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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vigesima Primeira Camara de Direito Privado (antiga 19ª Câmara Cível)

Processos relacionados

3° Grau · TJRJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Baixa Definitiva

Remessa

Remessa

Confirmada

Confirmada

Publicação

Documento

Inclusão em pauta

Conclusão

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Inclusão em pauta

Pauta

Conclusão

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(22)