA CNH. Pretende a Agravante suspensão da CNH dos executados até o pagamento de sua obrigação, com fundamento no art. 139, IV do CPC/2015. A execução por quantia certa se realiza pela expropriação de bens do executado (art. 824 do CPC/2015), que responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do CPC/2015). Medida que não auxilia na localização de bens dos Executados, nem facilita o pagamento do crédito. Medida que visa precipuamente o constrangimento do devedor. O processo judicial não se prestar a ser instrumento de vingança. Precedentes. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento n. 0023316-76.2019.8.19.0000 - Des. Rel. Dra. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES) /r/r/n/nDiante o exposto, indefiro o requerimento./r/r/n/nDiga o exequente como pretende prosseguir.

27/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de documento

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

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