Interdito Proibitório 0805586-34.2024.8.19.0003 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOInterdito Proibitório

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis

Partes do Processo

SB MARINAS LTDA

CNPJ

Autor

CONDOMÍNIO GERAL PORTOGALO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARY SANTOS DE MELO

OAB/RJ 143540·CPF·Representa: Autor

SANDRA PISTOR

OAB/RJ 166334·CPF·Representa: Autor

MÁRCIO FREZZA SGARIONI

OAB/RJ 215863·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA

OAB/RJ 115892·CPF·Representa: Réu

SOLANGE JARDIM KARST

OAB/RJ 184305·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MARY SANTOS DE MELO em 05/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:21

Decorrido prazo de MARCIO FREZZA SGARIONI em 05/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:21

Decorrido prazo de SANDRA PISTOR em 05/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:21

Decorrido prazo de SOLANGE JARDIM KARST em 05/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/04/2026, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

09/04/2026, 01:08

Publicado Intimação em 08/04/2026.

09/04/2026, 01:08

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 21:57

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 21:56

Julgado procedente em parte do pedido

19/03/2026, 10:25

Conclusos ao Juiz

04/02/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:28

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 13:18

Todas as movimentações(106)

Decorrido prazo de MARY SANTOS DE MELO em 05/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:21

Decorrido prazo de MARCIO FREZZA SGARIONI em 05/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:21

Decorrido prazo de SANDRA PISTOR em 05/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:21

Decorrido prazo de SOLANGE JARDIM KARST em 05/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 10:25

Decisão

•25/11/2025, 17:46

09/04/2026, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

09/04/2026, 01:08

Publicado Intimação em 08/04/2026.

09/04/2026, 01:08

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 21:57

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 21:56

Julgado procedente em parte do pedido

19/03/2026, 10:25

Conclusos ao Juiz

04/02/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:28

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 13:18

Decisão em Audiência

25/11/2025, 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2025, 17:46

Juntada de Ata da Audiência

25/11/2025, 17:45

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/11/2025 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis.

25/11/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 11:02

Decorrido prazo de MARCIO FREZZA SGARIONI em 05/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:36

Decorrido prazo de SANDRA PISTOR em 05/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:36

Decorrido prazo de SOLANGE JARDIM KARST em 05/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:36

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA em 05/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:36

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:23

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:23

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 21:17

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 21:17

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 20:10

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2025, 20:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/11/2025 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis.

10/10/2025, 20:07

Conclusos ao Juiz

10/09/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 14:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO GERAL PORTOGALO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 07:22

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

08/06/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 16:46

Conclusos ao Juiz

05/06/2025, 06:19

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 06:19

Juntada de Petição de diligência

20/05/2025, 12:01

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 15:16

Juntada de Petição de extrato de grerj

16/04/2025, 17:01

Juntada de Petição de extrato de grerj

16/04/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:38

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805586-34.2024.8.19.0003. REQUERENTE: SB MARINAS S.A. REQUERIDO: CONDOMINIO GERAL PORTOGALO Rejeito a questão preliminar de coisa julgada, uma vez que neste processo não há qualquer pretensão direcionada à discussão das cobrança condominiais. Inexistem nulidades a serem sanadas. As partes possuem capacidade e encontram-se bem representadas. Declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: 1) Saber se o imóvel da autora tem acesso independente à via pública ou somente através da guarita do réu; 2) Saber a razão do impedimento do ingresso de materiais de construção pertencentes à parte autora; 3) Saber se prepostos do réu ingressaram nas dependências do imóvel da parte autora. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Defiro a prova documental requerida pela parte autora, a ser juntada aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Determino, como prova do Juízo, a expedição de mandado de verificação, devendo o OJA atestar se o imóvel da autora tem acesso independente à via pública ou somente através da guarita do réu. Indefiro o depoimento pessoal dos representantes legais das partes, eis que manterão as teses expostas em suas peças processuais. Defiro a prova testemunhal das partes, cujos róis estão nos eventos 152991224 e 157233116, sendo que a audiência será designada após o retorno do mandado de verificação. Intimem-se as partes. ANGRA DOS REIS, 26 de janeiro de 2025. IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2025, 12:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/01/2025, 12:51

Conclusos para decisão

22/01/2025, 11:00

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 10:59

Decorrido prazo de SANDRA PISTOR em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:45

Decorrido prazo de MARCIO FREZZA SGARIONI em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:45

Decorrido prazo de MARY SANTOS DE MELO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 00:36

Publicado Intimação em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:36

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 16:25

Audiência Conciliação cancelada para 29/10/2024 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis.

18/10/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 16:20

Decisão Interlocutória de Mérito

18/10/2024, 16:20

Conclusos ao Juiz

18/10/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 10:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO GERAL PORTOGALO em 04/10/2024 23:59.

06/10/2024, 00:45

Juntada de Petição de contestação

04/10/2024, 11:21

Juntada de Petição de diligência

17/09/2024, 12:41

Decorrido prazo de MARCIO FREZZA SGARIONI em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:20

Decorrido prazo de SANDRA PISTOR em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:20

Decorrido prazo de MARY SANTOS DE MELO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:20

Expedição de Mandado.

26/08/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 11:28

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/08/2024, 11:28

Juntada de Petição de extrato de grerj

31/07/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 10:14

Conclusos ao Juiz

30/07/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:56

Juntada de Petição de extrato de grerj

30/07/2024, 14:54

Distribuído por sorteio

30/07/2024, 12:16

Audiência Conciliação designada para 29/10/2024 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis.

30/07/2024, 12:16

Outros Anexos

•17/11/2025, 14:09

Decisão

•10/10/2025, 20:10

Despacho

•05/06/2025, 16:46

Decisão

•26/01/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 10:59

Decisão

•18/10/2024, 16:20

Decisão

•01/08/2024, 11:28