Execução de Título Extrajudicial 0025734-10.2021.8.19.0002 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0025734-10.2021.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada Roberta Benedetti Pinto (fls. 272/275) sob o argumento de impenhorabilidade dos seus proventos oriundos da prestação de serviços como influencer/tiktoker./r/r/n/nÉ o breve relatório. Decido./r/r/n/nConforme resultado do Sisbajud consultado nesta data, verifico que foi penhorado nas contas da executada o equivalente a R$ 11.212,51 (onze mil, duzentos e doze reais e cinquenta e um centavos), que satisfaz parcialmente o débito./r/r/n/nA executada sustenta a existência de penhora no rosto dos autos do inventário que é herdeira, a impenhorabilidade da quantia penhorada e requer o imediato cancelamento da ordem de constrição efetuada pelo sistema Sisbajud, e subsidiariamente, o desbloqueio da quantia superior à 30% (trinta por cento) a fim de garantir o seu sustento./r/r/n/nA respeito deste tema, o excelentíssimo desembargador do TJRJ Caetano Ernesto da Fonseca Costa, em consonância com a jurisprudência firmada no STJ, decidiu:/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PENHORA ON LINE - CONTA CORRENTE ONDE SÃO DEPOSITADOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - Hipótese em que não restou comprovado que a conta bancária é exclusiva para recebimento de proventos de aposentadoria, até porque os valores nela encontrados são superiores aos depósitos realizados pelo INSS. - Recurso desprovido. /r/r/n/nDessa feita, a regra da norma invocada pela devedora não pode ser considerada absoluta, sob pena de enriquecimento sem causa. Há, no caso em tela, necessidade de ponderação de interesses não só pelo direito à impenhorabilidade dos proventos, mas também pelo direito dos credores na satisfação de seu crédito./r/r/n/nConforme entendimento do STJ, REsp nº 1.582.475-MG, é possível a penhora de parte da renda líquida do devedor. Considerando que é facultado ao particular o comprometimento de até 30% de seus rendimentos para obtenção de empréstimos consignados, é razoável a fixação desse parâmetro para manutenção da penhora realizada sobre as verbas protegidas legalmente com a/r/nfinalidade de pagamento de suas dívidas, equilibrando-se a relação existente entre as partes com a satisfação parcial do crédito e a manutenção do mínimo existencial e a dignidade do devedor./r/r/n/nDiante do exposto, determino a manutenção da penhora no percentual de 30% (trinta por cento) equivalente a R$ 3.363,75 (três mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), tendo efetuado o desbloqueio do valor excendente, conforme protocolo anexo. Prossiga-se a execução. /r/r/n/nPreclusa esta decisão, intime-se a exequente para informar como pretende prosseguir no prazo de 10 dias./r/r/n/nIntimem-se.

28/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusão

Juntada de petição

Juntada de documento

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de documento

Expedição de documento

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