Procedimento Comum Cível 0123819-93.2005.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 34 Vara Civel

Partes do Processo

FRAGA BEKIERMAN E CRISTIANO ADVOGADOS

CNPJ

Autor

BIGAS DE BONSUCESSO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Reu

MAT S A

Reu

JOCELEM DE PAULA SALVINO

CPF

Reu

MAURICIO DE SOUZA PORTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

FRAGA BEKIERMAN E CRISTIANO ADVOGADOS

CNPJ

Autor

BIGAS DE BONSUCESSO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Reu

MAT S A

Reu

JOCELEM DE PAULA SALVINO

CPF

Reu

MAURICIO DE SOUZA PORTO

CPF

Reu

IDEAL RIO DISTRIBUIDORA E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Reu

Movimentações

Conclusão

14/01/2026, 13:33

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 15:30

Conclusão

05/12/2025, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 17:16

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 11:01

Juntada de documento

27/11/2025, 10:59

Outras Decisões

20/10/2025, 17:49

Conclusão

20/10/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 17:49

Juntada de petição

03/10/2025, 16:57

Conclusão

02/09/2025, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 10:21

Redistribuição

27/08/2025, 14:38

Remessa

27/08/2025, 14:38

Todas as movimentações(490)

Conclusão

14/01/2026, 13:33

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 15:30

Conclusão

05/12/2025, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 17:16

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 17:13

Documentos

Documento

•19/02/2026, 15:27

Documento

•09/12/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 11:01

Juntada de documento

27/11/2025, 10:59

Outras Decisões

20/10/2025, 17:49

Conclusão

20/10/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 17:49

Juntada de petição

03/10/2025, 16:57

Conclusão

02/09/2025, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 10:21

Redistribuição

27/08/2025, 14:38

Remessa

27/08/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 14:38

Remessa

08/05/2025, 17:16

Redistribuição

08/05/2025, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 10:08

Conclusão

14/04/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 11:58

Conclusão

19/02/2025, 11:58

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 12:17

Juntada de petição

04/02/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que não houve manifestação do executado. Ao exequente.

27/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 16:10

Juntada de documento

02/10/2024, 16:10

Conclusão

26/09/2024, 15:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/09/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 14:16

Conclusão

30/07/2024, 10:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/07/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 10:18

Juntada de documento

30/07/2024, 10:16

Juntada de petição

22/07/2024, 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 10:34

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 10:33

Juntada de petição

11/07/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 12:41

Juntada de documento

24/06/2024, 12:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/06/2024, 15:49

Conclusão

11/06/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 15:48

Juntada de petição

03/06/2024, 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 12:14

Conclusão

08/05/2024, 12:14

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 12:13

Juntada de documento

08/05/2024, 12:12

Juntada de petição

25/04/2024, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 07:50

Juntada de petição

18/03/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 15:27

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 11:02

Conclusão

14/11/2023, 11:02

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 11:02

Juntada de petição

24/10/2023, 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 12:49

Juntada de documento

06/10/2023, 12:49

Conclusão

20/09/2023, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 07:57

Juntada de documento

20/09/2023, 07:56

Juntada de petição

29/08/2023, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 12:18

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 12:18

Juntada de petição

21/07/2023, 17:03

Juntada de documento

12/07/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 12:47

Conclusão

21/06/2023, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 14:03

Juntada de petição

02/06/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 14:59

Conclusão

29/05/2023, 14:59

Juntada de petição

29/05/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 12:32

Juntada de documento

15/05/2023, 12:31

Conclusão

26/04/2023, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 12:16

Juntada de documento

26/04/2023, 12:16

Juntada de petição

10/04/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 09:34

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 09:33

Juntada de petição

07/03/2023, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 15:54

Conclusão

25/10/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 14:59

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 14:59

Redistribuição

24/10/2022, 15:31

Remessa

24/10/2022, 15:31

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 15:31

Juntada de petição

24/10/2022, 14:59

Redistribuição

13/06/2022, 12:00

Remessa

13/06/2022, 12:00

Conclusão

03/05/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 13:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/01/2022, 14:31

