Procedimento Comum Cível 0021251-86.2016.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2016

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Jacarepagua Regional 5 Vara Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Vigesima Segunda Camara de Direito Privado (antiga 23ª Câmara Cível)

Partes do Processo

IRIS DE OLIVEIRA FURTADO

CPF

Autor

BANCO PAN

Autor

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO CRUZEIRO DO SUL

Terceiro

BMG CARTOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

IRIS DE OLIVEIRA FURTADO

CPF

Autor

BANCO PAN

Autor

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO CRUZEIRO DO SUL

Terceiro

BMG CARTOES

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

CNPJ

Reu

BANCO PAN S A

CNPJ

Reu

BANCO CACIQUE

CNPJ

Reu

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

CNPJ

Reu

BANCO BMG SA

CNPJ

Reu

IRIS DE OLIVEIRA FURTADO

Reu

Movimentações

Conclusão

18/03/2026, 08:40

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 08:40

Juntada de petição

18/03/2026, 08:29

Remessa

16/07/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 17:19

Juntada de documento

16/07/2025, 16:58

Juntada de petição

03/07/2025, 18:15

Juntada de petição

03/07/2025, 12:00

Juntada de petição

02/07/2025, 15:18

Juntada de petição

22/06/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 09:14

Conclusão

04/06/2025, 09:14

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 09:14

Juntada de petição

17/02/2025, 18:47

Juntada de petição

13/02/2025, 13:16

Todas as movimentações(262)

Conclusão

18/03/2026, 08:40

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 08:40

Juntada de petição

18/03/2026, 08:29

Remessa

16/07/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 17:19

Documentos

Documento

•19/03/2026, 10:06

Documento

•04/06/2025, 14:21

Juntada de documento

16/07/2025, 16:58

Juntada de petição

03/07/2025, 18:15

Juntada de petição

03/07/2025, 12:00

Juntada de petição

02/07/2025, 15:18

Juntada de petição

22/06/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 09:14

Conclusão

04/06/2025, 09:14

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 09:14

Juntada de petição

17/02/2025, 18:47

Juntada de petição

13/02/2025, 13:16

Juntada de petição

11/02/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargos tempestivos pelo que deles conheço./r/r/n/nNo mérito, reconheço a omissão, eis que em momento algum se manifestou o Juízo acerca do pedio de gratuidade de justiça feito pela Massa Falida em contestação./r/r/n/nNada obstante, tenho por rejeitar o pedido, considerando que a simples condiçãod e massa falida não implica, necessariamente, em hipossuficiência financeira, até mesmo pelo imenso porte da antiga instituição financeira, que possui créditos e débitos milionários ainda pendentes./r/r/n/nCertamente, a adminsitração da massa possui despesas diversas para sua manutenção e defesa de de seus interesses, inclusive judiciais, não devendo o Judiciário abrir mão da arrecadação do que lhe é devido diante da sucumbencia processual./r/r/n/nIntimem-se.

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 09:30

Conclusão

21/01/2025, 09:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/01/2025, 09:40

