Execução Fiscal 0022692-16.2022.8.19.0002 - TJRJ

Execução Fiscal 0022692-16.2022.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 11:56

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 11:43

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 15:43

Trânsito em julgado

25/09/2025, 13:12

Juntada de petição

30/01/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e etc./r/r/n/nA petição da parte Exequente equipara-se ao cancelamento da Dívida Ativa, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma do artigo 803, inciso I, do CPC./r/r/n/nOutrossim, quanto à verba honorária, entende esta Magistrada que cabe ao Exequente o pagamento dos honorários advocatícios, na medida em que a cobrança indevida obrigou a parte Executada a constituir advogado para promover a sua defesa, aplicando-se, na hipótese, o chamado princípio da causação, que impõe os ônus da sucumbência a quem deu azo à lide, causando despesas com a contratação de advogado. Assim, condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução, devidamente atualizados à época do efetivo pagamento (art. 85, CPC)./r/r/n/nProceda-se ao levantamento da penhora, garantia, protesto e/ou quantia depositada, conforme o caso, expedindo-se o ofício ao órgão competente /mandado de pagamento ou transferência necessário para aperfeiçoamento do ato./r/r/n/nCUMPRA-SE, valendo a presente como mandado, carta precatória e ofícios de todos os atos e seus corolários acima apontados, dispensando a expedição de novos atos cartorários para o cumprimento da presente, observadas as cautelas de praxe./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo./r/r/n/nP.I.

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 16:07

Conclusão

05/12/2024, 15:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/12/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 14:24

Juntada de petição

22/03/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 15:54

Juntada de petição

30/06/2023, 14:37

Documentos

Petição

•30/01/2025, 15:00

Documento

•05/12/2024, 15:29

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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