Execução Fiscal 0033193-32.2018.8.19.0014 - TJRJ

Execução Fiscal 0033193-32.2018.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo espólio do executado, em face da execução promovida pelo Município de Campos dos Goytacazes para a satisfação dos créditos aqui executados. /r/r/n/n Intimada a se manifestar, a Fazenda Municipal se manteve inerte. /r/r/n/n Eis o brevíssimo relatório. Decido./r/r/n/n Inicialmente cabe ressaltar que a matéria aqui elencada é considerada de ordem pública, reconhecível de ofício pelo magistrado, pelo que se admite a presente exceção, nos termos da súmula 393 do STJ, in verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória./r/r/n/n De acordo com o Art.3º da Lei 6830/80, a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao contribuinte cobrado produzir provas suficientes para afastar esta presunção, o que ocorreu no presente processo./r/r/n/n Alega o excipiente sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação sob o argumento de que se retirou dos quadros societários em 10/03/2015. Melhor sorte assiste o excipiente. /r/r/n/n A partir da análise do documento de alteração contratual da sociedade empresária limitada, verifica-se que o excipiente vendeu e transferiu a integralidade de suas cotas para o Espólio de José Abdu Neme, tendo a alteração contratual sido averbada na junta comercial em 10/03/2015, momento em que não era mais sócio da empresa. Além disso, é necessário destacar que, conforme o item b do índex 143 e a cláusula sexta, o Espólio de José Abdu Neme, representado por sua inventariante (Arlete Areas Abdu Neme), era quem exercia e praticava todos os atos de administração da empresa. /r/r/n/n Dessa forma, em análise à execução fiscal e aos documentos juntados, observa-se que a decisão de deferimento da inclusão do sócio, ora excipiente, foi proferida em 13/09/2021 quando caracterizada a dissolução irregular da empresa em razão da impossibilidade de ser localizada em seu domicílio fiscal, conforme certidão do Oficial de Justiça no índex 13. /r/r/n/n A respeito do tema, o E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, conforme súmula 435, in verbis: ¿Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.¿/r/r/n/n No entanto, apesar de os exercícios elencados na CDA serem relacionados a débitos de 01/2011 a 12/2012 (exceto agosto) e de 01/2013 a 03/2013, ou seja, quando o excipiente ainda figurava como sócio da empresa em comento, deve-se registrar que houve o redirecionamento da execução fiscal para a excipiente após já ter se retirado do quadro societário da empresa, não podendo figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o real devedor /r/r/n/n Ademais, o Tema Repetitivo nº 981 do STJ explicita que ¿O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN¿./r/r/n/n Do mesmo modo, o Tema 962/STJ leciona que ¿O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN¿./r/r/n/n O Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento:/r/r/n/nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO O SÓCIO OU O TERCEIRO NÃO SÓCIO QUE, APESAR DE EXERCER A GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR, DELA REGULARMENTE SE AFASTOU, SEM DAR CAUSA À SUA POSTERIOR DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA 962/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO./r/nI. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ( Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça )./r/nII. No acórdão recorrido, ao dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional, tão somente para reduzir os honorários advocatícios, o Tribunal de origem confirmou, no mais, o decisum que, nos autos da Execução Fiscal, havia acolhido Exceção de Pré-Executividade para excluir, do polo passivo do feito executivo, o sócio que, embora tivesse poder de gerência da pessoa jurídica executada, à época do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se afastara, sem dar causa, portanto, à sua posterior dissolução irregular. O acórdão recorrido não registra e a recorrente não alega a prática de qualquer ato ilícito, pelo ex-sócio, quando da ocorrência do fato gerador. No Recurso Especial a Fazenda Nacional sustenta a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, contra o sócio que exercia a sua gerência ao tempo do fato gerador e dela se retirara, antes da sua dissolução irregular./r/nIII. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o Recurso Especial 1.101.728/SP (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 23/03/2009), fixou a tese de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (Tema 97 do STJ). No mesmo sentido dispõe a Súmula 430/STJ ( O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente )./r/nIV. