Cumprimento Provisório de Sentença 0026849-40.2019.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento Provisório de Sentença 0026849-40.2019.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Auto Posto Gauchinha Ltda aforou em face de Ale Combustíveis S.A cumprimento provisório de sentença./r/r/n/nAduz que foi proferida sentença nos autos do processo nº 0066453-57.2009.8.19.0001, que tramita neste Juízo, em que restou o executado obrigado ao pagamento do débito de R$ 4.102.661,52./r/r/n/nDeterminada a intimação do executado, este se manifestou, às fls. 142/144, apresentando apólice de seguro garantia do débito, requerendo a concessão de efeito suspensivo./r/r/n/nEm seguida, manifestou-se também, às fls. 152/157, apresentando impugnação à execução, alegando, inicialmente, que o exequente apresentou memória de cálculo imprecisa e generalista, aduzindo que o demonstrativo não indicou a evolução mensal do débito, de modo a permitir-lhe o exercício de ampla defesa./r/r/n/nQue a planilha apresentada indicou apenas uma única atualização anual, que não deve ser admitida, sob o risco de omissão do índice de atualização monetária e juros, elementos essenciais à compreensão do valor do débito./r/r/n/nSustenta que o STJ já se manifestou sobre o tema, decidindo pela extinção do procedimento executivo, quando ausente o demonstrativo do débito ou em caso de sua insuficiência./r/r/n/nAssim, requereu o acolhimento da impugnação, com a extinção do feito./r/r/n/nOuvido o exequente-impugnado, este se manifestou, às fls. 182/196, atualizando o débito exequendo, indicando o valor de R$ 4.423.300,75, aduzindo que os valores praticados na atualização dos cálculos decorrem dos parâmetros expressos na sentença./r/r/n/nQue o executado-impugnante não apresentou o valor que entende devido, deixando de atender ao comando disposto no artigo 525, §4º do CPC, requerendo a rejeição da impugnação e a condenação do impugnante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios./r/r/n/nDeterminada a remessa dos autos ao Contador Judicial, este apresentou os cálculos de fls. 218/219, apontando como devido o valor de R$ 4.102.301,73./r/r/n/nÀs fls. 228, manifestou-se NEVI ROGERIO ANDREOLLI CARABAJAL, na qualidade de terceiro interessado, informando que, nos autos nº 0092749-04.20188.19.001, em curso perante o juízo da 51ª Vara Cível desta comarca, foi determinada penhora no rosto destes autos, em desfavor do exequente, Auto Posto Gauchinha Ltda, requerendo seja obstado o levantamento de qualquer valor por ela até decisão final da citada demanda./r/r/n/nOs cálculos judiciais foram homologados, às fls. 238, tendo em vista a inexistência de oposição das partes./r/r/n/nÀs fls. 285/286, foi juntada decisão do juízo da 51ª Vara Cível, em que foi solicitada a reserva no R$ 821.000,00./r/r/n/nApós, manifestou-se a patrona do exequente, requerendo o levantamento imediato dos honorários de sucumbência./r/r/n/nÉ o relatório do necessário, passo a decidir./r/r/n/nA impugnação não procede./r/r/n/nConforme consta do artigo 525 do CPC, entre as razões de impugnação se encontra a alegação de excesso de execução, conforme consta do inciso V do citado dispositivo./r/r/n/nO parágrafo §4º do mesmo dispositivo dispõe, a seu turno, que cumpre ao impugnante, ao declarar excesso de execução, informar de imediato o valor que entende correto, com a respectiva planilha atualizada do débito./r/r/n/nNão é a hipótese dos autos. O impugnante cita de forma genérica a ocorrência de excesso de execução sem apontar o valor que entende devido, sem que tenha também juntado qualquer demonstrativo do débito pertinente, em contraposição ao apresentado pelo exequente./r/r/n/nO diploma processual prevê também, por seu parágrafo §5º, a rejeição liminar da impugnação, quando não restar apontado o valor devido pela executada-impugnante. Considerando, pois, ser o excesso de execução o único fundamento da impugnação, é de rigor sua rejeição, na esteira do citado dispositivo./r/r/n/nPor fim, não se presta a qualquer fim o aresto jurisprudencial acostado, às fls. 156, haja vista se tratar de decisão proferida em caso cuja análise se deu sob o prisma de diploma processual já revogado, não servindo de paradigma, por força do disposto no artigo 524 do CPC./r/r/n/nPelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, devendo prosseguir a execução, no valor apontado nos cálculos de fls. 218/220, respeita a atualização decorrente do tempo./r/r/n/nConsiderando o pedido de reserva de crédito, oriundo da 51ª Vara Cível, seu acolhimento da ordem é impositivo, devendo ser descontado do valor devido à exequente a quantia de R$ 821.000,00, passível de atualização, conforme ordem daquele juízo./r/r/n/nIndefiro o pedido do exequente quanto à condenação do executado em custas e honorários, tendo em vista o disposto na Súmula 519 do STJ./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/nDiga o exequente como pretende prosseguir.

27/01/2025, 00:00

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Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Expedição de documento

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

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