Procedimento Comum Cível 0043705-41.2017.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Sao Goncalo 3 Vara Civel

Partes do Processo

GRB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - ME

CNPJ

Autor

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão

27/02/2026, 16:39

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 16:38

Juntada de petição

27/11/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 14:21

Juntada de petição

03/11/2025, 10:36

Juntada de petição

28/10/2025, 20:46

Concedida a Medida Liminar

17/10/2025, 16:03

Conclusão

17/10/2025, 16:03

Juntada de petição

13/08/2025, 18:31

Conclusão

09/06/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 18:16

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 18:16

Juntada de petição

24/03/2025, 14:29

Juntada de petição

11/03/2025, 17:29

Juntada de petição

11/03/2025, 16:50

Todas as movimentações(189)

Conclusão

27/02/2026, 16:39

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 16:38

Juntada de petição

27/11/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 14:21

Juntada de petição

03/11/2025, 10:36

Documentos

Documento

•13/03/2026, 10:12

Documento

•20/10/2025, 10:11

Juntada de petição

28/10/2025, 20:46

Concedida a Medida Liminar

17/10/2025, 16:03

Conclusão

17/10/2025, 16:03

Juntada de petição

13/08/2025, 18:31

Conclusão

09/06/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 18:16

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 18:16

Juntada de petição

24/03/2025, 14:29

Juntada de petição

11/03/2025, 17:29

Juntada de petição

11/03/2025, 16:50

Juntada de petição

21/02/2025, 14:15

Documento

17/02/2025, 23:53

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 18:06

Juntada de documento

11/02/2025, 18:06

Juntada de petição

06/02/2025, 14:57

Juntada de petição

03/02/2025, 15:05

Juntada de petição

31/01/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico, que em relação à Resolução CNJ 303/2019 C/C Ato Normativo 06/2023 e Aviso 275/2023,faz-se necessário a apresentação das seguintes peças obrigatórias para a confecção do precatório:/r/r/n/r/n/n( x ) cópia do comprovante de residência do beneficiário sociedade de advogados/r/n( x ) dados bancários dos credores, para fins de pagamento/r/n( x ) cópia do documento oficial e válido do beneficiario sociedade de advogados. /r/n( x ) Certidão/ comprovante de regularidade do CPF do beneficiários - Aviso 275/2023 sociedade de advogados BAR E DIAS ADVOGADOS/r/r/n/n

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - As partes para se manifestarem sobre a prévia do precatório no prazo de 15 dias.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em complemento a decisão anterior esclareço que o precatório sendo expedido em nome da sociedade de advogados deverá conter a observação de isenção de IR em decorrência do enquadramento como Simples Nacional e em conformidade com a Instrução Normativa nº 765/2007 da Receita Federal do Brasil. Esclareço desde já que eventual alteração no enquadramento até o momento do pagamento deverá ser comunicada pelo credor ao setor de precatório, sob pena das sanções legais previstas. Em tempo indefiro o pedido para que conste natureza alimentar no precatório uma vez que sendo pessoa jurídica a beneficiária há incompatibilidade com a sua finalidade.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante da regularidade e anuência das partes homologo os cálculos de fls. 899/900./r/r/n/nQuanto a incidência de IR deverá ser analisado no momento de pagamento do precatório pelo setor responsável.

