Execução de Título Extrajudicial 0016278-57.2017.8.19.0008 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0016278-57.2017.8.19.0008 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 2017 e que, até o presente momento (dezembro de 2024), não se findou ante o prolongado e reiterado inadimplemento dos devedores. /r/r/n/nOs executados haviam se manifestado por último no processo no ID. 328, em 25/05/2021, para juntada de termo de acordo. Entretanto, o acordo foi descumprido, conforme noticiado no ID. 418. /r/r/n/nOs executados deixaram de se manifestar sobre a alegação de descumprimento, conforme indicado no ID. 442, e somente após a efetivação da constrição vieram ao feito, manifestando-se no ID. 497, pelo desbloqueio das contas e apresentando nova proposta de acordo. /r/r/n/nRegistre-se que, no entendimento do C. STJ: /r/n É permitida a penhora para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771, g.n.). /r/r/n/nOutrossim, decidiu a C. Corte que: /r/n A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. STJ. Corte Especial. (REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024, g.n.). /r/r/n/nEm ambas as hipóteses, é ônus da parte devedora comprovar que a quantia bloqueada enseja prejuízo efetivo ao seu sustento, o que não foi feito no caso concreto. /r/r/n/nDestaque-se que o bloqueio não abrangeu a integralidade da remuneração da devedora, que no referido mês foi de R$ 11.670,17. Além disso, não há demonstração das despesas da devedora, mas mera alegação genérica e desacompanhada de prova documental. E não se comprovou que o patrimônio constrito constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial. /r/r/n/nA inércia associada ao prolongado e reiterado inadimplemento afastam a conclusão de que a oferta de acordo observa a boa-fé, notadamente porque só foi apresentada após a constrição, depois de anos de inércia. /r/r/n/nAssim, ante os indícios de que o débito não será adimplido voluntariamente pela parte devedora, a despeito da existência de patrimônio para tanto, rejeita-se o pedido de pronto desbloqueio, devendo a questão ser apreciada após manifestação do credor sobre a proposta apresentada. /r/r/n/nInt.

27/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Audiência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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