Conclusão

17/01/2022, 14:31

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 14:31

Juntada de petição

17/11/2021, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 15:59

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 01:26

Documento

03/11/2021, 01:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 15:27

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 02:36

Documento

15/10/2021, 02:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2021, 15:42

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 09:40

Juntada de documento

21/09/2021, 09:39

Juntada de documento

21/09/2021, 09:38

Juntada de petição

26/08/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 11:19

Conclusão

28/07/2021, 11:19

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 11:19

Juntada de petição

08/07/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 16:45

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 16:45

Documento

01/07/2021, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 14:36

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 14:35

Documento

24/06/2021, 14:35

Expedição de documento

03/05/2021, 13:03

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 01:49

Expedição de documento

29/04/2021, 01:48

Expedição de documento

29/04/2021, 01:44

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2020, 10:34

Conclusão

26/10/2020, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 15:43

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 15:42

Juntada de documento

26/10/2020, 15:41

Juntada de petição

30/09/2020, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2020, 11:09

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 11:05

Juntada de petição

28/08/2020, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2020, 17:55

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2020, 17:10

Ato ordinatório praticado

14/05/2020, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2020, 13:39

Outras Decisões

23/01/2020, 12:13

Conclusão

23/01/2020, 12:13

Ato ordinatório praticado

23/01/2020, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2020, 17:41

Ato ordinatório praticado

20/01/2020, 17:41

Juntada de petição

20/12/2019, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2019, 13:21

Juntada de documento

06/12/2019, 15:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/11/2019, 17:51

Conclusão

04/11/2019, 17:51

Ato ordinatório praticado

04/11/2019, 17:51

Juntada de documento

04/11/2019, 17:49

Juntada de petição

18/10/2019, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2019, 16:31

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2019, 15:58

Ato ordinatório praticado

10/10/2019, 15:58

Juntada de petição

20/09/2019, 18:17

Juntada de petição

20/09/2019, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2019, 18:35

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2019, 15:58

Ato ordinatório praticado

16/02/2019, 04:50

Ato ordinatório praticado

14/02/2019, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2019, 15:59

Outras Decisões

31/01/2019, 12:57

Conclusão

31/01/2019, 12:57

Juntada de documento

05/11/2018, 17:01

Ato ordinatório praticado

05/11/2018, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2018, 17:50

Ato ordinatório praticado

31/10/2018, 17:50

Juntada de petição

23/10/2018, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2018, 13:29

Conclusão

10/10/2018, 13:29

Ato ordinatório praticado

14/08/2018, 10:40

Remessa

26/06/2018, 13:02

Ato ordinatório praticado

26/06/2018, 11:42

Conclusão

25/05/2018, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2018, 12:06

Juntada de petição

19/04/2018, 16:03

Juntada de petição

02/04/2018, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2018, 15:26

Ato ordinatório praticado

08/03/2018, 17:04

Juntada de petição

26/02/2018, 15:55

Juntada de petição

26/02/2018, 10:54

Ato ordinatório praticado

06/02/2018, 16:38

Ato ordinatório praticado

06/02/2018, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2018, 15:39

Juntada de petição

11/01/2018, 14:25

Ato ordinatório praticado

05/12/2017, 16:04

Juntada de petição

13/11/2017, 11:57

Ato ordinatório praticado

25/10/2017, 15:00

Publicado Despacho em 27/10/2017

17/10/2017, 11:03

Conclusão

17/10/2017, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2017, 11:03

Juntada de petição

15/09/2017, 12:28

Entrega em carga/vista

21/06/2017, 11:17

Ato ordinatório praticado

19/06/2017, 15:23

Entrega em carga/vista

01/06/2016, 12:31

Entrega em carga/vista

26/11/2015, 15:28

Publicado Decisão em 16/11/2015

21/10/2015, 09:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/10/2015, 09:57