27/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 18:22

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 18:17

Juntada de documento

23/01/2025, 18:16

Concedida a Medida Liminar

21/01/2025, 16:03

Conclusão

21/01/2025, 16:03

Conclusão

20/01/2025, 16:16

Outras Decisões

20/01/2025, 16:16

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 23:54

Conclusão

19/09/2024, 23:54

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 23:47

Juntada de petição

16/07/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 14:47

Conclusão

21/06/2024, 14:49

Concedida a Medida Liminar

21/06/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 10:52

Conclusão

03/05/2024, 10:52

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 10:52

Juntada de documento

03/05/2024, 10:51

Redistribuição

03/04/2024, 09:57

Remessa

03/04/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 09:57

Juntada de petição

03/04/2024, 06:49

Remessa

27/03/2024, 12:39

Redistribuição

27/03/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 11:04

Conclusão

04/12/2023, 11:04

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 10:44

Juntada de petição

22/09/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 13:26

Decisão ou Despacho Não-Concessão

02/08/2023, 15:28

Conclusão

02/08/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 14:42

Juntada de petição

20/06/2023, 18:17

Juntada de petição

18/05/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 16:29

Conclusão

02/05/2023, 08:24

Reforma de decisão anterior

02/05/2023, 08:24

Ato ordinatório praticado

29/04/2023, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 20:28

Conclusão

24/03/2023, 20:28

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 17:15

Juntada de petição

27/01/2023, 17:48

Juntada de petição

27/01/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 10:38

Conclusão

01/12/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 15:41

Juntada de petição

08/09/2022, 00:08

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 16:41

Documento

06/09/2022, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 14:35

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 22:39

Desentranhada a petição

01/08/2022, 22:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

17/05/2022, 15:09

Conclusão

17/05/2022, 15:09

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 15:08

Juntada de petição

19/04/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 16:19

Conclusão

24/03/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 14:23

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 16:34

Conclusão

14/12/2021, 16:34

Juntada de documento

14/12/2021, 16:33

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 16:28

Petição

14/12/2021, 15:30

Juntada de petição

30/09/2021, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 15:35

Conclusão

01/09/2021, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 21:01

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 20:06

Juntada de petição

12/07/2021, 02:19

Juntada de petição

08/07/2021, 02:17

Juntada de petição

16/06/2021, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 14:10

Conclusão

20/05/2021, 23:18

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 23:18

Juntada de documento

20/05/2021, 23:14

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 23:14

Juntada de petição

15/04/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2021, 18:16

Ato ordinatório praticado

10/04/2021, 18:14

Juntada de petição

05/04/2021, 15:43

Juntada de petição

09/03/2021, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2021, 13:09

Ato ordinatório praticado

22/02/2021, 13:08

Remessa

14/09/2020, 21:15

Juntada de petição

03/09/2020, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2020, 12:51

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 12:50

Juntada de documento

12/08/2020, 12:49

Juntada de petição

03/08/2020, 19:37

Juntada de petição

03/08/2020, 19:37

Juntada de petição

21/07/2020, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2020, 13:50

Julgado procedente em parte do pedido

24/06/2020, 08:21

Conclusão

24/06/2020, 08:21

Juntada de petição

16/06/2020, 14:30

Juntada de petição

07/06/2020, 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2020, 13:42

Conclusão

14/04/2020, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 16:40

Ato ordinatório praticado

14/04/2020, 15:55

Juntada de petição

30/01/2020, 14:30

Juntada de petição

24/01/2020, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2019, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2019, 14:26

Ato ordinatório praticado

19/12/2019, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2019, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2019, 14:20

Conclusão

17/12/2019, 14:20

Juntada de petição

17/12/2019, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2019, 16:37

Ato ordinatório praticado

06/11/2019, 16:37

Juntada de petição

16/08/2019, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2019, 15:45

Conclusão

11/07/2019, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2019, 18:33

Ato ordinatório praticado

11/07/2019, 18:33

Juntada de petição

13/05/2019, 16:19

Juntada de petição

30/04/2019, 17:10

Juntada de petição

29/04/2019, 13:22

Juntada de petição

25/04/2019, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2019, 16:07

Ato ordinatório praticado

12/04/2019, 16:06

Conclusão

11/04/2019, 11:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/04/2019, 11:27

Ato ordinatório praticado

10/04/2019, 16:13

Ato ordinatório praticado

10/04/2019, 16:05

Juntada de petição

18/02/2019, 13:46

Juntada de petição

11/02/2019, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2019, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2018, 13:53

Conclusão

12/11/2018, 13:53

Ato ordinatório praticado

24/10/2018, 16:13

Juntada de petição

24/07/2018, 15:23

Ato ordinatório praticado

28/06/2018, 16:22

Juntada de petição

03/04/2018, 17:48

Juntada de petição

03/04/2018, 15:37

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/03/2018, 10:28

Publicado Decisão em 13/03/2018

09/03/2018, 10:28

Conclusão

09/03/2018, 10:28

Ato ordinatório praticado

08/03/2018, 20:27

Juntada de documento

08/03/2018, 20:26

Juntada de petição

01/12/2017, 18:46

Juntada de petição

01/12/2017, 15:55

Conclusão

10/11/2017, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2017, 17:40

Publicado Despacho em 17/11/2017

10/11/2017, 17:40

Ato ordinatório praticado

10/11/2017, 13:07

Apensamento

10/11/2017, 13:05

Ato ordinatório praticado

10/11/2017, 13:04

Juntada de documento

10/11/2017, 13:04

Distribuição

09/11/2017, 16:00

Documento

•10/06/2025, 09:45

Documento

•22/01/2025, 08:59

Documento

•21/01/2025, 14:01

Documento

•20/01/2025, 15:11

Documento

•20/01/2025, 15:11

Documento

•20/01/2025, 15:11

Documento

•20/09/2024, 13:32

Documento

•21/06/2024, 14:50

Documento

•03/05/2024, 15:53

Petição

•02/04/2024, 18:04

Petição

•02/04/2024, 18:04

Documento

•06/12/2023, 13:30

Documento

•07/08/2023, 14:32

Todos os documentos(34)

Documento

•13/03/2026, 10:12

Documento

•20/10/2025, 10:11

Documento

•10/06/2025, 09:45

Documento

•22/01/2025, 08:59

Documento

•21/01/2025, 14:01

Documento

•20/01/2025, 15:11

Documento

•20/01/2025, 15:11

Documento

•20/01/2025, 15:11

Documento

•20/09/2024, 13:32

Documento

•21/06/2024, 14:50

Documento

•03/05/2024, 15:53

Petição

•02/04/2024, 18:04

Petição

•02/04/2024, 18:04

Documento

•06/12/2023, 13:30

Documento

•07/08/2023, 14:32

Documento

•03/05/2023, 15:51

Documento

•27/03/2023, 14:35

Documento

•05/12/2022, 20:13

Documento

•04/08/2022, 14:43

Documento

•04/08/2022, 14:43

Documento

•20/05/2022, 17:23

Documento

•25/03/2022, 14:16

Documento

•17/12/2021, 15:06

Documento

•02/09/2021, 21:28

Documento

•21/05/2021, 22:00

Petição

•05/04/2021, 15:42

Documento

•24/06/2020, 20:07

Documento

•14/04/2020, 16:40

Documento

•17/12/2019, 14:21

Documento

•12/07/2019, 16:34

Documento

•11/04/2019, 11:27

Documento

•12/11/2018, 13:54

Documento

•09/03/2018, 10:28

Documento

•10/11/2017, 17:41