Procedimento Comum Cível 0016315-74.2019.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0016315-74.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por VLADMIR DA SILVA SALGADO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, em que sustenta a parte autora, em apertada síntese, que vem recebendo desde a fatura com vencimento em abril de 2018, faturas com valores altíssimos e exorbitantes que não condizem com o seu real consumo./r/r/n/nAo final, requer a condenação da ré a proceder ao refaturamento da cobrança dos meses de setembro de 2018 a fevereiro de 2019, com base na média do consumo mensal do Autor; devolução ao Autor os valores pagos pelas faturas questionadas; pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados./r/r/n/nA petição inicial de fls. 03/16 veio acompanhada dos documentos de fls. 17/39./r/r/n/nFoi deferido o pedido de JG e deferido o pedido de tutela antecipada (fls. 53/54)./r/r/n/nA parte ré ofereceu contestação (fls. 103/160), sustentando que não houve qualquer ilegalidade na conduta adotada, e que todas as faturas questionadas nos autos se encontram absolutamente corretas, refletindo o efetivo e real consumo mensal de energia elétrica da unidade consumidora. Requer a improcedência total dos pedidos./r/r/n/nDecisão saneadora deferindo a produção de prova documental e a inversão do ônus da prova, fls. 213/214./r/r/n/nDecisão determinando a produção de prova pericial, fls. 347/348./r/r/n/nLaudo Pericial (fls. 457/496), com manifestação das partes às fls. 507 e 516./r/r/n/nDespacho determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentenças, fls. 576./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR./r/r/n/nO feito está apto para julgamento, sendo as partes legítimas e bem representadas, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente./r/r/n/nDiante da ausência de questões prévias a decidir, passo ao exame do mérito./r/r/n/nTrata-se de relação de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 3º da mesma lei). Assim, incidem as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor./r/r/n/nEm sua petição inicial, a parte autora afirma ter sofrido cobrança por débito superior ao efetivamente devido na fatura dos meses de setembro de 2018 a fevereiro de 2019./r/r/n/nA parte ré, por seu turno, sustenta que o registro do consumo na residência da parte autora corresponde ao efetivamente devido, e que a parte autora não se desincumbiu do ônus da comprovação dos fatos alegados./r/r/n/nFinda a instrução, conclui-se que assiste razão à Autora, diante do cotejo do conjunto probatório dos autos, em especial pela prova pericial que apontou a média de consumo de 249 KWh/mês para a unidade consumidora./r/r/n/nMerece destaque alguns trechos do laudo pericial:/r/n [...] os argumentos efetuados pela parte Ré não são consistentes, pois não apresentou as informações solicitadas na forma solicitada na petição, fls. 413/4144 dos autos, não comprovou a regularidade do funcionamento do equipamento de medição, NÃO enviou equipe técnica para efetuar a aferição do medidor de consumo e verificar as condições da fiação do ramal de ligação no dia da diligência. Além disto, foi constatado que houve aumento no consumo cobrado pela Concessionária Ré, a partir do mês de março/2019 de 168,27% acima do consumo médio estimado e 148,33% acima dos consumos registrados entre os meses de janeiro/2011 e janeiro/2018. Logo, às cobranças efetuadas a partir do mês de março/2018 não são regulares.[...] /r/r/n/nAssevere-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do registro de consumo, durante o período questionado, sendo certo que a hipossuficiência técnica da consumidora no caso dos autos se mostra patente, especialmente no que concerne à metodologia de medição, em relação a qual a própria prova técnica admitiu a ocorrência de erro na medição./r/r/n/nDestarte, manifesta é a ocorrência de defeito na prestação de serviço pelo réu, que não apresentou a qualidade e a segurança dele esperada, tendo em vista que a sua responsabilidade é objetiva a teor do artigo 14 do CDC, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados à parte autora. Nosso Egrégio Tribunal já enfrentou casos semelhantes:/r/r/n/n 0050693-64.2006.8.19.0004 - APELACAO - 1ª Ementa - DES. LETICIA SARDAS - Julgamento: 28/07/2010 - VIGESIMA CAMARA CIVEL - PRESTADORA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A TROCA DO MEDIDOR. PRELIMINARES ACOLHIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL REDUÇÃO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO.1. Em março de 2006 o novo sistema de medição eletrônica foi implantado e seu consumo passou de 100 KHW para 1608 KHW, consequentemente o valor aumentou de R$ 60,00 para R$ 936, 13, sendo certo que trabalha embarcado em plataforma, numa escala de 15x15 dias, e mora sozinho.2. Foi realizada perícia na qual foi constatado que o medidor eletrônico apresentava anormalidade em um dos módulos. (...) 