Execução de Título Extrajudicial 0824479-74.2023.8.19.0014 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0824479-74.2023.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: PATRICIA E LUCIANO COM DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA, LUCIANO CARNEIRO DA SILVA, PATRICIA QUITETE BUENO DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0824479-74.2023.8.19.0014 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONSÓRCIO: CONSORCIO BOULEVARD SHOPPING CAMPOS Trata-se de embargos de declaração contra sentença que homologou o acordo realizado entre as partes e determinou a extinção do feito, alegando o exequente que o processo deveria permanecer suspenso até o cumprimento do acordo. In casu, com a devida vênia aos entendimentos em contrário, a suspensão do feito por período tão dilatado não se mostra consentânea com as premissas teleológicas do processo executivo. O que não se pode é transformar o processo executivo em instrumento para obtenção de tutela permanente dos interesses do exequente, pela via judicial, mormente quando as partes transigiram em seus direitos, mediante composição amigável, razão pela qual medida imperiosa é a homologação do acordo e a extinção do processo, ao invés do sobrestamento ora pretendido, alegado nos embargos, mas não requerido nos termos do acordo, inclusive por prazo tão dilatado. Ressalte-se que a extinção do feito não acarretará nenhum prejuízo ao credor, uma vez que poderá promover posterior desarquivamento em sobrevindo o descumprimento do acordo e acaso deixe o executado de verter o adimplemento das parcelas acordadas, hipótese em que restará facultado ao credor prosseguir com a execução, visto que plenamente possível cobrar eventuais parcelas do acordo porventura inadimplidas nestes mesmos autos. Sendo assim, CONHEÇO, mas REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque a sentença não contém vício de integração. Vale dizer, não é omissa, nem contraditória, tampouco obscura. Intimem-se. Campos dos Goytacazes, 22 de janeiro de 2025. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Expedição de termo/auto de penhora.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Expedição de Termo.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Todas as movimentações(61)