Procedimento Comum Cível 0019566-76.2018.8.19.0202 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0019566-76.2018.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação redibitória cumulada com indenizatória proposta por MARCO AURÉLIO GOMES DE LIMA em face de NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, LEAUTO TOKYO LTDA BOTAFOGO e DARA COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA./r/r/n/nA parte autora sustenta, em síntese, que adquiriu um veículo marca Nissan, modelo Nissan Sentra Unique, ano de fabricação 2015, modelo 2016, chassi n. 3N1BB7AE4GY203658, placa LSI 1843, no dia 24/11/2015, nota fiscal n. 146889 emitida pela segunda ré Leauto no valor de R$ 84.690,00, financiado em 36 parcelas de R$ 2.175,32./r/r/n/nNarra que sempre realizou as revisões na concessionária Dara Nova Iguaçu, autorizada Nissa, e sempre informou, desde a primeira revisão, os problemas que o veículo apresentava, tais como problemas no marcador de combustível, barulho na suspensão dianteira e traseira. Esclarece que o veículo ficou na concessionária do dia 15/06/2016 ao dia 22/06/2016, durante 7 dias, para que fosse solucionados os problemas apresentados, porém no dia 29/06/2016 o veículo estava com o mesmo problema, tendo retornado à concessionária, ocasião em que o veículo ficou retido durante 30 dias./r/r/n/nAfirma que realizou revisões nos dias 28/09/2016 e 31/01/201 e informou que o veículo apresentada problemas, principalmente barulho na suspensão, que nunca foi resolvido. Aduz que no dia 09/03/2017 levou o veículo para a concessionária em razão de barulho na suspensão dianteira, problema este recorrente, tendo o veículo permanecido na concessionária por mais de 30 dias, já que somente saiu no dia 12/04/2017 com histórico de substituição do coxim do amortecedor./r/r/n/nAlega que após 35 dias da ultima ida à concessionária, o autor retornou ao estabelecimento, eis que o veículo apresentava os mesmos problemas, ou seja, aquecimento e barulho na roda (suspensão), além de outros discriminados na OS 42276 e OS 42386, porém não foi resolvido, tendo o veículo permanecido na concessionária do dia 17/05/2017 ao dia 16/06/2017,, tendo ido à concessionária no dia 14/06/2017 com problema relacionado a ruído ao trafegar acima de 80km/h (OS 42689)./r/r/n/nSustenta que no dia 23/01/2018 retornou mais uma vez à concessionária (OS 46506) relatando os mesmos problemas, além de outros defeitos, permanecendo no estabelecimento por 7 dias, saindo em 30/01/2018. Argumenta, ainda, que levou o veículo para concessionária nos dias 13/03/2018, 24/04/2018, 07/05/2018, 06/06/2018 e 25/06/2018 em razão de defeitos no veículo. Afirma que não se sente seguro na viagem e passeios com sua família, além de insegurança na venda./r/r/n/nRequer, assim, a troca do veículo por outro bem com as mesmas características, zero km, ou, subsidiariamente, a restituição do valor pago, bem como compensação por danos morais em R$ 30.000,00 e dano material de R$ 2.278,00./r/r/n/nCom a inicial vieram os documentos do ID 16/75./r/r/n/nDecisão no ID 78 indeferindo o recolhimento das custas ao final do processo./r/r/n/nCertidão no ID 98 atestando o recolhimento das custas./r/r/n/nAudiência de conciliação no ID 146 e 173 que restou infrutífera./r/r/n/nContestação apresentada pela segunda ré Grupo Leauto Tokyo Ltda no ID 149 alegando, em síntese, que o único contato com a ré foi no momento da compra do veículo, que os defeitos alegados foram analisados pela primeira e terceira rés, e se há um vício de fabricação ou reparo mal feito, a responsabilidade é da primeira e terceira rés. Argumenta inexistência de danos morais em relação à segunda ré. Impugna, ainda, o pedido de danos materiais./r/r/n/nContestação apresentada pela segunda ré Dara Comércio Automotivo Ltda no ID 178 arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega, em síntese, que é oficina credenciada da fabricante Nissan do Brasil, não possuindo responsabilidade sobre os vícios redibitórios alegados pelo autor. Afirma que nas ordens de serviço são lançadas as reclamações do cliente, independentemente do suposto problema existir ou não, eis que serão analisados por mecânico habilitado da ré. Esclarece que os reparos necessários foram realizados sem custo ao cliente. Esclarece que no dia 23/01/2018 o veículo ingressou para revisão programada, tendo o autor confessado ter efetuado serviço de cambagem em oficina não credenciada, adquirindo, inclusive, parafusos não originais para os amortecedores, retirando os originais. Aduz que após regular análise do corpo técnico foi constatada a necessidade de substituição dos amortecedores dianteiros, coxins e batentes com coifa da suspensão dianteira, não havendo anormalidade quanto ao ar-condicionado e marcador de combustível, sendo certo que o problema no ar-condicionado e marcador de combustível foram detectados em 13/03/2018 e 24/04/2018, sendo reparados pela ré. Sustenta que o autor solicitou a instalação de amortecedores traseiros comprados em balcão no dia 08/06/2018, sendo itens de desgaste natural não passíveis de garantia, sendo cobrada a mão de obra, alinhamento e balanceamento das rodas. Argumenta ausência de comprovação de ilícito da ré e inexistência