5. Deve ser esclarecido que deve ser desconstituída e refaturada a dívida a partir de março de 2006, até a data da realização da perícia - 06/06/2007, quando constatada a anormalidade no módulo de nº 1843884 da fase 2, o qual foi retirado pelos técnicos da AMPLA na presença do perito e enviado para Laboratório para verificações, após o que, acredita-se, foi normalizada a medição. 6. Pretende o segundo apelante, contudo, eximir-se de sua responsabilidade alegando fato exclusivo de terceiro, com base no laudo pericial que constatou após a abertura do módulo defeituoso, que a anomalia foi devido à violação do módulo no cubo do shunt na entrada de tensão, ocasionada por terceiros (fls. 165 e 167).7. Tal alegação não pode prevalecer, posto que se trata de questão inerente ao próprio desenvolvimento de suas atividades, só sendo aplicável nos casos em que o fato causador seja absolutamente estranho à relação contratual, o que definitivamente não é o caso. S. 94, TJRJ.8. Ademais, as cobranças em valor excessivo passaram a ocorrer a partir da troca do medidor, o que leva a crer que já foi instalado com a referida irregularidade.9. Além disso, é fácil para a empresa concessionária ré ignorar em seus sistemas um aumento de 900% de certa unidade consumidora e não procurar saber o que houve ou resolver o problema do consumidor quando solicitado, valendo-se de uma perícia que somente foi realizada em razão do ajuizamento da ação pelo consumidor não atendido em seus questionamentos administrativamente, na qual se constatou anomalia ocasionada por terceiro e tentar se eximir de sua responsabilidade sob essa argumentação.10. Neste sentido, não é plausível que o autor, que em nada contribuiu para a violação do módulo em questão, e teve contra si cobranças indevidas e abusivas e suspensão indevida de seu fornecimento de energia, ficando privado do bem essencial à vida, fique sem a justa reparação pelos danos morais sofridos. (...) 13. Acolhimento das preliminares, desprovimento do primeiro apelo e parcial provimento do segundo recurso /r/r/n/nDiante de tais considerações, chega-se à conclusão de que a parte autora foi cobrada por valor excessivo, sendo hipótese de incidência do artigo 42, parágrafo único do CDC, razão pela qual, acolhe-se a pretensão, no que concerne ao pedido de revisão das faturas cobradas em excesso. /r/r/n/nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão à parte Autora, pois a questão dos autos não ultrapassou a esfera patrimonial, ressaltando a ausência de interrupção do serviço. Incide no caso o verbete da Súmula nº 75 deste E. Tribunal de Justiça: O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inc. I, do CPC, para TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA; para DETERMINAR a revisão das faturas vencidas a partir do mês de março de 2018, com base no consumo médio de 249 KWh/mês, no prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado; e para CONDENAR o Réu a pagar à parte Autora a título de restituição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, os valores efetivamente pagos acima do consumo médio de 249 KWh/mês, em relação às mesmas, corrigidos monetariamente a contar de desembolso e com juros legais a contar da citação, devendo ser apurados por cálculo do contador judicial, em fase de liquidação de sentença. /r/r/n/nCondeno-a, ainda, a pagar as custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. /r/n /r/nCom o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.I.

27/01/2025, 00:00

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Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusão

Embargos de Declaração Acolhidos

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

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