Execução de Título Extrajudicial 0091310-84.2020.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0091310-84.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Ao Cartorio para conferir a GRERJ pendente./r/r/n/r/n/n2. Fl. 586: Ao exequente para recolher as custas/taxa judiciária faltantes, no prazo de 15 dias, sob pena de não recebimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica./r/r/n/r/n/n3. Fl. 561: A relação entre as partes nestes autos NÃO é de consumo. Assim, a exequente precisa fundamentar adequadamente o seu pedido, nos termos do art. 50 do CC./r/r/n/nO mero encerramento irregular da sociedade empresária não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade juridica, conforme jurisprudência do STJ:/r/r/n/r/n/n 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial./r/n2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. EREsp 1.306.553/SC/r/r/n/n 2. A mera circunstância de a empresa devedora ter encerrado suas atividades sem baixa na Junta Comercial, se não evidenciado dano decorrente de violação ao contrato social da empresa, fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial, não autoriza a desconsideração de sua personalidade para atingir bens pessoais de herdeiro de sócio falecido. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ, que trata de redirecionamento de execução fiscal ao sócio-gerente de empresa irregularmente dissolvida, à luz de preceitos do Código Tributário Nacional. AgRg no REsp 762.555/SC/r/r/n/n 3. A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que a dissolução irregular não é suficiente, por si só, para o implemento da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 50 do CC. 4. Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, 'a dissolução irregular de sociedade empresária, presumida ou, de fato, ocorrida, por si só, não está incluída nos conceitos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial a que se refere o art. 50 do CC/2002, de modo que, sem prova da intenção do sócio de cometer fraudes ou praticar abusos por meio da pessoa jurídica ou, ainda, sem a comprovação de que houvesse confusão entre os patrimônios social e pessoal do sócio, à luz da teoria maior da disregard doctrine, a dissolução irregular caracteriza, no máximo e tão somente, mero indício da possibilidade de eventual abuso da personalidade, o qual, porém, deverá ser devidamente demonstrado pelo credor para oportunizar o exercício de sua pretensão executória contra o patrimônio pessoal do sócio (REsp 1.315.166/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 26.4.2017)./r/n(...)/r/n5. Hipótese em que a Corte a quo exarou: no caso posto, o requerimento para inclusão dos sócios no polo passivo decorreu da simples não localização do executado, situação que não caracteriza qualquer das hipóteses que possam dar ensejo ao reconhecimento do abuso da personalidade jurídica, não havendo prova nos autos da ocorrência dos requisitos específicos autorizadores desta medida excepcional (fl. 253, e-STJ). REsp 1.768.459/SP/r/r/n/n 1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que, nas relações civis-comerciais, aplica-se a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica segundo a qual é necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não sendo suficiente para tanto a ausência de bens penhoráveis ou a dissolução da sociedade. AgInt no AREsp 1.254.372/MA/r/r/n/nAnte o exposto, ao exequente para emendar sua petição no prazo de 15 dias, sob pena de não recebimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica./r/r/n/nrmd

27/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusão

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