Execução de Título Extrajudicial 0272110-44.2019.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0272110-44.2019.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA /r/nA parte executada não tem relações bancárias e foi baixada sua inscrição junto à Receita Federal por omissão contumaz de declarações anuais de renda./n/nEsgotadas todas as tentativas de localização de bens passíveis de constrição para saldar a dívida em execução, nada se encontrou./n/nEm situações que tais assim já se manifestou este Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO CREDOR PARA ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SUSPENSÃO DO FEITO COM REMESSA AO ARQUIVO. DESCABIMENTO. FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO./n1. A pesquisa de bens do patrimônio do executado constitui providência necessária e legítima a cargo do exequente, a quem cabe indicar bens à penhora./n2. Embora instado pelo juízo a se manifestar, mediante intimação, o exequente limitou-se a postular a suspensão do feito, o que foi indeferido pelo juízo, e a remessa dos autos ao arquivo, o que não se entende como medidas voltadas a esgotar os meios disponíveis para localizar bens passíveis de penhora./n3. Falta de impulsionamento adequado./n4. Impossibilidade de consecução do objetivo principal da execução que é a excussão de bens do patrimônio para satisfazer a dívida executada, por falta de iniciativa do exequente, que poderia por seus próprios meios de pesquisa obter informações sobre bens de propriedade do executado./n5. Manutenção da sentença de extinção./n(AC 0000479-64.2010.8.19.0025, DES. ELTON LEME - Julgamento: 30/05/2012, 17ª CC/n/nPor isso, com respeito ao princípio da duração razoável do processo, e com o fito de evitar a perda do direito da parte credora, e de evitar a eternização deste processo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 485, inciso VI e do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil./n/nExpeça-se a certidão de crédito a que alude o art. 517 do Código de Processo Civil. Publique-se.

27/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Remessa

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de documento

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