Execução de Título Extrajudicial 0195559-86.2020.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0195559-86.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, sob alegação de impenhorabilidade do imóvel situado na Rua Visconde de Pirajá, 35, apt. 701 - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ, eis que se enquadra no conceito de bem de família, pois o executado e sua esposa residem. /r/r/n/nInstado a se manifestar, o excepto se manifestou, às fls. 325/327, pela rejeição da exceção./r/r/n/nÉ o relatório./r/nDecido./r/r/n/nA exceção de pré-executividade, também denominada objeção, constitui-se como meio de defesa, resultante de construção doutrinária e jurisprudencial pátrias, permitindo ao executado, dentro do próprio processo de execução, alegar matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, bem como questões extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que em quaisquer das hipóteses não haja necessidade de dilação probatória./r/r/n/nOutrossim, a construção do cabimento da exceção de pré-executividade nasceu justamente da necessidade de se criar meio pelo qual, independentemente de garantia do juízo, o executado pudesse exercer sua defesa quando houvesse situações jurídicas em que, flagrantemente, dever-se-ia por termo ao processo executivo./r/r/n/nIn casu, insurge-se o executado quanto à penhora deferida às fls. 271/272, alegando que o bem herdado de sua mãe é impenhorável, por se tratar de bem de família. /r/r/n/nPorém, verifica-se da decisão de fls. 271/272 que o que foi deferido, na verdade, foi a penhora dos direitos hereditários que o executado possui nos autos do inventário de sua mãe, em trâmite no Juízo da 8ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital e não a penhora direta sobre o bem. /r/r/n/nSendo assim, apenas o quinhão hereditário pertencente ao executado após partilha dos bens deixados por sua mãe é que se encontra ora penhorado em favor do exequente e não o imóvel apontado em si, não havendo sequer base para a argumentação de bem de família./r/r/n/nAinda que assim não fosse, o caso se amolda a exceção prevista no art. 3º, IV da lei 8009/90./r/n /r/nDiante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Prossiga-se na execução./r/n /r/n Intimem-se.

27/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Conclusão

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