Execução Fiscal 0013577-90.2004.8.19.0037 - TJRJ

Execução Fiscal 0013577-90.2004.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 13:23

Juntada de documento

13/03/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 15:19

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 15:19

Documento

26/02/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-de execução fiscal distribuída em 19.11.2004, por débitos de IPTU e taxa referentes aos exercícios 1999 a 2003./r/r/n/nSustenta o Executado a ocorrência da prescrição./r/r/n/nCompulsando os autos, verifico que, de fato, quando da distribuição da ação ( em 19.11.2004) já havia decorrido o prazo de 05 anos contados do vencimento do IPTU e taxa de coleta de lixo, exercício 1999, (vencida em 31.01.1999) razão pela qual reconheço a prescrição do exercício 1999, com fundamento nos art. 173 do CTN. /r/r/n/nRejeito, entretanto, a alegação de prescrição dos demais exercícios, com fundamento na sumula 106 do STJ, in verbis:/r/r/n/n Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição /r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/nProssiga-se com a execução com a expedição de mandado de avaliação do bem imóvel penhorado.

27/01/2025, 00:00

Expedição de documento

22/01/2025, 17:19

Conclusão

09/08/2023, 22:48

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 22:48

Juntada de petição

22/12/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 11:59

Conclusão

10/11/2022, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 21:11

Publicado Despacho em 01/12/2022

10/11/2022, 21:11

Juntada de petição

11/10/2022, 11:58

Documentos

Documento

•09/08/2023, 22:48

Documento

•10/11/2022, 21:11

—

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Documento

Expedição de documento

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho em 01/12/2022

Juntada de petição

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