Execução Fiscal 0359475-15.2014.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0359475-15.2014.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a extinção da presente execução, com resolução do mérito./r/r/n/nO Executado, ora excipiente, apresentou a Exceção de Pré-executividade, instruída com documentos, dentre eles a procuração. De plano, alega não ser mais proprietário do imóvel tributado, eis que esta unidade foi transmitida em 20/10/2009 em favor de Elo Assessoria e consultoria LTDA, e atualmente, ou seja, desde 20/10/2009, consta na Certidão do Ônus Reais ser de outra pessoa - CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. /r/r/n/nLogo, a executada descrita nos títulos não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. /r/r/n/nPugna, pelo acolhimento da exceção e a extinção do feito, ante a existência do alegado vício./r/r/n/nConheço diretamente do pedido, formulado em sede de Exceção de Pré-executividade, para rejeitá-lo, pelos motivos abaixo./r/r/n/nDe início, cumpre frisar que antes de garantir o Juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação, feita através de simples petição, foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de Exceção de Pré-executividade que decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV, da Constituição Federal. Ou seja, é um meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais./r/r/n/nSobre o conceito de Exceção de Pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:/r/r/n/n A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007)./r/r/n/nOu seja, devem ser apresentadas matérias de ordem públicas conhecidas de ofício pelo juiz, caso contrário, a parte deverá aguardar penhora para interposição de embargos, efetuar depósito ou requerer fiança bancária para interpor embargos, através dos quais poderá alegar toda matéria útil à sua defesa./r/r/n/nNessa esteira de entendimento, aquela Egrégia Corte Superior aprovou ainda a Súmula n.º 393, segundo a qual a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória./r/r/n/nPassa-se a analisar cada uma das causas de pedir suscitadas/r/r/n/nÉ cediço que por meio da exceção de pré-executividade, é possível o reconhecimento de vícios que poderiam ser reconhecidos de ofício pelo magistrado, ou seja, para matérias de ordem pública, tais como, ausência de condições da ação e pressupostos processuais, além de reconhecimentos de nulidades./r/r/n/nAlega a executada que não detêm a titularidade do imóvel tributado, logo, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda./r/r/n/nSegundo a Certidão de Ônus Reais trazida aos autos, a empresa executada deixou de constar na referida certidão como proprietária do imóvel, em 20 de outubro de 2009, eis que alienou o bem, conforme prenotação no Registro de Imóvel (R-6, fl.22/23)./r/r/n/nO fato é que, tanto na data do primeiro fato gerador - IPTU e TCDL de 2010, quanto no momento do ajuizamento da ação, a executada não era mais proprietária do imóvel tributado, mas sim, pessoa diversa./r/r/n/nDesse modo, diante de flagrante irregularidade processual caracterizada pela ilegitimidade passiva da executada, não há que se falar em inclusão do real proprietário. O que se impõe e a extinção da execução fiscal./r/r/n/nVale esclarecer que não se admite a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo dela constante, por não se tratar de mero erro formal ou material, mas de alteração do próprio lançamento./r/r/n/nNeste sentido:/r/r/n/nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. CDA. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE./r/r/n/nNão se admite a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo dela constante, por não se tratar de mero erro formal ou material, mas de alteração do próprio lançamento. Precedentes./r/r/n/nAgravo regimental não provido. (AgRg no Ag 992.425/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03.06.2008, DJe 16.06.2008)./r/r/n/nDiante de todo o explanado, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, tendo em vista a ilegitimidade passiva da executada./r/r/n/n1. Levante-se eventuais penhoras./r/r/n/n2. Expeça-se, igualmente, mandado de pagamento em favor do executado para levantamento de eventual valor que se encontre depositado./r/r/n/n3. Caso não conste dos autos os dados bancários deste, intime-se a executada para que os informe (Banco, agência, conta e CPF) no prazo de 5 dias./r/r/n/n4. Sem custas judiciais ante a isenção legal.

27/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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