Execução de Título Extrajudicial 0329910-30.2019.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0329910-30.2019.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento ao despacho retro realizo o envio da decisão que se segue para a devida publicação:/r/r/n/n Cuida-se de ação de execução extrajudicial entre as partes acima mencionadas, em que o credor busca a satisfação de seu crédito, no valor de R$ 689.416,63 (Seiscentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos)./r/n, desde 2019./r/r/n/nAs executadas (locatária e fiador) se deram por citadas e firmaram acordo às fls. 76/80, homologado às fls. 91/92./r/r/n/nÀs fls. 113/115, o exequente informa que as executadas pararam de efetuar o pagamento das parcelas acordadas, estando inertes desde dezembro/2022 e, ao proceder à formulação do pedido de penhora do imóvel, descrito na Clausula Segunda do acordo (fls 76/80), constatou que o imóvel havia sido alienado. Alega a ocorrência da fraude à execução./r/r/n/nManifestação das executadas às fls. 235/244./r/r/n/nPassando-se à análise do caso, impende mencionar que a hipótese em testilha, configura, na verdade, fraude contra credores./r/r/n/nA doutrina denomina fraude contra credores a atuação maliciosa do executado que, encontrando-se em insolvência ou na iminência de se tornar insolvente, começa a dispor de seu patrimônio de modo gratuito (doação ou remissão de dívidas) ou oneroso (compra e venda), com objetivo de não responder por obrigações assumidas anteriormente à transmissão. /r/r/n/nCom efeito, observa-se a atuação maliciosa do executado, que, visando livrar-se do pagamento da dívida perante o exequente, procede à transmissão onerosa do bem imóvel, mencionado no acordo (fls. 76/80), estando insolvente ou reduzindo-se a insolvência, a fim de dificultar a satisfação do quantum debeatur, que corresponde a R$ 689.416,63 (Seiscentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos)./r/r/n/nPresentes, portanto, os dois elementos eventus damni e o consilium fraudis, a intenção de realmente prejudicar o exequente./r/r/n/nCaberia ao adquirente ter agido com cautela, buscando as certidões nos cartórios distribuidores do domicílio do alienante, porque tais certidões lhes dariam a real situação do executado e as demandas contra ele ajuizadas, de forma que aquele comprador que não age lastreado pela mínima cautela não pode ser tido como adquirente de boa-fé./r/r/n/nDesse modo, ante o reconhecimeto da ocorrência de fraude à credores, torna-se ineficaz, perante os exequentes, a compra e venda ocorrida em 09/08/2022 e averbada na matrícula nº 304859 do 4º Ofício de Registro de Imóveis./r/n /r/nExpeça-se ofício para registro da anotação da penhora a ser determinada no referido imóvel no 4º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, tornando ineficaz em relaçao ao exequente a venda realizada aqui indicada./r/r/n/n Lavre-se termo e expeça-se certidão. Intimem-se o executado, na pessoa de seu patrono, e o comprador, por Oficial de Justiça, expedindo-se mandado para o endereço da referida unidade imobiliária. Int-se.

27/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

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Juntada de documento

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

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