Ação Penal - Procedimento Sumário 0001132-34.2020.8.19.0084 - TJRJ

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001132-34.2020.8.19.0084 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 11:03

Expedição de documento

25/02/2025, 17:28

Expedição de documento

25/02/2025, 17:27

Trânsito em julgado

03/02/2025, 15:25

Juntada de petição

03/02/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação penal para apurar a prática dos crimes descritos nos art. 140 e 147, ambos do CP. /r/r/n/r/n/nCom relação ao delito do art. 147, do CP, a vítima não ofereceu representação no prazo legal. /r/r/n/r/n/nNo que diz respeito ao delito do art. 140, do CP, verifico que já transcorreu mais de 3 anos desde a data dos fatos (16/03/2020), sendo assim, o reconhecimento da prescrição é medida de rigor, nos termos do art. 109, VI, do CP c/c art. 107, IV, do CP./r/r/n/r/n/nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do SAF em razão da prescrição, nos termos dos art. 107 do CP c/c art. 395, II e III, do CPP e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS./r/r/n/nPor conseguinte, extingo o processo./r/r/n/r/n/nDISPENSO a intimação do SAF, nos termos do ENUNCIADO 105 do FONAJE: É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade./r/r/n/r/n/nPor analogia, DISPENSO a intimação da vítima./r/r/n/r/n/nCiência ao MP./r/r/n/r/n/nApós, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo./r/r/n/r/n/nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/01/2025, 00:00

Conclusão

08/01/2025, 10:34

Extinta a punibilidade por prescrição

08/01/2025, 10:34

Juntada de petição

07/01/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/12/2024, 07:48

Conclusão

18/11/2024, 10:54

Extinta a punibilidade por prescrição

18/11/2024, 10:54

Juntada de petição

16/10/2024, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 15:26

Documentos

Documento

•24/01/2025, 14:47

Documento

•19/12/2024, 12:38

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinta a punibilidade por prescrição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinta a punibilidade por prescrição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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