Procedimento Comum Cível 0049158-63.2017.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0049158-63.2017.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EDINEUZA ADELINO DA SILVA propôs Ação Ordinária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em apertada síntese, que faz jus à manutenção do auxílio-doença e, ainda, a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez./r/r/n/nAduz que, devido aos movimentos repetitivos durante as atividades laborativas por exercer o cargo de Auxiliar de Produção I, como Alimentador de Linha de Produção, quando era obrigada a manusear, por dia trabalhado, mais de 4.000 (quatro mil) placas de metal, foi acometida por graves problemas de saúde. Assim, requereu a condenação da autarquia na obrigação de converter do auxílio doença em auxílio acidente./r/r/n/nDesta forma, o Autor apresentou pedido de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho junto a Previdência Social, NB 515.418.440-4, no dia 14 de dezembro de 2005, no qual foi reconhecido o direito do Requerente ao benefício, tendo em vista a constatação de sua incapacidade para o trabalho e para sua atividade habitual. Tal benefício foi prorrogado até 24 de outubro de 2016, contudo, posteriormente cessado indevidamente./r/nAssim requereu o autor o restabelecimento do benefício com a condenação da ré ao pagamento dos valores atrasados retroativos a data de cessação do benefício previdenciário NB 518.521.869-6, no dia 24/10/2016. Alternativamente, requer a parte autora o pagamento dos valores atrasados desde o último requerimento administrativo NB: 616.656.164-8, no dia 25 de novembro de 2016, com a consequente conversão dos benefícios previdenciários da espécie 31 para a espécie 91./r/r/n/nInicial de Ids 03/12 acompanhada dos documentos de Id 13/43./r/r/n/nDecisão deferindo a gratuidade de justiça e concedendo a tutela antecipada requerida nos seguintes termos: (...) DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA para determinar que a AUTARQUIA RÉ restabeleça o benefício de auxílio doença nº6166561648 cujo nº do requerimento negado é 177390668 pleiteado pela parte autora - EDINEUSA ADELINO DA SILVA - NIT 13036628567, a partir do mês de novembro de 2017 com recebimento em dezembro de 2017, sob pena de multa mensal de R$2.000,00, sem prejuízo do pagamento do próprio benefício. (...)./r/r/n/nContestação da autarquia previdenciária no indexador 97/106, instruída de documentos, aduzindo que a origem acidentária da lesão e da incapacidade então experimentada pelo demandante eram fatos incontroversos, pois o benefício fruído pelo autor era da espécie acidentária, contudo, seria o autor apto ao retorno ao trabalho. Após ser considerado apto ao trabalho, consta o lançamento de remunerações pela empregadora, razão pela qual não merece prosperar o pedido autoral./r/r/n/nDecisão saneadora conforme Id 135./r/r/n/nLaudo pericial médico conclusivo no Id 167/173 afirmando pela existência de incapacidade Total e Permanente para o exercício de suas atividades laborais na função de Auxiliar de Produção (Revisora de chapa de alumínio). /r/r/n/nLaudo pericial de nexo de causalidade no Id 395/400 concluindo pelo nexo causal positivo./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR./r/r/n/r/n/nPossui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 330, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência./r/r/n/nExistindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar a convicção do Juiz./r/r/n/nPretende a parte autora a condenação do INSS na manutenção do benefício de natureza acidentária, alegando que é portadora de Lesões de Esforço Repetitivo causadas pelo exercício de sua atividade laborativa de auxiliar de produção./r/r/n/nO auxílio-doença consiste numa renda mensal devida ao trabalhador por motivo de acidente ou doença profissional, e tem início a partir do 16º dia de afastamento do trabalho se empregado, ou do dia seguinte ao do acidente se for segurado avulso ou segurado especial. /r/r/n/nTrata-se de benefício que se caracteriza pela temporariedade, ou seja, dura enquanto o trabalhador estiver impossibilitado de exercer qualquer atividade e quando não seja caso de aposentadoria por invalidez. /r/r/n/nEntre as causas que ensejam o término do benefício temos: a alta médica, o encerramento da reabilitação profissional, a concessão da aposentadoria e a morte do segurado. /r/r/n/nO benefício do auxílio-doença tem caráter provisório e, após sua cessação, dele resultarão duas situações distintas: se houver sequelas incapacitantes decorrentes do acidente de trabalho será concedido o auxílio-acidente, ou se resultar em incapacidade total, será concedido o beneficio da aposentadoria por invalidez. /r/r/n/nPor outro lado, para a concessão do benefício acidentário impõe-se a demonstração, em primeiro lugar, que o acidente ocorreu no exercício da atividade laborativa ou em situação a esta assemelhada por lei e, em segundo lugar, a comprovação de que o acidente resultou sequela que interfere na atividade laborativa do segurado. /r/r/n/nO auxílio-acidente, como o auxílio-doença, consiste numa renda mensal devida ao segurado que, com a consolidação das lesões, apresentar incapacidade laborativa parcial e permanente em decorrência do acidente ou da doença ocupacional, que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. /r/r/n/nPois bem, no caso em tela, a controversa nos autos consiste no fato de que finda a temporalidade do benefício se a não conversão em auxílio-acidente pela autarquia ré teria sido correta. /r/r/n/nPara tanto outra medida não haveria que determinar a produção da prova pericial que concluiu que existe nexo causal entre as lesões e a atividade laborativa da autora./r/r/n/nContudo, a perícia médica concluiu que as lesões impedem a autora de exercer a mesma atividade, mas não seria a mesma incapacitada para exercer qualquer atividade, razão pela qual não haverá que se falar em aposentadoria por invalidez, conforme a seguir:/r/n Considerando o apurado no Exame Médico Pericial realizado e a avaliação da documentação acostada aos autos, podemos concluir que a autora apresenta uma incapacidade Total e Permanente para o exercício de suas atividades laborais na função de Auxiliar de Produção (Revisora de chapa de alumínio). /r/r/n/nAs patologias apresentadas pela autora podem ser enquadradas em LER/DORT (Lesões por Esforços Repetitivos/Doenças Ortopédicas Relacionadas ao Trabalho), caracterizando, portanto, o Acidente de Trabalho, pois apresentam Nexo Causal Técnico Epidemiológico com a atividade laboral exercida. /r/r/n/nConsiderando grau de instrução, aspectos econômicos sociais, e a recolocação no mercado de trabalho, sugiro o Processo de Reabilitação Profissional. /r/r/n/nAssim, por qualquer ângulo que se analise a questão, não merece prosperar o pedido autoral, na forma da fundamentação supra./r/r/n/nNo mais, no que tange aos demais argumentos deduzidos pela parte autora, deixo apreciá-los expressamente, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV CPC., tendo em vista que esta magistrada entende que os mesmos não são capazes de contrariar a conclusão adotada nesta sentença./r/r/n/nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, tão somente para confirmar a tutela antecipada concedida, devendo a autora ser encaminhada a Reabilitação Profissional e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício em aposentadoria. /r/r/n/nDiante da sucumbência recíproca condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do réu, e condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do parágrafo 2º,inciso III, do artigo 85 do CPC., ressalvado a concessão do benefício de gratuidade de justiça. /r/r/n/nRegistrada eletronicamente./r/r/n/nP.I./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento, em cumprimento ao Aviso Conjunto nº 21/2013, observadas as normas dos artigos 229, 229-A e 229-B da CNCGJ./r/r/n/nSe não for o caso, dê-se baixa e arquive-se.

27/01/2025, 00:00

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Remessa

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(21)