Reintegração / Manutenção de Posse 0000263-04.2018.8.19.0032 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0000263-04.2018.8.19.0032 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse em que figuram as partes em epígrafe./r/r/n/nNarra o autor que é legítimo proprietário do Lote de Terras n. 12, situado à Rua Capitão Francisco Cabral, n. 12, Centro, nesta Comarca e que os réus, proprietários do Lote de Terras de n. 10 (Rua Capitão Francisco Cabral n. 10) teriam invadido parte de seu terreno./r/r/n/nAo longo dos autos, constatou-se que, em verdade, o proprietário do Lote de terras de n. 10 é o ESPÓLIO DE SILVIA MACIEL ANIBOLETE (fl. 52), tendo sido determinada a sua inclusão no polo passivo da demanda e designada audiência de justificação e determinada a citação do espólio réu, na pessoa de Sirley Maciel Anibolete. Determinou-se, ainda, a intimação dos autores para que informassem se insistiam na citação dos demais réus indicados na inicial/r/r/n/nFls. 251: manifestação dos autores informando a desistência em relação aos demais réus indicados na inicial./r/r/n/nFls. 268/269: assentada da audiência de justificação, em que fora determinada a suspensão do presente feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a possibilidade de acordo entre as partes./r/r/n/nFls. 274 e 276/277: manifestação das partes informando a impossibilidade de acordo e requerendo o prosseguimento do feito./r/r/n/nOs autos vieram conclusos. /r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nFoi requerida na inicial a concessão de liminar de reintegração de posse de parte do imóvel que os autores alegam ter sido invadido pelos réus, o que não foi decidido até o presente momento./r/r/n/nA regra prevista no art. 1.210 do Código Civil estipula o seguinte: /r/n O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado./r/r/n/nEm se tratando de liminar possessória há que se perquirir sobre os requisitos elencados no art. 561 do Código de Processo Civil, consoante preceitua o art. 562 do mesmo diploma legal. A lei prevê a proteção da posse nos seguintes termos:/r/r/n/n Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho./r/r/n/nArt. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração./r/r/n/nArt. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada./r/r/n/nParágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. /r/r/n/nAssim, para o deferimento da liminar, é necessário que o autor demonstre: a) sua posse; b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou esbulho e d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse na ação de reintegração./r/r/n/nApesar dessas balizas, a decisão a respeito do requerimento da liminar possessória não significa um prejulgamento da demanda. A medida liminar é apenas um meio acautelatório de alegado direito do requerente, de modo provisório e em cognição sumária. Outrossim, especificamente acerca da manutenção de posse vale transcrever as considerações de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:/r/r/n/n [...] O interdito de manutenção de posse pretende exatamente interromper a prática dos atos de turbação, impondo-se ao causador da moléstia a obrigação de abster-se da prática de atos contrários ao pleno e livre exercício da posse do autor, garantindo a permanência do estado de fato. Daí que a distinção entre a reintegração da posse e a manutenção da posse se insere na intensidade da agressão, pois a turbação é menos ofensiva que o esbulho, eis que não priva o possuidor do poder fático sobre o bem. (Direitos reais. 3. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, p. 127)/r/r/n/nAo tratar do tema, Arnaldo Rizzardo, destaca:/r/r/n/n Sabe-se que a posse é a exteriorização da propriedade, a visibilidade do domínio e o poder de disposição da coisa. Não é ela apenas a detenção da coisa, mas constitui a utilização econômica da propriedade, ou a manifestação exterior do direito de propriedade. Mas distingue-se da propriedade, pois consiste no exercício, de fato, de alguns poderes que lhes são inerentes. (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 16 ed. Editora Forense, 2017. Versão kindle, p 36024)/r/r/n/nÉ fundamental observar o fato de que, na ação possessória, não se discute o domínio da coisa:/r/r/n/n A tutela de reintegração de posse deve ser pleiteada mediante o procedimento especial de reintegração de posse (arts. 560 a 566, CPC). Os arts. 498 e 538, CPC, são invocáveis subsidiariamente (art. 566, CPC). A tutela de reintegração de posse é fundada na posse. Permite a recuperação da posse da coisa daquele que a esbulhou. Nela não se discute o domínio. (Daniel Mitidiero, Sérgio Cruz Arenhart, Luiz Guilherme Marinoni, Novo Código de Processo Civil Comentado - Editora RT, 2017, e-book, Art. 498.)/r/r/n/nAtento a esses elementos, verifico que não estão presentes os requisitos para, em juízo de cognição sumária, antecipar-se o provimento de reintegração de posse, conforme os parâmetros previstos no art. 562 do Código de Processo Civil ( Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração [...] )./r/r/n/nAlém disso, compulsando detidamente os autos, entendo que a apuração dos fatos alegados pelos autores demandará dilação probatória adequada, com a produção de prova pericial para se constatar se o imóvel dos autores foi, de fato, invadido em parte pela ré./r/r/n/nPortanto, INDEFIRO a liminar requerida./r/r/n/n1) Deixo de designar a audiência de conciliação/mediação, tendo em vista que já houve tentativa de acordo infrutífera pelas partes./r/r/n/n2) Com base na teoria da ciência inequívoca, CITE(M)-SE o(s) réu(s) para contestar a ação, ATRAVÉS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. Prazo de 15 (quinze) dias úteis para resposta./r/r/n/n3) Apresentada ou não a resposta, CERTIFIQUE-SE a regular citação/intimação e o decurso do correspondente prazo./r/r/n/n4) Após, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, caso queira, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção)./r/r/n/n5) Apresentada ou não a manifestação na forma do item 6, CERTIFIQUE-SE a regular citação/intimação e o decurso do correspondente prazo./r/r/n/n6) Por fim, voltem conclusos.

27/01/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Outras Decisões

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Ato ordinatório praticado

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