Procedimento Comum Cível 0004733-83.2019.8.19.0019 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0004733-83.2019.8.19.0019 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ANA TEREZINHA DOS SANTOS LODY CARREIRA ajuizou a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que recebia aposentadoria por invalidez concedida pelo réu desde o ano 2000, mas em 19/06/2018 foi instada pela autarquia a se submeter a exame pericial, que culminou com a suspensão do benefício. Argumenta que restou ultrapassado o prazo decadencial, que não pode a previdência social anular seus atos depois de 10 anos. Sustenta que é portadora de hipertensão arterial e déficit neurológico, com alteração da memória e funções cognitivas, e que seus problemas de saúde tiveram início há mais ou menos 18 anos, em razão de parada cardiorrespiratória durante procedimento cirúrgico. Requer, assim, o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, ou subsidiariamente, a concessão de auxílio-doença. Documentos no IE 25/63./r/r/n/nDecisão no IE 77 concedendo a JG e deferindo a tutela, determinando o restabelecimento do benefício, e designando perícia./r/r/n/nContestação do INSS no IE 120. Afirma que a aposentadoria por invalidez pressupõe a incapacidade laborativa total e definitiva, e que o exame pericial não constatou os pré-requisitos. Documentos no IE 124/125./r/r/n/nPetição da autora no IE 135 apresentando documentos médicos atualizados./r/r/n/nLaudo pericial no IE 155./r/r/n/nNo IE 168, impugnação da autora ao laudo pericial./r/r/n/nDecisão no IE 218 rejeitando a impugnação./r/r/n/nOpostos embargos de declaração pela autora, foram acolhidos parcialmente no IE 255, com a designação de perícia psiquiátrica./r/r/n/nNovo laudo pericial no IE 316./r/r/n/nImpugnação da autora no IE 336./r/r/n/nDecisão no IE 412 rejeitando a impugnação. /r/r/n/nAlegações finais da autora no IE 427. Silente o réu, cf. certidão de IE 439./r/r/n/nDespacho no IE 439 determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/nTrata-se de ação em que a autora pretende o restabelecimento de aposentadoria por invalidez (ou subsidiariamente a concessão de auxílio-doença), após ter usufruído do benefício por cerca de 18 anos, alegando ter decaído o direito da autarquia previdenciária de rever seus atos. Alega, ainda, que permanece sua situação de incapacidade laborativa, esta decorrente de complicações cirúrgicas./r/r/n/nA aposentadoria por invalidez encontra-se prevista no art. 42 da Lei 8.213/91:/r/r/n/n Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. /r/r/n/nJá o auxílio-doença, nos art. 59 e 60 do mesmo diploma:/r/r/n/n Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos./r/r/n/n(...)/r/r/n/nArt. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. /r/r/n/nNão assiste razão à autora quando alega que decaiu o direito de a Previdência Social anular o ato de aposentadoria, pois não se trata aqui de anulação, mas de cancelamento do benefício por não persistirem as condições iniciais que autorizaram sua concessão. Como indicado no caput do art. 42 acima, a aposentadoria por invalidez será paga enquanto permanecer nesta condição de incapacidade, não se tratando de benefício imutável./r/r/n/nNeste cenário e, determinada a prova pericial, o expert foi claro quando apontou que inexiste incapacidade laborativa. /r/r/n/nAssim concluiu o primeiro perito: /r/r/n/n Considerando que o distúrbio psiquiátrico alegado interfere diretamente no resultado do teste de avaliação neurológica (Mini exame do estado mental) no que diz respeito a função da memória, a avaliação do seu resultado (do teste) encontra-se prejudicada. No entanto, a anamnese e o exame clínico não demonstram perda da autonomia e nem prejuízo incapacitante para as atividades da vida diária ou laborais, conforme observado pelos relato da pericianda e achados do exame físico. A outra doença alegada na inicial (hipertensão arterial - CID I10) e as outras medicações que faz uso (fl. 145) - ainda que presente desde junho de 2018 (fl. 61), não produz incapacidade laboral por ocasião desta perícia, haja vista estar compensada e não apresentar complicações a ela relacionada. Por fim, conclui este perito que não há incapacidade laboral atual relacionada as doenças alegadas na inicial (hipertensão arterial, alteração de memória e funções cognitivas, crises convulsivas). /r/nDesignada outra perícia para analisar a nova doença psiquiátrica alegada pela autora (CID F31.4), a nova profissional também não constatou a incapacidade para o exercício de atividade laborativa:/r/r/n/n Pelo que foi observado durante o exame clínico, confrontado com as avaliações subsidiárias extraídas dos relatos e colhido das peças dos autos, conclui-se que o periciado seja portador de Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo leve ou moderado (CID 10 - F31.3). Doença psiquiátrica longa duração, estabilizada, não apresenta sinais de agudização e/ou descompensação no momento, sem internações recorrentes e/ou agravamento, com capacidade laborativo mantido. À luz dos documentos médicos, anamnese e exame físico e psiquiátrico, concluo que o autor, sob o ponto de vista clínico não apresenta incapacidade laborativa no momento. /r/r/n/nAssim, os dois profissionais, em exames que se complementam, não constataram a incapacidade laborativa, sendo certo que as impugnações da autora, desprovidas de argumentos técnicos, não são suficientes para afastar as conclusões dos profissionais de confiança do juízo /r/r/n/nAssim, não comprovado requisito essencial para a concessão dos benefícios aqui buscados, não merece prosperar sua pretensão;/r/r/n/nAnte o exposto, revogo a tutela e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC./r/r/n/nCondeno a autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 98, §3º do CPC./r/r/n/nP.I./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

29/01/2025, 00:00

27/01/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remessa

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de documento

Documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Concedida a Medida Liminar

Juntada de petição

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