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 09:40

Juntada de petição

01/10/2024, 10:20

Juntada de petição

05/09/2024, 16:30

Juntada de petição

28/08/2024, 09:20

Juntada de petição

21/08/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 09:31

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 09:30

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto

02/08/2024, 10:51

Conclusão

02/08/2024, 10:51

Publicado Sentença em 21/08/2024

02/08/2024, 10:50

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 09:51

Conclusão

21/06/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 15:34

Juntada de petição

11/03/2024, 13:05

Juntada de petição

07/03/2024, 20:14

Juntada de petição

28/02/2024, 14:25

Juntada de petição

02/02/2024, 17:04

Juntada de petição

30/01/2024, 12:55

Juntada de petição

24/01/2024, 15:20

Juntada de petição

19/01/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 15:17

Conclusão

11/01/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 18:01

Conclusão

25/08/2023, 18:01

Juntada de petição

12/05/2023, 16:49

Juntada de petição

13/04/2023, 17:10

Documento

13/04/2023, 14:44

Juntada de petição

11/04/2023, 16:26

Expedição de documento

29/03/2023, 14:31

Expedição de documento

29/03/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 11:51

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 11:49

Juntada de petição

23/02/2023, 12:55

Juntada de petição

07/02/2023, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 13:44

Conclusão

01/02/2023, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 11:02

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 11:02

Juntada de petição

23/01/2023, 23:26

Juntada de petição

23/01/2023, 10:48

Juntada de petição

13/12/2022, 18:05

Juntada de petição

07/10/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 09:33

Outras Decisões

26/09/2022, 13:11

Conclusão

26/09/2022, 13:11

Juntada de documento

20/09/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 12:51

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 11:42

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 11:41

Juntada de petição

25/03/2022, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 15:47

Conclusão

16/03/2022, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 13:58

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 13:58

Juntada de petição

22/11/2021, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 13:49

Conclusão

26/10/2021, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 11:20

Juntada de petição

23/07/2021, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 10:50

Conclusão

14/07/2021, 15:18

Reforma de decisão anterior

14/07/2021, 15:18

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 11:49

Conclusão

07/05/2021, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 16:44

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 09:56

Expedição de documento

09/03/2021, 16:00

Juntada de petição

09/03/2021, 12:36

Juntada de petição

08/02/2021, 13:58

Juntada de petição

04/02/2021, 13:11

Juntada de petição

02/02/2021, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2021, 13:47

Conclusão

21/01/2021, 16:38

Reforma de decisão anterior

21/01/2021, 16:38

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 11:55

Juntada de petição

06/11/2020, 11:53

Juntada de petição

29/10/2020, 13:36

Juntada de petição

18/10/2020, 04:59

Juntada de petição

16/10/2020, 13:30

Juntada de petição

14/10/2020, 13:52

Juntada de documento

06/10/2020, 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 10:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/10/2020, 10:56

Conclusão

01/10/2020, 10:56

Juntada de documento

23/09/2020, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2020, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 13:12

Conclusão

15/09/2020, 13:12

Ato ordinatório praticado

15/09/2020, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2020, 17:18

Conclusão

14/09/2020, 17:18

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2020, 18:24

Conclusão

27/03/2020, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 20:24

Ato ordinatório praticado

27/03/2020, 19:58

Juntada de petição

21/01/2020, 17:04

Juntada de petição

14/01/2020, 12:16

Juntada de petição

26/12/2019, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2019, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2019, 16:01

Conclusão

11/12/2019, 16:01

Ato ordinatório praticado

28/11/2019, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2019, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2019, 10:52

Conclusão

30/08/2019, 10:52

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 16:55

Juntada de petição

27/06/2019, 19:09

Juntada de documento

10/06/2019, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2019, 15:03

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2019, 10:47

Conclusão

07/06/2019, 10:47

Juntada de petição

12/03/2019, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2019, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2019, 17:11

Conclusão

26/02/2019, 17:11

Ato ordinatório praticado

25/02/2019, 16:54

Juntada de petição

21/11/2018, 14:37

Juntada de documento

06/11/2018, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2018, 12:48

Juntada de petição

05/11/2018, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2018, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2018, 15:14

Ato ordinatório praticado

31/10/2018, 15:13

Outras Decisões

26/10/2018, 15:21

Conclusão

26/10/2018, 15:21

Juntada de petição

04/10/2018, 14:12

Juntada de petição

23/08/2018, 11:23

Ato ordinatório praticado

21/08/2018, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2018, 16:50

Conclusão

13/08/2018, 16:50

Ato ordinatório praticado

10/08/2018, 17:03

Juntada de petição

01/06/2018, 15:52

Juntada de petição

30/05/2018, 11:41

Juntada de petição

24/05/2018, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2018, 15:49

Conclusão

17/05/2018, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2018, 14:32

Ato ordinatório praticado

15/05/2018, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2018, 14:37

Conclusão

20/02/2018, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2018, 17:09

Ato ordinatório praticado

20/02/2018, 10:01

Juntada de documento

06/12/2017, 13:49

Juntada de petição

05/12/2017, 19:01

Juntada de petição

05/12/2017, 15:29

Ato ordinatório praticado

05/12/2017, 12:56

Juntada de petição

05/12/2017, 11:31

Juntada de petição

01/12/2017, 17:53

Documento

16/10/2017, 12:13

Juntada de petição

03/10/2017, 15:18

Expedição de documento

20/09/2017, 18:58

Ato ordinatório praticado

19/09/2017, 19:29

Expedição de documento

19/09/2017, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2017, 14:39

Audiência

18/09/2017, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2017, 13:47

Conclusão

18/09/2017, 13:47

Ato ordinatório praticado

14/09/2017, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2017, 15:45

Conclusão

12/09/2017, 15:45

Ato ordinatório praticado

11/09/2017, 14:52

Conclusão

05/09/2017, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2017, 11:06

Ato ordinatório praticado

04/09/2017, 13:20

Juntada de petição

21/08/2017, 15:31

Juntada de petição

21/07/2017, 05:58

Juntada de petição

21/07/2017, 05:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2017, 17:20

Ato ordinatório praticado

10/07/2017, 17:19

Juntada de documento

24/05/2017, 16:25

Expedição de documento

31/03/2017, 12:42

Conclusão

30/03/2017, 17:09

Conclusão

30/03/2017, 17:09

Expedição de documento

30/03/2017, 11:51

Documento

08/03/2017, 14:56

Ato ordinatório praticado

22/02/2017, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2017, 11:51

Conclusão

22/02/2017, 11:50

Ato ordinatório praticado

21/02/2017, 19:44

Juntada de documento

21/02/2017, 19:41

Juntada de petição

30/01/2017, 14:28

Expedição de documento

04/01/2017, 14:35

Ato ordinatório praticado

16/12/2016, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2016, 14:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2016, 14:00

