Execução Fiscal 0138035-15.2012.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0138035-15.2012.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para a cobrança de crédito tributário./r/r/n/nTodavia, após a análise dos autos se verifica que não há como dar prosseguimento ao presente executivo fiscal visto que inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente./r/r/n/nDe início, deve ser afastada na hipótese em questão a aplicação do prazo de 1 ano de suspensão acrescido do prazo prescricional de 5 anos previsto pelo artigo 40 da Lei 6830/80, que somente se aplica quando não há a citação do devedor por qualquer meio válido e/ou não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o que a toda evidência não se verifica no caso./r/r/n/nO prazo prescricional aplicável, portanto, em caso de citação positiva, como na hipótese, é o prazo de 5 anos previsto no artigo 174 Código Tributário Nacional, cujo termo inicial é a data da distribuição da execução, diante do disposto no parágrafo 2º do artigo 240 do CPC, à qual retroage o prazo interrompido pela citação válida (na redação original do artigo 174 do CTN) ou pelo despacho que determinou a citação do devedor (conforme redação dada, pela Lei Complementar nº 118/2005)./r/r/n/nNo caso dos autos, se extrai da tela do sistema na dívida ativa/sistema DCP, que a citação do executado foi positiva, de modo que para que o prazo prescricional fosse interrompido a concretização da penhora do imóvel deveria ter ocorrido dentro do prazo de 5 anos previsto no artigo 174 do CTN, a contar do ajuizamento da execução, o que não ocorreu seja porque não houve a manifestação do Município nos autos ou quando o mesmo se manifestou já havia transcorrido o prazo prescricional../r/r/n/nConforme restou decidido, pelo Superior Tribunal de Justiça, na tese firmada no item 4.3, no âmbito do Recurso Especial nº 1.340.553-RS, julgado sob o regime dos artigos 1.036 e segs do CPC, somente a citação e a efetiva a constrição patrimonial são aptas para interromper o prazo prescricional, não bastando, para tanto, o despacho deste juízo determinando a remessa dos autos ao Município e tampouco o mero peticionamento em juízo solicitando a penhora ou arresto de ativos financeiros ou outros bens do devedor./r/r/n/nSendo assim, tendo o prazo prescricional de 5 anos, previsto no artigo 174 do CTN, fluído na hipótese, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva, deve ser reconhecida a prescrição do crédito tributário, em virtude da inércia do Município em adotar as providências necessárias para impulsionar o andamento do feito dentro do prazo que lhe cabia./r/r/n/nPor fim, deve ser afastada a exigência de intimação da Fazenda para o reconhecimento de ofício da prescrição, visto que tal medida representa desnecessário obstáculo à prestação jurisdicional a partir do momento em que o Munícipio, através do seu moderno sistema de informática tem amplo acesso à todas as ações em curso, podendo, portanto, a qualquer tempo peticionar nos autos para demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição independentemente da sua intimação nos autos, providência esta que, registre-se, já é adotada em várias ações./r/r/n/nRegistre-se, ainda, que a jurisprudência do STJ firmada no âmbito do julgamento do Resp nº 1.340.553-RS, sob o regime dos artigos 1.036 e egs do CPC, estabeleceu quanto a esse aspecto, que a Fazenda, que não tiver sido intimada de todas as etapas, poderá a qualquer momento, inclusive, em sede de recurso de apelação apontar a ocorrência no passado de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. /r/nConforme restou destacado pelo relator Mauro Campbell a jurisprudência do STJ evoluiu da necessidade imperiosa de prévia oitiva da Fazenda Pública para se decretar a prescrição intercorrente, para a análise da utilidade da manifestação da Fazenda Pública na primeira oportunidade em que tiver para falar nos autos a fim de ilidir a prescrição intercorrente. Evoluiu-se da exigência indispensável da mera formalidade para a análise do conteúdo da manifestação feita pela Fazenda Pública./r/r/n/nNesse sentido confira-se os julgados abaixo transcritos, mencionados no citado Recurso Especial:/r/r/n/nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que de fato não ocorreu. 2. A finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública, no art. 40, § 4º, da LEF, é a de possibilitar a arguição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário. Dessa forma, se a Fazenda teve oportunidade de manifestar alguma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, quando da interposição da apelação, e não o fez, não há que falar em nulidade por ausência de prejuízo, prevalecendo os Princípios da Celeridade Processual, Instrumentalidade das Formas e Pas de Nullité sans Grief. 3. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou entendimento segundo o qual a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 4. Não cabe a esta Corte análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no REsp. n. 1.271.917 - PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 17.05.2012)./r/n /r/nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, ACRESCIDO PELA LEI N. 11.051/04. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial confirmando o acórdão a quo que reconheceu a prescrição intercorrente mesmo sem a prévia oitiva da Fazenda Pública, ante a ausência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 3. A matéria em discussão, cujo entendimento encontra-se pacificado nesta Corte, entende que, ainda que tenha sido reconhecida a prescrição sem a prévia intimação da Fazenda Pública, como ocorreu na hipótese dos autos, só se justificaria a anulação da sentença se a exequente demonstrasse efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. Precedentes: REsp 1.157.788/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/5/2010; 1.005.209/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 22/4/2008; AgRg no REsp 1157760/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/3/2010. 4. Na espécie, conforme registrado pelo Tribunal de origem, a exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou Documento: 40991007 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 10 de 15 Superior Tribunal de Justiça interruptiva de prescrição que impedisse a decretação dessa prejudicial. Portanto, rever esse entendimento, demanda análise fático-probatória dos autos, o que é defeso na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1187156 / GO, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17.08.2010)./r/r/n/nPelo exposto, DECLARO EXTINTA a execução com fundamento na prescrição. /r/r/n/nExpeça-se ofício ao RGI para o levantamento de eventual registro de penhora incidente sobre a inscrição imobiliária em virtude desta execução./r/r/n/nDê-se baixa e arquivem-se.

27/01/2025, 00:00

Processo Arquivado

18/05/2023, 00:00

Remessa

01/02/2019, 00:00

Juntada

19/09/2018, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2016, 00:00

Conclusão

25/07/2016, 00:00

Distribuição

04/04/2012, 00:00

Outras Decisões

04/04/2012, 00:00

Expedição de documento

04/04/2012, 00:00

Conclusão

04/04/2012, 00:00

Documentos

Sentença

•27/01/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Remessa

Juntada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Distribuição

Outras Decisões

Expedição de documento

Conclusão