Conclusão

21/10/2015, 09:56

Ato ordinatório praticado

20/10/2015, 11:21

Ato ordinatório praticado

20/10/2015, 11:12

Juntada de petição

14/10/2015, 13:30

Ato ordinatório praticado

24/09/2015, 16:25

Conclusão

14/09/2015, 13:33

Publicado Despacho em 28/09/2015

14/09/2015, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2015, 13:33

Ato ordinatório praticado

10/09/2015, 11:52

Juntada de petição

03/09/2015, 12:27

Ato ordinatório praticado

21/08/2015, 13:12

Juntada de petição

18/08/2015, 12:38

Ato ordinatório praticado

12/08/2015, 17:54

Juntada de petição

07/08/2015, 12:29

Entrega em carga/vista

03/08/2015, 15:57

Ato ordinatório praticado

30/07/2015, 12:48

Entrega em carga/vista

29/04/2015, 13:38

Entrega em carga/vista

09/01/2015, 13:50

Ato ordinatório praticado

30/12/2014, 11:01

Documento

14/10/2014, 11:47

Ato ordinatório praticado

07/10/2014, 17:43

Ato ordinatório praticado

07/10/2014, 15:04

Ato ordinatório praticado

07/10/2014, 13:49

Ato ordinatório praticado

02/10/2014, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2014, 13:29

Juntada de petição

26/09/2014, 14:21

Ato ordinatório praticado

12/09/2014, 13:31

Juntada de petição

11/09/2014, 14:58

Ato ordinatório praticado

03/09/2014, 10:12

Publicado Despacho em 03/09/2014

26/08/2014, 10:18

Conclusão

26/08/2014, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2014, 10:18

Ato ordinatório praticado

18/07/2014, 14:46

Juntada de petição

17/07/2014, 15:48

Entrega em carga/vista

03/06/2014, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2014, 18:13

Publicado Despacho em 04/06/2014

23/05/2014, 18:13

Conclusão

23/05/2014, 18:13

Ato ordinatório praticado

23/05/2014, 14:31

Documento

22/05/2014, 16:25

Ato ordinatório praticado

22/05/2014, 10:39

Juntada de petição

22/05/2014, 10:27

Juntada de petição

14/04/2014, 17:02

Expedição de documento

02/04/2014, 15:53

Ato ordinatório praticado

01/04/2014, 15:53

Expedição de documento

01/04/2014, 15:48

Conclusão

25/03/2014, 15:45

Publicado Despacho em 01/04/2014

25/03/2014, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2014, 15:45

Ato ordinatório praticado

19/03/2014, 09:22

Juntada de petição

07/03/2014, 14:00

Conclusão

21/02/2014, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2014, 11:38

Publicado Despacho em 26/02/2014

21/02/2014, 11:38

Ato ordinatório praticado

12/02/2014, 13:42

Ato ordinatório praticado

12/02/2014, 13:28

Juntada de petição

11/02/2014, 16:20

Expedição de documento

11/02/2014, 09:58

Ato ordinatório praticado

10/02/2014, 17:37

Ato ordinatório praticado

06/02/2014, 11:26

Expedição de documento

06/02/2014, 11:18

Ato ordinatório praticado

04/02/2014, 16:34

Ato ordinatório praticado

23/01/2014, 13:23

Expedição de documento

22/01/2014, 18:30

Conclusão

26/11/2013, 18:45

Publicado Despacho em 04/12/2013

26/11/2013, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2013, 18:45

Ato ordinatório praticado

26/11/2013, 18:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2013, 13:33

Ato ordinatório praticado

25/11/2013, 13:31

Conclusão

04/11/2013, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2013, 17:36

Ato ordinatório praticado

23/10/2013, 13:58

Juntada de petição

23/10/2013, 09:39

