Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002097-98.2020.8.19.0023 - TJRJ

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002097-98.2020.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com o fim de incluir todos os sócios na execução em curso./r/r/n/nAlega, em síntese: que a executada, durante alguns meses, manteve-se fechada, mas ativa nos cadastros junto à Receita Federal; que, em maio/2019, o local do estabelecimento, fechado por tapume, encontrava-se em atividade, mas com a empresa denominada REDE LUAR; que encontrou empresas cujos sócios e atividades coincidem com a executada; que os contratos de constituição de sociedade foram elaborados pelo mesmo escritório de contabilidade tendo o mesmo patrono em todas as causas; que o nome REDE LUAR possui destinação e atividade igual ao da ré/executada, assim como a mesma essência de título a saber: a) AUTO POSTO LUAR DA PENHA LTDA; b) AUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS I LTDA; c) AUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS II LTDA; d) AUTO POSTO LUAR DA RIO SÃO PAULO LTDA; e) AUTO POSTO LUAR DA VISTA ALEGRE; f) AUTO POSTO LUAR DE BANGU LTDA; que também é integrante da REDE LUAR, o AUTO POSTO LUAR DE MANILHA, onde retornou com as suas atividades de venda de combustíveis e derivados, exercendo a mesma atividade da executada de forma mascarada; que as empresas acima relacionadas possuem o mesmo patrono e as mesmas características em seus contratos constitutivos; que os sócios possuem sobrenome PLATENIK e GONÇALVES, tendo inclusive em algumas empresas, como sócio administrador JORGE LUIS GONÇALVES GOMES, que também é socio da empresa BROTÃO PARTICIPAÇÕES, a qual é socia da executada juntamente com a empresa VALE DO LUAR PARTICIPAÇÕES LTDA e Anderson Tenorio da Silva; que todos formam um grupo denominado REDE LUAR; que, no local onde AUTO POSTO LUAR DE MANILHA exercia atividade, encontra-se a REDE LUAR, sendo faturada a venda para a empresa LUAR PARTIPAÇÕES E CONTROLE; que a empresa LUAR PARTICIPAÇÕES E CONTROLE apresenta possui os mesmos sócios e administrador da ré; que as empresas interligadas tentam se omitir ou se abster de cumprir com a obrigação imposta na sentença; que o endereço de algumas empresas LUAR estão com sede na Av. Brasil, 11655, Rio de Janeiro, mas que a sua exploração está em local totalmente diverso; que, em consulta junto à Receita Federal, o CNPJ da ré consta como razão social POSTO ALEGRIA DE ITABORAI, e não mais a empresa AUTO POSTO LUAR DE MANILHA; que a demanda judicial fora proposta em face de AUTO POSTO LUAR DE MANILHA LTDA, tendo todos os seus documentos apresentados nos autos; que não há nada nos autos que indique que a empresa sofrera alteração contratual; que agora constam como sócios JORGE LUIS GONÇALVES, VANIA MARIA PLATENIK e mais 3 sócios, mantendo-se, assim, os mesmos agentes das outras empresas ligadas à Rede Luar; que a exclusão dos sócios BROTTÃO E LUAR PARTICIPAÇÕES E CONTROLE da sociedade AUTO POSTO LUAR DE MANILHA teve por objetivo evitar futura desconsideração da personalidade jurídica; que o ato evidencia tentativa de fraude ao credor; que os fatos são novos e comprovam a tentativa de fraude; que a executada se mascara em outra empresa, utilizando-se da mesma sociedade para angariar vantagem econômica, se mantendo na mesma atividade, mas com um CNPJ diferente, onde se tem os mesmos sócios e o mesmo administrador; que ingressaram novos sócios, após a exclusão de BROTTÃO PARTICIPAÇÕES, VALE DO LUAR PARTICIPAÇÕES e ANDERSON TENORIO DA SILVA; que entraram na sociedade EDUARDO MOREIRA DE ARAUJO, RICARDO MOREIRA DE ARAUJO, FABIO MOREIRA DE ARAUJO, os quais supostamente são parentes próximos (talvez irmãos) de JOSE LUIZ SOARES DA SILVA, mas permanecendo como administradores JORGE LUIS GONÇALVES GOMES E VANIA MARIA PLATENIK GONÇALVES; que as manobras engendradas tornam difícil a plena execução; que o CNPJ da executada não está sendo usado para recebimento de receita, visto a facilidade da REDE LUAR de transferir qualquer venda para qualquer conta com CNPJ que lhe convém; que se faz necessária a desconsideração