Cumprimento de sentença 0037330-49.2021.8.19.0209 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0037330-49.2021.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA LOYALTY PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO - EIRELI ajuizou ação em face de CONDOMINIO WONDERFULL MY LIFESTYLE RESORT, pleiteando a consignação em pagamento de cotas condominiais./r/r/n/nO réu, regularmente citado, não apresentou contestação, tendo sido decretada a sua revelia pela decisão de fl. 190./r/r/n/nDecisão de saneamento à fl. 277./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR./r/r/n/nCabível o julgamento dos pedidos, no estado em que o processo se encontra, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, ante o desinteresse das partes pela produção de novas provas e a revelia da ré./r/r/n/nÀ luz da teoria da asserção, não há questões preliminares a serem apreciadas, pelo que passo diretamente ao mérito./r/r/n/nTratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, e presumo verdadeiras alegações de fato feitas pela parte autora na petição inicial, como efeito da revelia, nos termos do art. 344 do CPC./r/r/n/nEntretanto, em que pese o efeito material da revelia, tenho que a pretensão da parte autora não há de prosperar./r/r/n/nIsso porque, ao contrário do alegado pela parte autora, a cobrança das cotas condominiais objeto da presente consignação em pagamento já havia sido sim judicializada./r/r/n/nIsso porque o ajuizamento da ação de cobrança de cotas condominiais incluía não apenas as cotas vencidas, mas também as vincendas./r/r/n/nDesse modo, as cotas condominiais objeto da presente consignação também eram já objeto de ação judicial de cobrança./r/r/n/nVia de consequência, o seu pagamento deveria ter se dado nos autos da referida ação de cobrança, sendo certo que para a quitação do valor devido deveria ser considerada as despesas com a referida cobrança judicial./r/r/n/nDentro desse contexto, a via escolhida pela ora parte autora para obter a quitação do valor devido foi inadequada./r/r/n/nDa mesma forma, o valor ofertado pela parte autora é insuficiente para a quitação da dívida, na medida em que, como já ressaltado, não compreende a integralidade dos ônus incidentes, notadamente quanto às despesas para cobrança judicial./r/r/n/nDe todo modo, por economia processual, o valor depositado nestes autos pela parte autora deve ser imputado como pagamento, ainda que parcial, no valor devido nos autos da ação de cobrança referida na petição inicial./r/r/n/nISTO POSTO, julgo improcedentes os pedidos./r/r/n/nConsidero válidos como pagamento os depósitos efetuados nestes autos, determinando a vinculação do valor depositado nestes autos ao processo 0041106-91.2020.8.19.0209, desta mesma 7ª Vara Cível Regional. Oficie-se ao BB neste sentido./r/r/n/nCondeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.I.

27/01/2025, 00:00

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