Procedimento Comum Cível 0059684-55.2018.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0059684-55.2018.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Sobre as nulidades arguidas na petição de fls. 827/842./r/r/n/n a) Afasto a alegação de nulidade da audiência de 10/02/2022 ante a justificativa de doença do réu, tendo em vista que após a justificativa do réu foi designada nova AIJ em 13/09/2023, de forma que tal ato não casou prejuízo ao réu, o que afasta a alegação de nulidade, valendo o brocado pas de nullité sans grief. /r/r/n/n b) Não há o que se falar em ausência de tempo hábil para constituição de novo patrono, uma vez que a notificação apresentada pelo antigo patrono é válida e consta anuência do réu quanto ao teor ao conteúdo da renúncia e do prazo legal de 10 dias para constituir novo advogado (fl. 681), em 07/03/2022, de forma que, também, afasto a arguição de nulidade./r/r/n/n c) Não há o que se falar em intimação irregular. A intimação pessoal da parte autora é desnecessária quando a irregularidade de representação deriva de renúncia do mandato, pois, nessa hipótese, a parte já é cientificada pelo patrono renunciante da necessidade de constituir novo advogado (art. 112 do CPC), de forma que, assim como os argumentos anteriores, rejeito a arguição de nulidade./r/r/n/n d) O excesso de zelo do Juízo em realizar a intimação pessoal do réu para a regularização de sua representação, por Oficial de Justiça, no endereço fornecido aos autos, prescinde da tentativa de esgotamento de todos os meios possíveis para encontrar o réu, especialmente quando consta ciência da renúncia do seu antigo patrono e do prazo para regularização processual, de forma que rejeito a arguição de nulidade da decretação da revelia./r/r/n/n e) Por fim, quanto à alegação de nulidade pela realização da AIJ de 13/09/2023 sem a presença do réu e seu patrono, inexistindo vício quanto à decretação de revelia, conforme fundamentado anteriormente, tal ausência ocorreu por pura desídia do réu em constituir tempestivamente patrono nos autos, inexistindo fundamento para o pedido de nulidade do ato./r/r/n/n Assim, rejeito todas as arguições de nulidade suscitadas. /r/r/n/n 2. Considerando o conjunto probatório acostado aos autos, produzido sob o crivo do contraditório certo, e ainda, que o feito já se encontra instruído na forma do artigo 319, inciso IV, e artigo 336, c/c artigo 434, todos do Código de Processo Civil, e não havendo a necessidade de produção de outras provas para o julgamento, na ótica deste Juízo, em conformidade com o que dispõe o artigo 355, inciso I, e o artigo 370, do Código de Processo Civil, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO./r/r/n/n 3. Preclusa a presente decisão, à fila de sentenças, a fim de que sejam sentenciados em observância à ordem cronológica (CPC, art. 12).

27/01/2025, 00:00

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Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Conclusão

Julgado improcedente o pedido

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

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