Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MASSA FALIDA DO INSTITUTO GUANABARA LTDA. (UNIDADE TIJUCA) E OUTRO em face de FERNANDA FORMOSO BARROS DE SOUZA MONTENEGRO /r/r/n/nÀ fl.7282, foi determinada a intimação da parte autora, para recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição, sem que houvesse manifestação, tampouco o recolhimento, conforme certificado à fl.7289./r/r/n/n /r/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. /r/r/n/nCuida-se de demanda em que a parte autora não efetivou o recolhimento das custas/taxas. /r/r/n/nRegularmente intimada para regularização, não houve manifestação da parte autora nos autos, nem o recolhimento. /r/r/n/nA ausência de regular preparo constitui a falta de pressuposto processual e óbice ao desenvolvimento regular do processo./r/r/n/nCumpre ressaltar, ainda, que é dispensável a intimação pessoal da parte autora para efetuar o preparo que, por desídia, não efetuou no prazo legal, nos termos do mencionado artigo, nem comprovou sua situação de necessidade. Nesse sentido, transcrevo parte do voto do Min. Willian Patterson, na AC 106.781, citada no Resp 12.152-PE (retg. 91.0012983-6), Rel. Min. Fontes de Alencar, RSTJ nº 28, p. 614/617:/r/r/n/n A legislação de regência não impõe que as intimações, em tais casos, sejam feitas pessoalmente. Na verdade, considerando que a Lei nº 6.032 de 1974 determina o critério automático de pagamento das custas, estabelecendo condições e o prazo que a providencia, após efetivada a distribuição, não há que se exigir qualquer comunicação para esse fim ou para o cancelamento da distribuição. Essa é uma decorrência da omissão da parte consoante se infere do art. 257 do CPC. /r/r/n/nNa mesma linha de raciocínio, o julgado in verbis:/r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM VALOR INFERIOR AO LEGAL INÉRCIA DO EXEQÜENTE, NÃO OBSTANTE DEVIDAMENTE INTIMADO AO DEVIDO COMPLEMENTO - SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - APELAÇÃO, NA QUAL SUSTENTA O RECORRENTE A IMPRECINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA QUE POSSA SER DETERMINADO O ALUDIDO CANCELAMENTO - RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE, NA LEGISLAÇÃO, COMANDO QUE ATRELE O CANCELAMENTO À REFERIDA INTIMAÇÃO PESSOAL - APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL, ONDE A LEI NÃO DISTINGUE, NÃO CABE AO INTÉRPRETE DISTINGUIR - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (2006.001.68806 - APELACAO CIVEL. DES. ERNANI KLAUSNER - Julgamento: 24/07/2007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL). /r/r/n/nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, IV, do CPC. Determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma do art. 290 do CPC./r/r/n/nCondeno a parte autora nas despesas processuais pertinentes./r/r/n/nTransitada em julgado, cancele-se a distribuição e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.I.