Entrega em carga/vista

14/08/2013, 17:29

Documento

26/06/2013, 15:48

Ato ordinatório praticado

26/06/2013, 15:46

Documento

26/06/2013, 15:45

Ato ordinatório praticado

14/06/2013, 12:38

Ato ordinatório praticado

13/06/2013, 15:38

Ato ordinatório praticado

12/06/2013, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2013, 15:26

Ato ordinatório praticado

05/06/2013, 13:44

Conclusão

06/05/2013, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2013, 13:07

Publicado Despacho em 14/05/2013

06/05/2013, 13:07

Juntada de petição

06/05/2013, 13:01

Ato ordinatório praticado

27/03/2013, 16:46

Juntada de petição

27/03/2013, 16:24

Ato ordinatório praticado

26/03/2013, 16:46

Documento

26/03/2013, 16:46

Ato ordinatório praticado

18/03/2013, 18:07

Ato ordinatório praticado

15/03/2013, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2013, 15:06

Expedição de documento

07/03/2013, 14:57

Juntada de petição

18/02/2013, 18:05

Ato ordinatório praticado

05/02/2013, 16:55

Conclusão

21/01/2013, 17:32

Outras Decisões

21/01/2013, 17:32

Publicado Decisão em 06/02/2013

21/01/2013, 17:32

Juntada de petição

16/10/2012, 11:12

Ato ordinatório praticado

04/10/2012, 15:17

Ato ordinatório praticado

09/07/2012, 18:12

Documento

09/07/2012, 18:12

Conclusão

29/05/2012, 19:51

Conclusão

29/05/2012, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2012, 14:51

Documento

23/05/2012, 17:24

Conclusão

15/05/2012, 18:59

Conclusão

15/05/2012, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2012, 15:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2012, 17:31

Juntada de petição

15/03/2012, 12:34

Ato ordinatório praticado

30/01/2012, 10:35

Conclusão

17/01/2012, 16:08

Publicado Despacho em 26/01/2012

17/01/2012, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2012, 16:08

Juntada de petição

07/12/2011, 15:01

Publicado Despacho em 19/10/2011

14/10/2011, 14:44

Conclusão

14/10/2011, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2011, 14:44

Entrega em carga/vista

04/03/2011, 15:46

Entrega em carga/vista

17/01/2011, 17:32

Conclusão

10/11/2010, 12:04

Publicado Despacho em 17/01/2011

10/11/2010, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2010, 12:04

Documento

10/11/2010, 12:04

Juntada de documento

10/11/2010, 12:02

Ato ordinatório praticado

04/10/2010, 09:19

Expedição de documento

30/09/2010, 18:28

Expedição de documento

28/09/2010, 14:30

Ato ordinatório praticado

09/09/2010, 11:36

Ato ordinatório praticado

02/09/2010, 11:47

Conclusão

20/08/2010, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2010, 12:07

Ato ordinatório praticado

09/08/2010, 16:03

Juntada de petição

09/08/2010, 16:03

Ato ordinatório praticado

29/07/2010, 14:37

Juntada de petição

29/07/2010, 14:37

Ato ordinatório praticado

30/06/2010, 12:23

Conclusão

09/06/2010, 14:26

Publicado Despacho em 07/07/2010

09/06/2010, 14:26

Conclusão

09/06/2010, 14:26

Juntada de petição

09/06/2010, 14:23

Ato ordinatório praticado

07/06/2010, 16:51

Ato ordinatório praticado

07/06/2010, 16:35

Juntada de documento

07/06/2010, 16:35

Ato ordinatório praticado

07/06/2010, 15:31

Juntada de documento

07/06/2010, 15:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/05/2010, 15:02

