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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Desapropriação · Casimiro de Abreu Vara Unica 2° Grau · TJRJ · Apelação / Remessa Necessária · Terceira Camara de Direito Privado (antiga 18ª Câmara Cível)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU

Autor

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Transitado em Julgado em 26/10/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 807140/2022

Protocolizada Petição 807140/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/09/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o agravo de MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/09/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 252226/2022

Protocolizada Petição 252226/2022 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 05/04/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 111057/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/02/2021

Todas as movimentações(29)

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