de falha na prestação do serviço, além de inexistência de danos morais. Por fim, alega impossibilidade em condenação na devolução do preço pago ou substituição do veículo./r/r/n/nContestação da primeira ré Nissan do Brasil no ID 312 arguindo preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, eis que o credor fiduciário não integra a lide. No mérito, alega, em síntese, que por intermédio da rede de concessionárias, realizou a substituição e reparo de todas as peças necessárias, e que na última passagem o veículo contava com mais de 70 mil quilômetros rodados, o que atesta sua funcionalidade e segurança, sendo natural que o veículo venha apresentar desgaste em itens de suspensão. Argumenta que o veículo nunca permaneceu por prazo superior a 30 dias na rede autorizada. Aduz impossibilidade de restituição do valor pago ou substituição do produto e inexistência de danos materiais e morais./r/r/n/nRéplicas no ID 434, 439 e 467./r/r/n/nInstadas em provas, as partes apresentaram manifestação nos IDs 473, 490, 494 e 508./r/r/n/nDecisão saneadora no ID 517, momento em que foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, sendo deferida a produção de prova oral, pericial e documental suplementar./r/r/n/nManifestação do autor no ID 630 comunicando a venda do veículo objeto dos autos./r/r/n/nDecisão no ID 669 decretando a perda do objeto quanto a prova pericial, e determinando intimação da primeira ré para recolher custas para depoimento pessoal do autor./r/r/n/nCertidão no ID 692 atestando a inércia da primeira ré./r/r/n/nDecisão no ID 694 decretando a perda da prova oral consistente no depoimento pessoal do autor, e designando audiência de instrução e julgamento para produção da prova testemunhal./r/r/n/nAudiência de instrução e julgamento no ID 745/747, ocasião em que foi tomado o depoimento de duas testemunhas./r/r/n/nDecisão no ID 782 rejeitando os embargos de declaração e mantendo a decisão que deferiu a prova testemunhal requerida pelo autor, e rejeitando a alegação de omissão quanto ao dano material, diante do pedido subsidiário de restituição do valor pago./r/r/n/nAlegações finais apresentadas pelas partes nos indexadores 804, 814, 819 e 825./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO./r/r/n/nInexistem outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Presentes os pressupostos e as condições da ação./r/r/n/nHá que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), na qual esta última busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatária final, através da aquisição de serviços oferecidos por aquela por meio de sua atividade empresarial habitual./r/r/n/nCom o advento do Código de Defesa do Consumidor, relevantes princípios passaram a incidir sobre a responsabilidade do fornecedor. Foi adotada a teoria do risco do empreendimento, através da qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa. O fornecedor passou, então, a ser o garantidor dos produtos e serviços lançados no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos./r/r/n/nEncerrada a instrução, verifico que os pedidos autorais merecem ser parcialmente acolhidos./r/r/n/nA testemunha Ricardo Morais de Vasconcelos declarou em juízo que já ajudou o autor por ele estar em carro, e o ajudou a levar o carro na autorizada em Nova Iguaçu. Disse que não possui formação técnica em mecânica. Afirmou que trabalha com van em transportes de passageiros, e quando o autor estava sem a van pedia ajuda para buscar peças. Esclareceu que o veículo Nissan Sentra 0km adquirido pelo autor, e ele sempre reclamada de defeitos, como suspensão e arrolamento, e que em pouco tempo após a compra já teve problemas. Declarou que o autor vendeu o veículo na época da pandemia e estava em bom estado. Questionado sobre os defeitos, disse que já levou o veículo diversas vezes à autorizada, e eram problemas diversos, não sabendo se o autor teve despesas. Afirmou que somente dirigiu o carro uma vez, e que andava no banco carona./r/r/n/nNo mesmo sentido, a testemunha José Antônio Francisco declarou em juízo que já auxiliou o autor em razão dos defeitos no veículo de passeio da Nissan, levando ou buscando-o da oficina. Disse que o veículo de trabalho do autor não pode ser utilizado para fins particulares, eis que é rastreado. Afirmou que utilizam carro de passeio para buscar a Van para trabalho. Questionado se já dirigiu o veículo de passeio do autor, respondeu negativamente, esclarecendo que o ajudava quando o veículo apresentava problemas, mas não sabe relatar qual tipo de defeito, nem se o autor pagava pelo reparo./r/r/n/nVerifica-se que ambas as testemunhas confirmam as diversas idas do veículo para a oficina para reparo dos defeitos apresentados. Embora as testemunhas não sejam profissionais em mecânica, estas confirmaram que, de fato, o veículo apresentava diversos defeitos que ocasionava as idas frequentes para reparo./r/r/n/nDe fato, o prazo para reparo do vício do produto é de 30 dias, ocasião em que, ultrapassado o prazo, surge o direito do consumidor em exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço, consoante art. 18, §1º do CDC./r/r/n/nNo caso dos autos, em que pese o alegado pelas rés, verifica-se que os defeitos apresentados não foram