Execução Fiscal 0008012-50.2018.8.19.0007 - TJRJ

Execução Fiscal 0008012-50.2018.8.19.0007 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reputo o executado intimado, nos termos do art 239, §1º, do CPC c/c art. 274, do CPC. Fluindo a partir da data da intimação desta decisão o prazo para a parte executada comprovar sua impenhorabilidade, n/f art. 854, §§2 e 3º ou para o oferecimento de embargos à execução, nos termos dos arts. 12 e 16, ambos da Lei 6830/80, sob pena de conversão em renda./n /r/nCom vistas a evitar às partes o prejuízo decorrente do tempo, determinei transferência dos valores bloqueados para a conta de depósito judicial, conforme extrato ora juntado./r/r/n/nPara análise do desbloqueio pretendido, venha o extrato bancário integral, referente aos meses de novembro de 2023, novembro e dezembro de 2024, devendo neste constar a comprovação do referido bloqueio na respectiva conta bancária. Ressalta-se que é imprescindível que o executado demonstre que os benefícios são recebidos na conta mencionada./r/r/n/nConsiderando que é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício de JG (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (Súmula 39 TJRJ), venha aos autos (ou, caso já apresentada, indique-se a posição nos autos):/n /n- a declaração de hipossuficiência firmada pela própria embargante ou por seu patrono com poderes específicos para tanto; /n- cópia dos 3 últimos contracheques (se empregado)/histórico de créditos do INSS (caso receba benefício previdenciário) ou declaração da média de renda mensal (se autônomo/profissional liberal); /n- cópia das três últimas faturas de cartão de crédito; /n- cópia da última declaração de imposto de renda ou, se isento, comprovante de regularidade de CPF e de que a declaração de imposto de renda não consta da base de dados da receita federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.aspdeclaração).

27/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Deferido o pedido de

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Juntada de petição

Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusão

Juntada de petição

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