da personalidade jurídica, mas que seja feita nos sócios iniciais BROTTÃO PARTICIPAÇÕES e VALE LUAR PARTICIPAÇÕES, evitando prejuízo para o exequente. /r/r/n/nManifestação de AUTO POSTO CONQUISTA DE ITABORAÍ LTDA a fls. 119 e ss., em que alega, em resumo: que AUTO POSTO LUAR DE MANILHA LTDA foi um locatário anterior do imóvel; que ele já não está mais estabelecido no local; que a referida empresa foi despejada do imóvel por ausência de pagamento de aluguéis, cuja ação de despejo tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Itaboraí./r/r/n/nEm resposta à petição de AUTO POSTO CONQUISTA DE ITABORAÍ LTDA, manifestou-se o exequente a fls. 145 e ss. e 152 e ss., na qual sustenta que que o gerenciamento financeiro continua com a LUAR REDE DE POSTOS. Requer, ao final, a inclusão da empresa no polo passivo da execução./r/r/n/nEsclarecimentos do exequente a fls. 170 e ss.: que o local da prestação de serviços, POSTO DE GASOLINA DA REDE LUAR, continua em plena atividade; que os créditos são repassados para a REDE LUAR; que comprovou a fls. 145/148 e fls. 152/154 que as vendas eram creditadas para a Rede Luar, com CNPJ totalmente distinto da empresa em atividade no local, demonstrando assim que o faturamento é destinado para a REDE; que o direcionamento das vendas de combustíveis para a REDE LUAR demonstram que o caixa da empresa em atividade pertence ao mesmo grupo econômico; que, em consulta ao site da Receita Federal do Brasil, verifica-se que um dos sócios da empresa em atividade no local, AUTO POSTO CONQUISTA DE ITABORAÍ LTDA (CNPJ 31.388.609/0001-03), é BROTTAO CONTROLE E PARTICIPACOES LTDA; que a sócia BROTTÃO integra outras empresas do grupo REDE LUAR; que o AUTO POSTO LUAR DE MANILHA também pertencia ao grupo cujo sócio também era BROTÃO PARCICIPAÇÕES; que o local é explorado com as mesmas atividades e com os créditos de vendas seguindo para a mesma rede, ou seja, REDE LUAR; que, considerando que a empresa em atividade faz parte do grupo, inclusive com sócio, a citação para a desconsideração foi válida e efetivada. Requer, ao fim, para evitar-se nulidade futura, a renovação da citação dos sócios. /r/n /r/nManifestação de ANDERSON TENORIO DA SILVA a fls. 232 e ss., na qual alega, em suma: que é indevida a inclusão dos sócios no polo passivo; que não há indício de atuação das empresas em sentido contrário de suas finalidades sociais e/ou em abuso de sua personalidade jurídica; que a medida excepcional não pode ser deferida com base na falta de ativos em conta bancária; que a parte sequer esgotou os meios de busca de bens e ativos através dos sistemas informatizados disponíveis no juízo; que não há provas inequívocas da suposta ausência de patrimônio, encerramento irregular e qualquer outra forma de abuso de direito a amparar a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica; que, no caso em exame, o pedido de desconsideração se ampara basicamente numa mera possibilidade de fraude à execução pela insolvência da parte executada; que não há qualquer indício de confusão patrimonial, mas a mera constatação de identidade de sócios entre diferentes empresas, o que, em si, não teria o condão sequer de sinalizar um grupo econômico quanto mais o abuso de direito; que não pertence à sociedade desde 2009; que sequer participa ou participou de qualquer gerência/administração; que foi sócio com percentual ínfimo e sem qualquer gestão/administração e afins; que jamais deverá responder por qualquer débito de empresa que não possui relação; que não participou em momento algum do processo principal; que, detendo apenas 6% do capital social quando da constituição da sociedade empresária e quando o negócio jurídico objeto da execução foi firmado, este sequer possuía responsabilidade pelas obrigações contraídas pela empresa, na medida de sua atuação dentro da sociedade empresária; que a responsabilidade do sócio minoritário, afastado das funções de gerência e administração, pode ser limitada, se demonstrado que não concorreu para o desvio de finalidade ou confusão patrimonial; que a relação entabulada pelas partes não envolve situação de