Procedimento Comum Cível 0003849-95.2021.8.19.0209 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0003849-95.2021.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Rejeito a prejudicial de prescrição, eis que o direito da Autora se constitui, após o pagamento da indenização securitária, ao ser permitido que o segurador se sub-rogue em todos os direitos que antes competiam ao segurado contra o causador do dano, nos exatos termos do artigo 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF, aplica-se ao caso concreto o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. /r/r/n/nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na peça de bloqueio das 1ª e 2ª Rés, eis que cabe ao Autor escolher em face de quem pretende litigar, sendo questão de mérito a existência ou não de obrigação da Ré./r/r/n/nCom relação à alegação de inépcia da inicial, entendo que os pedidos estão formulados de maneira correta, bem como a documentação adunada a exordial demonstra os fatos que motivaram a propositura sem qualquer violação aos preceitos do Código de Processo Civil. Portanto, não há que se falar em inépcia da exordial, ausentes os pressupostos que a ensejam conforme dispõe o art. 330, parágrafos 1º e 2º, do CPC. /r/r/n/nNão sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo em consonância com os ditames do art. 357 do CPC. /r/r/n/nAs partes são legítimas e estão bem representadas. O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas./r/r/n/nFixo como pontos controvertidos a regularidade do procedimento adotado pelas Rés, decorrente do vínculo contratual estabelecido entre as partes e declarações prestadas pela Autora, as consequências patrimoniais de sua responsabilidade. bem como a existência de danos aptos a serem indenizados. /r/r/n/nDefiro a produção de prova pericial requerida pela Ré ANOMERC. Nomeio perito do Juízo o Dr. MARCELO CHRISMAN - CREA-RJ 901006727/D, e-mail: [email protected]. Intime-se o perito para, independentemente de compromisso, ciência da nomeação e apresentação de proposta de honorários. /r/r/n/nFaculto às partes a nomeação de assistente técnico. /r/r/n/nApós a conclusão da perícia e manifestação das partes sobre o laudo, direi sobre o pedido de prova oral e designação de AIJ.

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(164)

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de documento

Conclusão

Todas as movimentações(98)