Execução de Título Extrajudicial 0169638-28.2020.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0169638-28.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IE 222: Em se tratando de empresário individual, é dispensável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: /r/r/n/nAgravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Débitos locatícios. Pretensão do agravante de expropriação de cotas sociais pertencentes ao devedor agravado, sócio singular de sociedade limitada unipessoal, em razão da não localização de bens ou meios eficazes ao adimplemento do crédito exequendo. Decisão agravada que indeferiu tal pretensão. Necessidade de instauração do incidente para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com o intuito de alcançar os bens de empresa do agravado em razão de sua dívida particular junto ao agravante. Distinção clara entre os bens da empresa e o patrimônio particular do seu instituidor. Personalidades jurídicas distintas. Constrição de bens da sociedade unipessoal para satisfação de dívidas contraídas pelo seu empresário individual que somente poderia ocorrer se comprovada a presença dos requisitos que autorizam a desconsideração inversa da personalidade jurídica, como se extrai do art. 50 do CC e dos artigos 133 e 134 do CPC, o que não restou comprovado. Precedentes do STJ e do TJRJ. Penhora de bens de sociedade limitada unipessoal com o fim de para garantir o pagamento de dívidas contraídas pelo titular de seu capital social, que somente seria possível com a observância específica dos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como do devido processo legal. Decisão mantida. Desprovimento do recurso. (0050825-06.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 10/09/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Contrato de Plano de Saúde. Fraude na intermediação. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Empreendedor individual (MEI). Instauração de incidente processual. Desnecessidade. 1. Decisão interlocutória de indeferimento ao pedido de averiguação in loco e penhora do faturamento ( boca do caixa ) da empresa da ré, sob o fundamento de que a referida empresa não participou da fase de conhecimento, não figurando no polo passivo da demanda. 2. Parte ré que é microempreendedora individual (MEI), exercendo atividades de venda de produtos de lanchonete e açaiteria, em estabelecimento/r/nsituado no bairro de Inhaúma, Rio de Janeiro. 3. Entendimento sedimentado pelo STJ no sentido de que A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. (REsp nº 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Desnecessária a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, tendo em vista inexistir distinção entre o patrimônio do empreendedor individual (MEI) e da pessoa natural. Precedentes deste TJRJ. 5. Decisão que se reforma para determinar a inclusão da empresa individual no polo passivo, com o atingimento do seu patrimônio para a satisfação do débito decorrente da condenação. Deferimento da penhora do faturamento da lanchonete, no limite do débito exequendo. RECURSO PROVIDO. (0016307-87.2024.8.19.0000 Agravo de instrumento Des. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy Julgamento:10/04/2024 Décima Sexta Câmara de Direito Privado)/r/r/n/nAo exequente para requerer o que for pertinente.

27/01/2025, 00:00

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