Seqüestro 0027113-81.2024.8.19.0001 - TJRJ

Seqüestro 0027113-81.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0027113-81.2024.8.19.0001/r/r/n/nS E N T E N Ç A/r/r/n/nTrata-se de representação de medida cautelar formulada pelo MPRJ, visando ao SEQUESTRO/ BLOQUEIO DE BENS, em desfavor de LÍVIA DA SILVA MOURA e LARISSA DO AMARAL MOTTA DO REGO BARROS. /r/r/n/nO feito foi distribuído por dependência ao possesso principal nº 0000171-12.2024.8.19.0001, cuja denúncia foi recebida em face de LÍVIA DA SILVA MOURA e LARISSA DO AMARAL MOTTA DO REGO BARROS, como incursas nas penas do crime previsto no artigo 171, caput, por 17 vezes, tudo na forma do art. 69, do mesmo diploma legal./r/r/n/nNa mesma oportunidade foi decretada a prisão preventiva de LÍVIA, enquanto a LARISSA, foram aplicadas medidas cautelares diversas, em 23/02/2024./r/r/n/nConforme já evidenciado nos autos principais, consta do feito que as denunciadas obtiveram vantagem ilícita, consistente no recebimento do valor total de R$ 61.841,82 (sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos)./r/r/n/nVantagem decorrente da falsa venda de ingressos para o Camarote nº 1 no Sambódromo da Marquês de Sapucaí, durante o carnaval de 2024./r/r/n/r/n/nDecisão deferindo as medidas de sequestro/bloqueio de bens requeridas pelo Ministério Público (fls. 03/11) em face de LÍVIA DOS SANTOS MOURA e LARISSA DO AMARAL MOTTA DO REGO BARROS, em fls. 518/520./r/r/n/nPetição de LARRISA DO AMARAL MOTTA DO REGO BARROS, requerendo o desbloqueio de seus ativos, alegando que advém de renda lícita, utilizada para sua subsistência e cuidadas com gravidez de alto risco em curso, conforme fls. 575/587. /r/r/n/nA defesa da requerente alega que a peticionante não tinha conhecimento acerca dos atos ilícitos de Lívia. Afirma que Lívia confessou utilizar a chave pix de LARISSA indevidamente, expressando que inseriu sua chave pix por engano, não sendo possível retirar, mas que as transferências cessariam. A requerente não restou satisfeita com a situação, mas devolveu integralmente os valores para acusada Lívia, ficando somente com o valor de R$490,00, de R$17.760,00, dos serviços de confeitaria contratados por Lívia. /r/r/n/nO Ministério Público opina pelo indeferimento do desbloqueio dos ativos da requerente. Em sua manifestação destaca que não existe alteração fático-probatória que permita a revisão da decisão que determinou o sequestro dos bens da peticionante. Além de que a mera afirmação de Lívia que a Larissa não participava de seus atos ilícitos, não afasta sua responsabilidade, pois há outros elementos de apontam sua participação, conforme fls. 675/676. /r/r/n/nPor fim, o parquet expõe que foi alegado que o dinheiro foi transferido a conta de Lívia, afastando a possibilidade do sequestro, porém o MP alega que é fundamental considerar a fungibilidade do proveito do crime (dinheiro), no contexto específico, em que a legislação reconhece há possibilidade de sequestro por equivalente. Além de que, a discussão sobre sua legalidade se conecta ao cerne da acusação, assim torna-se necessário aguardar a fase da instrução probatória. /r/r/n/nÉ o breve relatório, decido. /r/r/n/nDe acordo com a legislação vigente, não podem ser restituídas, salvo se pertencerem à vítima ou terceiro de boa-fé, o produto e o instrumento do crime, sendo que, neste último caso, só não é possível a restituição ao criminoso da coisa, cujo o fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Assim, a título de exemplo, é possível a restituição do veículo utilizado na prática de homicídio doloso ou culposo./r/n /r/nNada obstante, mesmo coisas apreendidas que são passíveis de restituição, se interessarem ao processo, só podem ser restituídas após o trânsito em julgado da sentença no processo criminal./r/n /r/nNeste sentido, determina o CPP no que tange à restituição:/r/n /r/n Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo./r/nArt. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé./r/nArt. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante./r/n§ 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente./r/n§ 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar./r/n§ 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público./r/n§ 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea./r/n /r/nCorroborando os argumentos esposados segue a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:/r/n /r/nAPELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO, PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO, PELA AUTORIDADE POLICIAL, DE PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA APREENDIDA SOB ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE PARA A CONTINUIDADE DE INVESTIGAÇÃO. DENEGADA A ORDEM, DECISÃO CONTRA A QUAL SE INSURGE A DEFESA TÉCNICA, PRETENDENDO A CONCESSÃO DO MANDAMUS PARA RESTITUIÇÃO DO VINDICADO BEM. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL DO VEÍCULO./r/n1- Quanto ao requerimento principal de restituição do bem. A devolução, quando cabível, poderá ser ordenada, desde que não exista dúvida em relação ao direito do interessado. Outrossim, a impetração do mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída, isento de dúvidas e que não demande dilação probatória. No entanto, no presente, a documentação apresentada não foi suficiente para, de plano, suplantar a dúvida acerca da propriedade da motocicleta e, ademais, trata-se de veículo indicado como instrumento de crime, abrangido por investigação policial. Ausente patente ilegalidade a amparar a pretensão mandamental do apelante, pois não evidenciada violação a direito líquido e certo./r/n2- Quanto ao pleito subsidiário de nomeação do apelante como depositário fiel do bem. Inviável acolhimento pois a nomeação perquirida depende das circunstâncias fáticas, cujo revolvimento demanda dilação probatória, incompatível com o rito do presente./r/nRECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO./r/n(0001504-17.2021.8.19.0029 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES - Julgamento: 09/02/2023 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL)/r/n /r/n /r/nAPELAÇÃO. Incidente de Restituição de Coisa Apreendida. Veículo apreendido em Ação Penal que apura crimes de lavagem de capitais e organização criminosa, praticados, em tese, por integrantes de grupo paramilitar (milícia) no período de 2016 a 2018, nos Municípios de Seropédica e Nova Iguaçu. Pleito de restituição. Indeferimento. Pretensão de reforma da decisão, com a devolução do aludido veículo automotor, fundada em que a apreensão não se mostraria mais necessária./r/nVeículo automotor Honda CR-V (placa LNH-8128, ano 2019 e modelo 2019) apreendido após expedição de Mandado de Busca e Apreensão nos autos de Inquérito Policial, tendo sido a respectiva Ação penal instaurada, estando ainda em curso, não havendo amparo, portanto, à pretensão de restituição nesse momento processual, nos termos do artigo 118, do Código de Processo Penal. Frise-se que, o caso apresenta certa peculiaridade e que existem graves indícios de prática do crime de lavagem de dinheiro pela ora Apelante, inclusive com variação patrimonial excessiva, conforme sua Declaração Anual de Imposto de Renda, pelo que inviável a restituição do bem nessa fase da instrução processual. E, ainda, o referido veículo automotor poderá, ao final do Processo, ser considerado instrumento ou produto do crime, possibilitando seu perdimento em favor do Estado, de acordo com o artigo 91, II, a e b, do Código Penal, pelo que, temerária sua restituição precoce. Cabe destacar que, a Ação penal originária é processo complexo, com diversos denunciados e muitos fatos a serem apurados, não se vislumbrando delongas injustificadas. /r/nRECURSO DESPROVIDO./r/n(0180940-83.