Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800444-34.2025.8.19.0029 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800444-34.2025.8.19.0029 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800444-34.2025.8.19.0029. REQUERENTE: AJM BLOCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. REQUERIDO: GRA ROLAMENTOS E SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA De início, determino, no prazo de 5 (cinco) dias, que a Defesa da Autora vincule a GRERJ que menciona no exórdio ao processo, ou junte cópia da mesma, sob pena de cancelamento na distribuição. A ação deveria transitar na Regional de Vila Inhomirim, mas cediço que é afeto daquele juízo declinar ações que entende de natureza “Empresarial”, como fito de evitar maiores prejuízos a ambas as partes. Firmo minha competência. Pois bem, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) trata-se de requerimento à concessão de tutela antecipada a fim de cancelar o protesto sob protocolo de nº 0215285, datado de 15/01/25, no importe de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), expedindo-se Ofício ao Cartório de 1º Ofício de Magé – Protesto de Títulos. Teria a Ré, indevidamente, levado a protesto título, sem entregar material encomendado pela autora (contrapartida). Compulsando a prova pré-constituída, não restou inconteste que a Ré não tenha entregado o material. Neste leme o seguinte registro: Por outro lado, o que restou comprovado, até por confissão, foi o atraso não razoável pela Ré e, pior, com efetivação de protesto ANTES MESMO DE ENVIO DOS QUATRO ROLAMENTOS COMBINADOS. Neste sentido, aos píncaros: Latente a existência do pericullum in mora, portanto, à Empresa Autora, que comprova o defloramento de seu bom nome por um único protesto, exatamente este, conduzido pela Empresa Ré que, inclusive, confessa prática abjeta, qual seja, a utilização de factoring(venda de títulos), antes mesmo da ciência do cumprimento de sua obrigação. Destarte, tenho como presentes os requisitos ínsitos ao artigo 300 da Lei de Ritos para antecipar parcialmente os efeitos da Tutela, nos ancorando, a recente jurisprudência do maior Tribunal de Justiça da Face da Terra. O do Estado do Rio de Janeiro: PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA, APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO, COM INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA EM CADASTRO RESTRITIVO E PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUIR O NOME DA EMPRESA AUTORA DO CADASTRO RESTRITIVO E SUSTAR OS PROTESTOS EFETIVADOS, CANCELOU O CONTRATO DE SERVIÇOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 POR DANOS MORAIS. APELO DA RÉ, ALEGANDO QUE INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE A APELADA, PESSOA JURÍDICA, TENHA SUPORTADO DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, BEM COMO AFIRMA QUE A VERBA INDENIZATÓRIA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA SÃO PACÍFICAS EM ADMITIR O DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA, ENTENDENDO CABÍVEL A PROTEÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA E AO ABALO DO CONCEITO DA EMPRESA NO MERCADO. RESTARAM COMPROVADOS O PROTESTO E A INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. O DANO DECORRE DA GRAVIDADE DO PRÓPRIO FATO LESIVO, NOTADAMENTE PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME E PROTESTO, POR DÍVIDA INDEVIDAMENTE IMPUTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 89 DESTA CORTE. O DANO NO CASO CONCRETO DECORRE DA GRAVIDADE DO PRÓPRIO FATO LESIVO, NOTADAMENTE PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME E PROTESTO, POR DÍVIDA INDEVIDAMENTE IMPUTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 89 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00060720820188190021, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 19/05/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2022). Por estas razões de fatos prévios, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINO O CANCELAMENTO DO protesto sob protocolo de nº 0215285, datado de 15/01/25, no importe de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). EXPEÇA-SE Ofício ao Cartório do 1º Ofício de Magé – Protesto de Títulos, PARA TANTO. FACULTANDO À DEFESA DA AUTORA que se levante do Estado vizinho e entregue em mãos a ordem ao Oficial Cartorário. Por fim, me antecipando, como faziam os inalcançáveis Hendrik Johannes Cruijff, Arthur Antunes Coimbra, Paulo Roberto Falcão e o imortal Edson Arantes do Nascimento, em prestígio, também, ao comando legal de vedação a não surpresa processual, DEIXO CONSIGNADO QUE CASO NESTES AUTOS SEJA COMPROVADA A ENTREGA E UTILIZAÇÃO DOS QUATRO ROLAMENTOS PELA AUTORA, SERÁ A MESMA CONDENADA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM GRAU MÁXIMO. OFICIE-SE. INTIME-SE. CITE-SE. JÁ, AGORA E INCONTINENTI. MAGÉ, 26 de janeiro de 2025. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de AJM BLOCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRA ROLAMENTOS E SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 14/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Intimação em 04/02/2025.

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