Execução Fiscal 0009991-40.2010.8.19.0003 - TJRJ

Execução Fiscal 0009991-40.2010.8.19.0003 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 12:04

Deferido o pedido de

08/10/2025, 15:14

Conclusão

08/10/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 15:14

Juntada de petição

03/03/2025, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução fiscal distribuída pelo MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, em que pretende o ente político, após a citação inicial da parte executada apontada no pólo passivo da execução, a mudança do pólo passivo, com o redirecionamento da execução em desfavor de novo executado. É o relatório. Decido. Não assiste razão ao exequente. Com efeito, após a citação há a estabilização subjetiva da demanda, em que se torna imutável a pessoa indicada no pólo passivo, restando inadmissível a sua alteração, uma vez que implicaria em necessidade de modificação da CDA, que é o próprio título executivo, com a realização de novo lançamento pelo fisco em processo administrativo que assegure ao contribuinte o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, a Súmula 392 do STJ proíbe tal alteração do pólo passivo, em especial quando a alienação ocorreu antes do ajuizamento do executivo fiscal. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI do NCPC e condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do artigo 85, § 2º do NCPC, mas sem despesas processuais, ante a isenção contida no artigo 17, IX da Lei Estadual nº 3.350/99. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 16:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/01/2025, 16:05

Conclusão

14/01/2025, 16:05

Juntada de petição

26/09/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 14:14

Remessa

12/04/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 16:01

Documentos

Documento

•02/11/2025, 22:05

Documento

•15/01/2025, 16:11

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Deferido o pedido de

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

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