Expedição de documento

16/12/2016, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2016, 15:01

Conclusão

12/12/2016, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2016, 13:12

Juntada de petição

03/12/2016, 04:33

Juntada de petição

03/12/2016, 04:33

Juntada de documento

22/11/2016, 16:30

Ato ordinatório praticado

22/11/2016, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2016, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2016, 10:27

Conclusão

22/11/2016, 10:27

Ato ordinatório praticado

21/11/2016, 11:33

Juntada de petição

14/10/2016, 13:27

Juntada de petição

11/10/2016, 09:29

Juntada de documento

10/10/2016, 17:05

Juntada de petição

10/10/2016, 03:12

Juntada de petição

10/10/2016, 03:12

Juntada de petição

10/10/2016, 03:12

Ato ordinatório praticado

29/09/2016, 17:53

Juntada de documento

29/09/2016, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2016, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2016, 10:07

Conclusão

29/09/2016, 10:07

Ato ordinatório praticado

28/09/2016, 18:56

Juntada de documento

28/09/2016, 18:52

Juntada de petição

28/09/2016, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2016, 16:58

Homologada a Transação

16/09/2016, 13:59

Conclusão

16/09/2016, 13:58

Juntada de documento

16/09/2016, 09:26

Juntada de petição

15/09/2016, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2016, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2016, 15:45

Conclusão

09/09/2016, 15:45

Ato ordinatório praticado

08/09/2016, 14:14

Conclusão

06/06/2016, 18:27

Conclusão

06/06/2016, 18:27

Expedição de documento

06/06/2016, 10:57

Audiência

02/06/2016, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2016, 14:05

Conclusão

02/06/2016, 14:05

Ato ordinatório praticado

02/06/2016, 10:35

Juntada de petição

02/06/2016, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2016, 16:40

Conclusão

16/05/2016, 10:55

Concedida a Antecipação de tutela

16/05/2016, 10:55

Ato ordinatório praticado

16/05/2016, 10:44

Distribuição

15/05/2016, 22:05

Documento

•21/01/2025, 10:21

Petição

•28/08/2024, 09:20

Petição

•21/08/2024, 16:23

Documento

•15/08/2024, 13:13

Documento

•24/06/2024, 12:59

Documento

•12/01/2024, 09:28

Documento

•28/08/2023, 12:57

Documento

•02/02/2023, 10:27

Documento

•27/09/2022, 13:38

Documento

•16/03/2022, 17:18

Documento

•26/10/2021, 11:20

Documento

•07/05/2021, 16:44

Documento

•21/01/2021, 16:38

Todos os documentos(43)

Documento

•19/03/2026, 10:06

Documento

•04/06/2025, 14:21

Documento

•21/01/2025, 10:21

Petição

•28/08/2024, 09:20

Petição

•21/08/2024, 16:23

Documento

•15/08/2024, 13:13

Documento

•24/06/2024, 12:59

Documento

•12/01/2024, 09:28

Documento

•28/08/2023, 12:57

Documento

•02/02/2023, 10:27

Documento

•27/09/2022, 13:38

Documento

•16/03/2022, 17:18

Documento

•26/10/2021, 11:20

Documento

•07/05/2021, 16:44

Documento

•21/01/2021, 16:38

Documento

•01/10/2020, 10:56

Documento

•15/09/2020, 13:12

Documento

•14/09/2020, 17:20

Documento

•27/03/2020, 20:24

Documento

•11/12/2019, 16:01

Documento

•30/08/2019, 10:53

Documento

•07/06/2019, 10:47

Documento

•26/02/2019, 17:12

Documento

•29/10/2018, 13:30

Documento

•13/08/2018, 16:50

Petição

•30/05/2018, 11:41

Documento

•17/05/2018, 14:34

Documento

•20/02/2018, 17:09

Documento

•18/09/2017, 13:47

Documento

•12/09/2017, 15:45

Documento

•05/09/2017, 17:12

Documento

•22/02/2017, 11:51

Decisão de Agravo de Instrumento

•21/02/2017, 19:40

Documento

•12/12/2016, 13:12

Documento

•22/11/2016, 10:28

Documento

•29/09/2016, 10:07

Documento

•16/09/2016, 13:59

Petição

•14/09/2016, 11:19

Documento

•09/09/2016, 15:45

Documento

•06/06/2016, 10:38

Documento

•06/06/2016, 10:36

Documento

•02/06/2016, 14:05

Documento

•16/05/2016, 11:32