Publicado Decisão em 18/05/2010

06/05/2010, 15:02

Conclusão

06/05/2010, 15:02

Ato ordinatório praticado

10/03/2010, 16:39

Juntada de petição

10/03/2010, 16:39

Expedição de documento

17/12/2009, 14:59

Expedição de documento

15/12/2009, 11:01

Ato ordinatório praticado

11/12/2009, 11:18

Juntada de documento

07/12/2009, 16:54

Expedição de documento

24/11/2009, 18:00

Expedição de documento

19/11/2009, 13:11

Ato ordinatório praticado

12/11/2009, 18:57

Juntada de petição

25/09/2009, 17:30

Expedição de documento

14/09/2009, 15:31

Ato ordinatório praticado

04/09/2009, 16:29

Documento

02/09/2009, 14:38

Ato ordinatório praticado

01/09/2009, 09:29

Expedição de documento

01/09/2009, 09:20

Ato ordinatório praticado

31/08/2009, 13:33

Outras Decisões

12/08/2009, 14:38

Conclusão

12/08/2009, 14:38

Publicado Decisão em 03/09/2009

12/08/2009, 14:38

Conclusão

12/08/2009, 14:38

Outras Decisões

12/08/2009, 14:38

Remessa

03/08/2009, 17:54

Ato ordinatório praticado

03/08/2009, 17:52

Documento

31/07/2009, 15:52

Expedição de documento

21/07/2009, 18:30

Expedição de documento

17/07/2009, 10:28

Conclusão

13/07/2009, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2009, 16:41

Expedição de documento

02/07/2009, 14:37

Petição

30/06/2009, 14:33

Expedição de documento

30/06/2009, 14:32

Ato ordinatório praticado

30/06/2009, 14:14

Juntada de petição

30/06/2009, 14:13

Ato ordinatório praticado

19/06/2009, 16:34

Outras Decisões

04/06/2009, 16:40

Publicado Decisão em 19/06/2009

04/06/2009, 16:40

Conclusão

04/06/2009, 16:40

Juntada de petição

04/06/2009, 16:40

Publicado Decisão em 27/05/2009

06/05/2009, 12:48

Conclusão

06/05/2009, 12:48

Outras Decisões

06/05/2009, 12:48

Outras Decisões

05/05/2009, 16:47

Conclusão

05/05/2009, 16:47

Ato ordinatório praticado

30/04/2009, 17:07

Conclusão

30/04/2009, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2009, 17:07

Juntada de petição

30/04/2009, 13:52

Ato ordinatório praticado

19/03/2009, 16:40

Outras Decisões

13/03/2009, 16:26

Conclusão

13/03/2009, 16:26

Publicado Decisão em 17/03/2009

13/03/2009, 16:26

Outras Decisões

06/03/2009, 14:42

Conclusão

06/03/2009, 14:42

Publicado Decisão em 16/03/2009

06/03/2009, 14:42

Juntada de petição

06/03/2009, 14:33

Conclusão

01/12/2008, 17:01

Publicado Decisão em 08/01/2009

01/12/2008, 17:01

Outras Decisões

01/12/2008, 17:01

Juntada de petição

01/12/2008, 17:01

Ato ordinatório praticado

09/09/2008, 09:54

Entrega em carga/vista

02/07/2008, 17:41

Ato ordinatório praticado

07/04/2008, 10:30

Ato ordinatório praticado

12/02/2008, 14:32

Remessa

28/06/2007, 15:07

Ato ordinatório praticado

25/06/2007, 16:23

Conclusão

01/06/2007, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2007, 15:31

Publicado Despacho em 25/06/2007

01/06/2007, 15:31

Juntada de petição

01/06/2007, 15:31

Entrega em carga/vista

09/05/2007, 13:01

Outras Decisões

11/04/2007, 15:42

Conclusão

11/04/2007, 15:42

Publicado Decisão em 07/05/2007

11/04/2007, 15:42

Petição

11/04/2007, 15:42

Juntada de petição

11/04/2007, 15:41

Publicado Despacho em 09/04/2007

26/03/2007, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2007, 14:57

Conclusão

26/03/2007, 14:56

Juntada de petição

26/03/2007, 14:56

Conclusão

09/03/2007, 14:27

Publicado Decisão em 15/03/2007

09/03/2007, 14:27

Outras Decisões

09/03/2007, 14:27

Ato ordinatório praticado

09/03/2007, 12:00

Juntada de petição