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, à luz do art. 135, III, do CTN, não se admite o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, contra o sócio e o terceiro não sócio que, embora exercessem poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem a prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retiraram e não deram causa à sua posterior dissolução irregular. Precedentes do STJ:/r/nEREsp 100.739/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 28/02/2000; EAg 1.105.993/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2011; AgRg no Ag 1.346.462/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/05/2011; REsp 1.463.751/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014; AgRg no AREsp 554.798/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/09/2014; AgRg no REsp 1.441.047/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2014./r/nV. A própria Fazenda Nacional, embora, a princípio, defendesse a responsabilização do sócio-gerente à época do fato gerador, curvou-se à tese prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, como se depreende da alteração da Portaria PGFN 180/2010, promovida pela Portaria PGFN 713/2011./r/nVI. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais 1.377.019/SP, 1.787.156/RS e 1.776.138/RJ, correspondentes ao tema 962/STJ, fixou a tese de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN (STJ, REsp 1.377.019/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/11/2019)./r/nVII. No caso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, reafirmada, recentemente, com a fixação da tese relativa ao tema 962/STJ./r/nVIII. Recurso Especial improvido./r/r/n/nEMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. EXERCÍCIO DA GERÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES E PERMANÊNCIA NO QUADRO SOCIETÁRIO NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Hipótese em que o ex-sócio incluído no polo passivo da execução fiscal, embora tenha exercido a gerência no momento do fato gerador, já havia se retirado do quadro societário quando da dissolução irregular da empresa executada. 3. O redirecionamento da execução fiscal ao sócio pressupõe a respectiva permanência no quadro societário ao tempo da dissolução irregular. Além disso, o redirecionamento não pode alcançar os créditos cujos fatos geradores são anteriores ao ingresso do sócio na sociedade. 4. Fundamentado o pedido de redirecionamento da execução fiscal na dissolução irregular da empresa executada, é imprescindível que o sócio contra o qual se pretende redirecionar o feito tenha exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da sociedade. 5. Precedentes: AgRg no REsp n. 1.497.599/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/02/2015; AgRg no Ag n. 1.244.276/SC, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 04/03/2015 e AgRg no REsp n. 1.483.228/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18/11/2014. 6. Esta Corte tem entendimento de que não ocorre preclusão ¿pro judicato¿, perante as instâncias ordinárias, acerca de questão de ordem pública. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 648.070/SC, rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF/1ª Região, 1ª T., j. em 08-09-2015) /r/r/n/n Dessa forma, deve ser reconhecida a tese de ilegitimidade passiva do espólio do ex-sócio Nahim Abdu Makhluf. /r/r/n/n Quanto à alegação de prescrição, no que tange aos exercícios de ISS declarados e não pagos de 01/2011 a 12/2012 (exceto agosto) e de 01/2013 a 03/2013, temos que a constituição definitiva de todos os créditos tributários ocorreu em 25/04/2013, por ocasião da fiscalização dos agentes do fisco municipal, sendo lavrado o respectivo auto de infração./r/r/n/n Considerando que o Art.174 do CTN preconiza prazo de cinco anos para o ajuizamento da correspondente execução fiscal, verifica-se que o exequente passou do respectivo prazo, tendo o ¿dies ad quem¿ ocorrido em 25/04/2018 e a distribuição em 25/11/2018./r/r/n/n Assim, não resta alternativa senão o reconhecimento da prescrição tributária dos créditos aqui executados./r/n /r/n Diante do exposto, julgo procedente a exceção de pré-executividade oposta e DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXCIPIENTE bem como a PRESCRIÇÃO dos créditos tributários aqui cobrados, determinando assim que a Fazenda Pública Municipal promova a baixa da dívida em seus assentamentos, nos termos do Art.156, V, CTN e por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no Art.924, V e 925 do CPC, o qual aplico por analogia./r/r/n/n Condeno a Fazenda Municipal ao ressarcimento da taxa judiciária adiantada pelo excipiente, bem como no pagamento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 56.094,28 o que corresponde a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme consulta ao sistema conveniado. /r/r/n/n Havendo apelação tempestiva, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, certifique o cartório e subam os autos ao E. Tribunal de Justiça./r/r/n/n Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

27/01/2025, 00:00

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Remessa

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recurso

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

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