Execução Fiscal 0162229-31.2002.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0162229-31.2002.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada ROSELI KOVALSKI CABRAL objetivando a desconstituição do título executivo sob alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, afirmando que desde a penhora na conta da /r/nExecutada, Sra. Roseli, em 10/11/2017 (Evento 167-169), no valor de R$ 380,92 (trezentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), nenhum outro bem foi localizado, tendo desde então transcorrido o período de mais de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses. /r/r/n/nManifestação do Estado às fls. 387/394./r/r/n/nDecido. /r/r/n/nA certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, devendo ser refutada pela parte executada por meio de provas (art. 3º da Lei 6.830/80)./r/r/n/nÉ entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a exceção de pré-executividade só se presta à discussão de matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que não demande dilação probatória. A questão é, inclusive, alvo da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória./r/r/n/nCom relação à afirmada ocorrência da prescrição intercorrente, não assiste à excipiente. Com efeito, não há qualquer evidência de inércia do Estado exequente. Ao contrário, dos elementos constantes dos autos constata-se que o Estado exequente requereu todas as diligências que estavam ao seu alcance para ver satisfeito o seu crédito, e se houve algum retardo no andamento do feito a partir de 10/11/2017, não teve este nenhuma responsabilidade, sendo forçoso reconhecer que deve ser aplicada à espécie a Súmula nº 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência./r/r/n/nPor fim, cabe esclarecer que neste processo não houve despacho declarando a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, conforme determina o art. 40 da Lei n.º 6.830/80, e somente após esse prazo começaria a contar o prazo prescricional./r/r/n/nAnte o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 347/366. /r/r/n/nIntimem-se as partes. Preclusa esta decisão, esclareça o Estado como pretende dar prosseguimento à execução. /r/r/n/nP.I.

27/01/2025, 00:00

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Conclusão

Outras Decisões

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusão

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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