consumo, devendo eventual desconsideração da personalidade jurídica basear-se exclusivamente nas hipóteses de abuso de personalidade jurídica envolvendo confusão patrimonial e desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do CC/02./r/r/n/nEm resposta à petição de ANDERSON TENORIO DA SILVA, o autor alegou a fls. 259 e ss.: que a demanda foi proposta em 28/11/2008, sendo a empresa citada em 16/04/2009; que o sócio retirante, Anderson Tenório da Silva, detinha total conhecimento da demanda principal; que sua retirada não o exime da responsabilidade civil./r/r/n/nDecisão de saneamento do processo a fl. 235, a declarar a revelia dos réus BROTTAO PARTICIPAÇÕES LTDA e VALE DO LUAR PARTICIPAÇÕES LTDA./r/r/n/nPetição do exequente a fls. 285 e ss., na qual requer: 1) a oitiva do administrador JORGE LUIS GONÇALVES GOMES; 2) sejam a empresa LUAR PARTICIPAÇÕES E CONTROLE LTDA e o sócio LUIS ROBERTO MENEZES DA SILVA incluídos no polo passivo./r/r/n/nManifestação de BROTTÃO PARTICIPACÕES LTDA e VALE DO LUAR PARTICIPAÇÕES LTDA a fls. 352 e ss., na qual alegam, em resumo: nulidade da citação postal; que o endereço não pertence às manifestantes há mais de 15 anos; /r/r/n/nManifestação de ANDERSON TENORIO DA SILVA a fls. 418 e ss., em que informa não possuir interesse na produção de outras provas./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. /r/r/n/n1) Indefiro desde logo o requerimento de exclusão do réu ANDERSON TENORIO DA SILVA, uma vez que a limitação temporal da responsabilidade civil regular estabelecida em benefício de ex-sócio não se aplica no caso excepcional de desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência do STJ:/r/r/n/n PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de títulos extrajudiciais (cheques), em que instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. 2. O agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Ainda que assim não fosse, eventual alteração do entendimento do acórdão recorrido, para o fim de afastar o reconhecimento do desvio de finalidade da pessoa jurídica, demandaria desta Corte, inevitavelmente, o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial. Súmula 7/STJ. 4. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para atingir os bens particulares do sócio retirante, não há que se perquirir a respeito da implementação ou não do prazo disposto nos arts. 1.003 e 1.032 do CC, tendo em vista que a disregard doctrine refere-se a uma responsabilidade extraordinária, fundada na existência de abuso de direito, tratando-se, portanto, de institutos jurídicos distintos (AgInt no AREsp n. 1.232.403/SP, Terceira Turma, DJe de 22/11/2018.) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.282.817/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)/r/r/n/nNo mais, as demais alegações sobre a inexistência de qualquer tipo de abuso de direito no exercício da empresa serão analisadas por ocasião do julgamento final do incidente;/r/r/n/n2) Fls. 285 e ss.: consigno que LUAR PARTICIPAÇÕES E CONTROLE LTDA já consta no polo passivo da demanda./r/nNo que toca à inclusão de LUIS ROBERTO MENEZES DA SILVA, defiro o requerimento. Anote-se. Cite-se para defesa, no endereço indicado na alínea b de fl. 290;/r/r/n/n3) Fls. 352 e ss.: a fim de evitar maiores delongas ao incidente com a discussão sobre a validade ou não do ato citatório, reputo sanado o alegado vício com o ingresso espontâneo de BROTTÃO PARTICIPACÕES LTDA. Em vista do ingresso de VALE DO LUAR PARTICIPAÇÕES LTDA na mesma ocasião, dispenso sua citação. Manifestem-se ambas no prazo de 15 dias, na forma do artigo 135 do CPC;/r/r/n/n4) Com as manifestações, abra-se vista ao exequente, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverão todos os personagens indicar, de forma justificada, se pretendem a produção de provas.

27/01/2025, 00:00

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Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

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Expedição de documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

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