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). KÁTIA MARIA AMARAL JANGUTTA - Julgamento: 09/05/2023 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL)/r/n /r/nAlinha-se a doutrina neste sentido. Sobre este dispositivo legal, Antônio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró ensinam que:/r/n /r/n...1. Coisas que não podem ser restituídas. O art. 119 do CPP, ao prever coisas que não poderão ser restituídas, mesmo após o término do processo, faz remissão aos arts. 74 e 100 do Código Penal. Tais referências tinham por objeto a redação originária daquele Código. A referência ao 74 do Código Penal, após a reforma da parte geral de 1984, passou a corresponder aos incisos I e II do caput do art. 91 do CP. Por outro lado, na redação originária do Código Penal, o art. 100 se referia ao confisco, e previa:/r/n O juiz, embora não apurada a autoria, deve ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam fato ilícito. Não há norma equivalente na Parte Geral de 1984./r/n(...)./r/n3. Possibilidade de restituição do produto ou proveito do crime. O produto direto do crime, que normalmente será apreendido, não poderá ser restituído ao investigado ou acusado, porque será objeto de perdimento em caso de sentença condenatória (CP, art. 91, caput, II, b), mas poderá sê-lo ao lesado ou terceiro de boa-fé, segundo a ressalva da parte final do art. 119 do CPP. O mesmo se diga em relação ao proveito, isto é, o produto indireto da infração... /r/r/n/nA partir da análise das provas trazidas aos autos, entendo que assiste razão ao parquet, uma vez que, apesar da alegação de ausência de participação nos fatos infratores, há elementos de conexão entre a requerente e os valores bloqueados, conforme destacado pelo Ministério Público./r/r/n/nPara decretar a medida cautelar, exige-se a presença do fumus commissi delicti e do periculim in mora, critérios que foram considerados presentes na decisão anterior (fls. 518/520). /r/r/n/nAinda que a requerente apresente novos elementos, como a devolução de valores à Lívia Moura e a alegação que teria sido vítima também, tais argumentos não afastaram a necessidade da medida. Os documentos e depoimentos apontados carecem de análise aprofundada, que somente poderá ser realizada durante a instrução e julgamento no processo desmembrado (0054035-62.2024.8.19.001) da acusada. /r/r/n/nAlém disso, o argumento de devolução quase total dos valores à acusada Livia Moura não elide o fato de que tais momentos passaram pela conta da requerente, caracterizando vínculo objetivo com o fato criminoso. /r/r/n/nAdemais, a legislação permite o sequestro de bens fungíveis pelo equivalente, como no caso de dinheiro, independentemente de ele ainda estar na posse direta da investigada, conforme art. 91, §§1º, 2º do Código Penal./r/r/n/nOs autos demonstram que a requerente teve sua chave pix utilizada em depósitos reiterados relacionados à fraude investigada, o que, aliado aos depoimentos das vítimas e da própria Lívia, configura-se suficientemente para manutenção da medida cautelar. /r/r/n/nPor conseguinte, a requerente não trouxe aos autos elementos novos ou provas que afastem, de forma definitiva, os fundamentos que justificaram a manutenção da medida cautelar. /r/r/n/nA prática do crime de estelionato em múltiplas oportunidades, envolvendo diversos prejuízos, evidencia a necessidade de preservação dos valores bloqueados para eventuais reposições dos danos às vítimas, conforme determina art. 91 do CP. A medida cautelar em natureza excepcional, mas sua manutenção se justifica diante das fortes promessas de que os valores bloqueados possuem relação com os fatos investigados. /r/r/n/nDiante do exposto, considerando a gravidade dos fatos, a necessidade de resguardar o interesse público e a insuficiência de elementos para afastar os fundamentos da decisão que determinou o bloqueio, entendo que o pedido de desbloqueio dos ativos da requerente não merece acolhimento./r/r/n/nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o presente pedido de desbloqueio de ativos. /r/r/n/n Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica. /r/n

27/01/2025, 00:00

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Conclusão

Remessa

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Remessa

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

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