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SeqüestroRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENALSeqüestro

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Sao Goncalo 2 Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Criminal · Terceira Camara Criminal

Partes do Processo

SIMONE DIAS SERPA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão

09/03/2026, 17:13

Remessa

03/07/2025, 12:48

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 12:46

Juntada de petição

01/07/2025, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 12:54

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 12:53

Juntada de petição

10/06/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 12:20

Conclusão

06/05/2025, 14:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

06/05/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 14:43

Conclusão

15/04/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Consta às fls 03/06 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, formulado pela defesa da ré Simone, requerendo o levantamento dos valores bloqueados na conta corrente da requerente e a restituição dos objetos apreendidos./r/n Instado a se manifestar, o Ministério Público se opôs ao pleito, pelos motivos expostos às fls 26./r/n Assiste razão ao Ministério Público, visto que o processo ainda não se encerrou e que a restituição de bem apreendido é viável apenas quando comprovada a sua propriedade e a sua origem lícita de forma induvidosa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, até o presente momento e assim sendo, INDEFIRO o pleito da Defesa. /r/r/n/n Dê ciência ao Ministério Público e à Defesa.

27/01/2025, 00:00

Juntada de petição

23/01/2025, 09:06

Todas as movimentações(23)

Conclusão

09/03/2026, 17:13

Remessa

03/07/2025, 12:48

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 12:46

Juntada de petição

01/07/2025, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 12:54

Documentos

Documento

•20/05/2025, 22:51

Documento

•29/04/2025, 20:37

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 12:53

Juntada de petição

10/06/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 12:20

Conclusão

06/05/2025, 14:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

06/05/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 14:43

Conclusão

15/04/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Consta às fls 03/06 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, formulado pela defesa da ré Simone, requerendo o levantamento dos valores bloqueados na conta corrente da requerente e a restituição dos objetos apreendidos./r/n Instado a se manifestar, o Ministério Público se opôs ao pleito, pelos motivos expostos às fls 26./r/n Assiste razão ao Ministério Público, visto que o processo ainda não se encerrou e que a restituição de bem apreendido é viável apenas quando comprovada a sua propriedade e a sua origem lícita de forma induvidosa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, até o presente momento e assim sendo, INDEFIRO o pleito da Defesa. /r/r/n/n Dê ciência ao Ministério Público e à Defesa.

27/01/2025, 00:00

Juntada de petição

23/01/2025, 09:06

Juntada de petição

13/01/2025, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 15:20

Conclusão

13/12/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 15:13

Juntada de petição

12/12/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 11:59

Distribuição

03/09/2024, 19:05

Documento

•07/01/2025, 18:01