Execução de Título Extrajudicial 0001186-91.2017.8.19.0023 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0001186-91.2017.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de execução por título extrajudicial (contrato de locação comercial) movida por ARGOPAR-IT PARTICIPAÇÕES S/A em desfavor de DANIEL DE MELLO GOMES./r/r/n/nCitado para pagamento (fl. 307), o executado não ofereceu resposta, consoante certificado pela Serventia (fl. 308)./r/r/n/nAs penhoras de valores nas contas e ativos do executado, via SisBajud, não satisfizeram o débito (fls. 324, 331-333, 536, 567-572)./r/r/n/nRequer o exequente a penhora de rendimentos do executado recebidos da empresa FORALL ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - 10.259.479/0001-39, de acordo com o resultado da pesquisa feita junto ao sistema InfoJud (fls. 622-630 e 632-633), no montante de 30% mensal até o pagamento integral da dívida de R$ 4.285.664, 61, na forma da planilha apresentada (fl. 645)./r/r/n/nA questão posta é a possibilidade, ou não, de penhora de tais rendimentos, diante da proteção legal do artigo 833, inciso IV, do CPC, quanto à impenhorabilidade dos vencimentos, salários e quantias que se destinem a assegurar a subsistência da parte devedora, ressalvada no § 2º apenas à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como às importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais./r/r/n/nO STJ admite a flexibilização da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar para satisfação de crédito não alimentar, desde que não haja prejuízo à subsistência do devedor. Nesse sentido:/r/r/n/n PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF - relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça Julgado em: 19/04/2023. /r/r/n/n AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. SALÁRIO. PENHORA. VERBA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motivar adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra se firmada no sentido de que, excepcionalmente, é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, a partir das peculiaridades do caso e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca da possibilidade de penhorar parte dos proventos do devedor sem comprometer a sua subsistência, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.021.375/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.) /r/r/n/nNo presente caso, o executado declarou no imposto de renda - ano calendário 2023 - receber da pessoa jurídica FORALL ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA o valor anual de 34.336,50 (fl. 623). /r/r/n/nAntes de decidir acerca do requerimento, contudo, deve a parte executada ser intimada para se manifestar, no prazo de 10 dias, indicando, de forma justificada, se a penhora comprometerá sua subsistência, juntando e comprovando seus gastos mensais nos autos. Com a manifestação, dê-se vista à parte exequente pelo mesmo prazo. Com as manifestações ou decorrido o prazo, voltem conclusos para análise do requerimento de penhora (fl. 632). /r/r/n/nIntimem-se.

27/01/2025, 00:00

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