solucionados. Isso porque, embora o veículo tenha sido entregue ao consumidor dentro do prazo de 30 dias, os defeitos não foram 100% sanados, já que o autor teve que retornar inúmeras vezes à oficina credenciada para que fosse realizado os reparos./r/r/n/nObserva-se que dentre os defeitos apresentados, os problemas na suspensão e rodas foram frequentes, já que relatado em diversas ordens de serviços (ID 24, 32, 34, 37, 38, 46, 47, 49, 52, 54, 60 e 64./r/r/n/nDestaco que o serviço de cambagem realizado pelo autor fora da concessionária somente ocorreu no ano de 2018 (ID 46), sendo certo que os problemas já eram relatados às rés desde de, no mínimo, 2016, conforme ordens de serviços juntadas aos autos, cujo reparo não foi integralmente realizado./r/r/n/nDe mais a mais, o problema do ar-condicionado (baixa eficiência) foi relatado inicialmente no dia 13/03/2018 (ID 52), tendo o veículo sido entregue no dia 19/03/2018 sem resolução do problema, e posteriormente a ré, no dia 24/04/2018, informou que, de fato, havia baixa eficiência, data em que o reparo foi realizado (ID 58/59). /r/r/n/nDe igual maneira, o problema no marcador do combustível também não foi solucionado dentro do prazo de 30 dias, já que inicialmente relatado no dia 29/06/2016, e apenas solucionado no dia 14/05/2018, conforme expressamente confessado pela segunda ré no ID 182 e 192./r/nVerifica-se, portanto, falha na prestação do serviço pelas rés, já que não solucionaram os defeitos dentro do prazo de 30 dias. Repita-se que, embora o veículo tenha sido entregue ao autor e utilizado durante o período, os problemas persistiram, concluindo-se, assim, que os problemas não foram reparados dentro do prazo previsto em lei./r/r/n/nPasso a analisar os pedidos autorais./r/r/n/nNo que pertine ao pedido de restituição da quantia paga ou substituição do veículo, verifica-se que este perdeu o objeto, tendo em vista que o autor, no curso da ação, alienou o bem a terceiros. A restituição integral do valor pago, quando o bem já foi alienado a terceiros, importaria em enriquecimento sem causa ao autor./r/r/n/nRessalta-se que o veículo foi alienado no dia 05/04/2022 (ID 632) pelo valor de R$ 55.530,00, ou seja, após quase sete anos de sua aquisição, de modo que não há como se verificar, ainda, eventual diferença, especialmente a se considerar que, mesmo com os defeitos apresentados, o autor utilizou o bem, sendo certo que em sua última revisão, o veículo apresentava mais de 60 mil quilômetros rodados (ID 23 e 70). De mais a mais, não há pedido de abatimento do preço, de modo que não há como ser analisado pelo juízo./r/r/n/nEm relação ao pedido de ressarcimento da quantia de R$ 2.278,00, verifica-se que é referente à nota fiscal do ID 50. O documento foi emitido em 30/01/2018 referente aos produtos/serviços de arruela de cobre, filtro de combustível, filtro de cabine Sentra, filtro de óleo lubrificante, coxim do amortecedor, óleo, amortecedor da suspensão e kit Hig.E. Não há comprovação de que os valores pagos seriam relacionados ao problemas inicialmente relatados no veículo ou de uso do bem, já que naquele momento, o veículo já contava com dois anos de uso, ônus que incumbia ao autor na forma do art. 373, I, do CPC. De mais a mais, embora conste produto de amortecedor de suspensão dianteira, há informação de que o autor teria realizado serviço fora da assistência técnica e com uso de peças não originais. /r/r/n/nPor fim, considerando que restou configurada a falha na prestação de serviço por parte da ré, cabível, indenização por dano moral, especialmente a se considerar os diversos encaminhamentos do veículo para reparo, sem solução adequada dos problemas apresentados. Convém destacar que não se mostra crível a aquisição de veículo zero quilômetro com diversos vícios que ocasionem idas reiteradas à assistência técnica, ocasionando perda do tempo e uso do bem pelo consumidor./r/r/n/nNo entanto, a fixação do quantum indenizatório deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à prática aqui constatada./r/r/n/nÀ luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos relatados, em especial a reprovabilidade da conduta da ré e as lesões sofridas pela parte autora, fixo a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais)./r/r/n/nEsclareço que a responsabilidade é solidária entre todos os fornecedores do produto, consoante art. 7º, parágrafo único e 25, §1º c/c art. 18, caput, todos do CDC./r/r/n/nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar as rés solidariamente a compensar a parte autora na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente a contar da presente na forma da súmula 362 STJ e acrescida de juros de 1% ao mês contar da citação./r/r/n/nConsiderando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, em igual proporção. Condeno cada parte ao pagamento de honorários de advogado, para o causídico do seu adversário, que arbitro em 10% do valor da condenação, vedada a compensação./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

27/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Redistribuição

Remessa

Trânsito em julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusão

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(18)