09/03/2007, 12:00

Publicado Decisão em 07/03/2007

31/01/2007, 13:35

Outras Decisões

31/01/2007, 13:35

Conclusão

31/01/2007, 13:35

Conclusão

26/01/2007, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2007, 15:10

Juntada de petição

26/01/2007, 15:08

Publicado Sentença em 12/01/2007

21/12/2006, 11:55

Julgado procedente o pedido

21/12/2006, 11:55

Conclusão

21/12/2006, 11:55

Juntada de petição

21/12/2006, 11:54

Entrega em carga/vista

22/11/2006, 13:39

Entrega em carga/vista

09/11/2006, 11:56

Decisão ou Despacho

08/11/2006, 11:29

Audiência

01/11/2006, 12:19

Documento

04/10/2006, 11:36

Expedição de documento

01/09/2006, 14:56

Juntada de petição

29/08/2006, 10:50

Decisão ou Despacho

28/08/2006, 18:22

Decisão ou Despacho

23/08/2006, 15:15

Audiência

18/08/2006, 13:22

Conclusão

12/06/2006, 11:04

Outras Decisões

12/06/2006, 11:04

Publicado Decisão em 13/07/2006

12/06/2006, 11:04

Decisão ou Despacho

08/06/2006, 12:39

Audiência

02/06/2006, 11:40

Outras Decisões

11/04/2006, 11:02

Publicado Decisão em 05/05/2006

11/04/2006, 11:02

Conclusão

11/04/2006, 11:02

Juntada de petição

10/04/2006, 11:57

Ato ordinatório praticado

23/02/2006, 15:00

Juntada de petição

23/02/2006, 14:57

Entrega em carga/vista

18/01/2006, 16:13

Ato ordinatório praticado

11/01/2006, 17:11

Juntada de petição

11/01/2006, 10:09

Documento

30/11/2005, 13:20

Expedição de documento

04/11/2005, 15:38

Ato ordinatório praticado

28/10/2005, 16:46

Conclusão

25/10/2005, 11:02

Outras Decisões

25/10/2005, 11:02

Juntada de petição

19/10/2005, 17:03

Distribuição

10/10/2005, 12:11

Documento

•29/10/2025, 17:48

Documento

•27/09/2025, 09:39

Documento

•24/04/2025, 16:18

Documento

•20/02/2025, 14:18

Documento

•26/09/2024, 17:13

Documento

•12/08/2024, 14:39

Documento

•21/06/2024, 14:06

Documento

•15/05/2024, 17:45

Documento

•24/11/2023, 17:46

Documento

•05/10/2023, 09:01

Documento

•10/07/2023, 15:29

Documento

•29/05/2023, 15:21

Documento

•11/05/2023, 15:29

Todos os documentos(47)

Documento

•19/02/2026, 15:27

Documento

•09/12/2025, 13:57

Documento

•29/10/2025, 17:48

Documento

•27/09/2025, 09:39

Documento

•24/04/2025, 16:18

Documento

•20/02/2025, 14:18

Documento

•26/09/2024, 17:13

Documento

•12/08/2024, 14:39

Documento

•21/06/2024, 14:06

Documento

•15/05/2024, 17:45

Documento

•24/11/2023, 17:46

Documento

•05/10/2023, 09:01

Documento

•10/07/2023, 15:29

Documento

•29/05/2023, 15:21

Documento

•11/05/2023, 15:29

Documento

•28/10/2022, 12:53

Documento

•03/05/2022, 17:15

Documento

•24/01/2022, 13:16

Documento

•12/10/2021, 15:46

Documento

•04/08/2021, 17:36

Documento

•24/11/2020, 14:52

Documento

•11/02/2020, 17:21

Documento

•06/12/2019, 09:48

Documento

•06/02/2019, 16:21

Documento

•10/10/2018, 15:49

Documento

•13/08/2018, 16:36

Documento

•13/08/2018, 16:36

Documento

•13/08/2018, 16:36

Documento

•13/08/2018, 16:36

Documento

•13/08/2018, 16:36

Documento

•13/08/2018, 16:36

Documento

•13/08/2018, 16:36

Documento

•13/08/2018, 16:36

Documento

•13/08/2018, 16:36

Documento

•13/08/2018, 16:36

Documento

•13/08/2018, 16:36

Documento

•13/08/2018, 16:36

Documento

•13/08/2018, 16:36

Documento

•13/08/2018, 16:36

Documento

•13/08/2018, 16:36

Documento

•13/08/2018, 16:36

Documento

•13/08/2018, 16:36

Documento

•13/08/2018, 16:36

Documento

•13/08/2018, 16:36

Documento

•13/08/2018, 16:36

Documento

•13/08/2018, 16:36

Documento

•13/08/2018, 16:36